Resolução Administrativa nº 200/2012

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 200/2012 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE REVISÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR INATIVO SEBASTIÃO AUGUSTO INDALÉCIO.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos autos de nº 13529/05;

Considerando que o ato de aposentadoria do servidor Sebastião Augusto Indalécio foi efetivado na data de 21 de maio de 2005, pela RA de nº 00025/05, do Colegiado deste Tribunal de Contas dos Municípios;

Considerando a Informação nº 642/12, da Divisão de Recursos Humanos e o Despacho JUR nº 191/12, da Assessoria Jurídica desta Casa, e ainda o disposto na Emenda Constitucional nº 70 /12, de 29 de março de 2012, RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o Despacho nº 8744 /2012, da Presidência deste Tribunal, que concedeu a revisão da aposentadoria por invalidez do servidor Sebastião Augusto Indalécio, no cargo de Técnico de Controle Externo, Classe A, Padrão 3, e fixou os novos proventos da inatividade nos valores exarados no citado despacho, a partir de 29 de março de 2012, com fulcro na Emenda Constitucional nº 70 /2012.

Art. 2º DETERMINAR a expedição de uma nova apostila em substituição à anteriormente expedida.

Incumbe à Superintendência de Secretaria de dar ciência ao servidor e fazer publicar este ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 15 de agosto de 2012.

CONS.º MARIA TERESA F. GARRIDO

Presidente

CONS. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

CONS. JOSSIANI DE OLIVEIRA

CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO

CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

CONS. VIRMONDES CRUVINEL

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