Resolução Administrativa nº 20/2006

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 20/2006 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Aprova previsão orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios, para o exercício de 2007.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e especialmente, ao disposto no artigo 88, X, do Regimento Interno;

Considerando o teor dos autos de nº 18342/06, que trata da previsão orçamentária para 2007, do Fundo Especial de Reaparelhamento e do Tribunal de Contas dos Municípios, cuja proposta comporá o Orçamento Geral do Estado de Goiás, RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR os valores expressos na proposta setorial em elaboração P/A - SEPLAN, no valor total de R$ 59.041.489,00 (cinqüenta e nove milhões, quarenta e um mil e quatrocentos e oitenta e nove reais).

Art. 2º DETERMINAR à Presidência a adoção de medidas no sentido de remeter a presente proposta à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, para que seja incluída no Orçamento elaborado pelo Governo do Estado de Goiás, para o exercício de 2007, a ser apreciado pela Assembléia Legislativa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 de agosto de 2006.

Presidente.

Relator

Conselheiro.

Conselheiro

Conselheiro.

Conselheiro.

Conselheiro.

Procurador Geral de Contas.

Fui presente:

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Nenhum Ato.

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