Resolução Administrativa nº 21/2006
APROVA PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 21/2006 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
APROVA PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Projeto de Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conforme proposta anexa, já consideradas as alterações discutidas no bojo do Processo nº 11753/06.
Art. 2º AUTORIZAR a Presidência a adotar as providências necessárias ao encaminhamento a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para a devida apreciação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 09 de agosto de 2006.
Presidente:
Relator
Conselheiro:
Conselheiro:
Conselheiro:
Conselheiro:
Conselheiro:
Fui presente, Procurador Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.