Resolução Administrativa nº 22/2002

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 22/2002 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

MODIFICA A RA Nº 15 /01, DE 18.04.01, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE À SERVIDORA DUMEZINA VIEIRA DE JESUS, NA PARTE QUE REFERENDOU O DESPACHO Nº 747/01.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 05046/01 (19613601);

considerando especialmente o entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, manifestado na Informação de nº 0282 DCCPE/2002, de fls. 47 / 52, retro;

considerando a necessidade de ser efetuado o competente registro do ato de aposentação em questão naquela Corte de Contas;

considerando que o ato de aposentadoria da servidora em referência foi efetivado na data de 18 de abril de 2001, pela RA de nº 015 /01, do Colendo Colegiado deste Tribunal de Contas dos Municípios;

considerando os novos cálculos apresentados pela

Seção de Pessoal desta Casa, contidos na Informação nº 088/02 de fls. 57, RESOLVE:

MODIFICAR, parcialmente, a RA de nº 15 /01, de 18 de abril de 2001, que concedeu aposentadoria voluntária por idade à servidora DUMEZINA VIEIRA DE JESUS, na parte que referendou o DESPACHO de Nº 747/01, ficando, de consequência, os cálculos dos proventos da servidora em referência fixados por meio do Despacho nº .. /02, de julho de 2002, haja vista a peticionária contar com

sessenta (60) anos de idade, computados em 18 de abril de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

À Superintendência de Secretaria, para dar ciência à interessada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 10 DE JULHO DE 2002.

Presidente:

Relator

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 15/2001 de 18/04/2001 - Norma em vigor