Resolução Administrativa nº 223/2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 223/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

ESTABELECE A PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE RELATIVA ÀS UNIDADES TÉCNICAS DISCRIMINADAS NESTA RESOLUÇÃO, COM VISTAS A SUBSIDIAR O SISTEMA DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Lei Nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores do TCMGO, estabeleceu que o desenvolvimento na carreira deve ocorrer pelo critério de merecimento, mensurado por meio de avaliação de desempenho promovida pelo Tribunal;

CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa Nº 111 /2013, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores deste Tribunal, estabeleceu em seu artigo 48 que serão objeto de Resoluções Administrativas específicas as matérias referentes à descrição e conceituação dos fatores de avaliação, o estabelecimento dos critérios de mensuração e a metodologia de cálculo e apuração dos resultados, a instituição dos respectivos formulários, bem como o estabelecimento dos critérios de aferição do fator de avaliação "produtividade", inserido no nível de medida "desempenho", RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a pontuação do fator "produtividade", do Sistema de Avaliação de Desempenho do TCMGO, na forma do disposto nesta Resolução e seus anexos, relativa às unidades organizacionais do Tribunal abaixo discriminadas;

I - Gabinete da Presidência;

II - Assessoria Jurídica;

III - Gabinete dos Conselheiros;

IV - Gabinete dos Conselheiros Substitutos;

V - Ministério Público de Contas;

VI - Secretaria de Atos de Pessoal;

VII - Secretaria de Contas de Governo;

VIII - Secretaria de Contas Mensais de Gestão;

IX - Secretaria de Fiscalização;

X - Secretaria de Licitações e Contratos;

XI - Secretaria de Recursos.

§ 1º As demais unidades técnicas terão a sua produtividade avaliada de forma conceituai, conforme previsto na RA nº 110 /2013 e seus anexos.

§ 1º As demais unidades técnicas terão a sua produtividade avaliada de forma conceitual, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 110 /2013 e seus anexos, devendo o avaliador observar, obrigatoriamente, a entrega pactuada com o servidor na etapa de planejamento, devendo ser considerado o que foi planejado para o ciclo avaliativo. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 2º A meta de produtividade dos servidores referentes às unidades técnicas discriminadas nos incisos do caput está estabelecida na RA nº 110 /2013 e seus anexos.

§ 2º A meta individual de produtividade dos servidores referentes às Unidades Técnicas discriminadas nos incisos do caput é definida conforme segue abaixo:

Carga horária diária do servidor (5,5 horas ou 7,5 horas) X dias úteis trabalhados. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 3º Para estabelecimento da meta individual de produtividade serão descontados os dias de afastamento considerados de efetivo exercício, as faltas, os feriados e os pontos facultativos. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 4º Os dias abonados pelo chefe imediato serão computados como dias úteis trabalhados para fins de estabelecimento da meta individual de produtividade. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

Art. 2º Definir que a pontuação a ser aplicada aos servidores da Secretaria de Recursos será de até 80% daquela prevista nas Tabelas das Secretarias especializadas originais.

Parágrafo único. Quando o processo analisado pelo servidor não foi objeto de avaliação pela Secretaria especializada original, em função da não juntada ou insuficiência de documentos, a pontuação a ser considerada será de 100% do previsto na Tabela da respectiva Secretaria.

Art. 3º Definir que a pontuação a ser aplicada aos servidores do Ministério Público junto ao Tribunal e dos Gabinetes dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos fica limitada a 80% daquela prevista nas Tabelas das Unidades Técnicas.

Art. 4º As situações de análise processual que se caracterizarem como de altíssima complexidade ou que exijam carga de trabalho notadamente fora do comum, a respectiva pontuação poderá ser complementada no Sistema Tramitação, lançando-se manualmente, em tópico específico, constante da Tabela de Atividades não Vinculadas à Tramitação de Processos, no item descrito como "COMPLEMENTAÇÃO DE HORAS DE ANÁLISE PROCESSUAL POR ALTÍSSIMA COMPLEXIDADE (Quando o processo exige uma carga horária muito superior ao previsto)".

§ 1º A pontuação complementar só poderá ser lançada nos casos em que representar, no mínimo, um acréscimo de 50% da pontuação originalmente prevista para a máxima complexidade do assunto e documento/atividade, e desde que esse acréscimo não seja inferior a 02 (duas) horas.

§ 2º O responsável pelo lançamento da pontuação complementar deverá justificar ou demonstrar de que forma ocorreu a altíssima complexidade ou a carga de trabalho fora do comum.

§ 2º O responsável pelo lançamento da pontuação complementar deverá, obrigatoriamente, justificar ou demonstrar de que forma ocorreu a altíssima complexidade ou a carga de trabalho fora do comum. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 3º Todos os lançamentos manuais de produtividade deverão ser, obrigatoriamente, justificados pelo gestor responsável pelo lançamento, com a descrição precisa da atividade pontuada, no campo "observações" do Sistema de Produtividade. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 4º Os lançamentos manuais de produtividade deverão ser registrados no sistema de tramitação no ato da movimentação do processo, não podendo ser realizada posteriormente. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 5º A produtividade mensal será apurada até o quinto dia útil do mês subsequente, devendo o sistema ser bloqueado para lançamentos posteriores a esta data. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 6º Ao se apurar a produtividade mensal dos servidores, os lançamentos manuais que ultrapassarem 30% (trinta por cento) do que o servidor efetivamente produziu no referido mês, deverão ser justificados pelo responsável pelo lançamento, sendo

acompanhados pelos setores competentes nos termos do artigo 8º. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 7º Não será permitido o lançamento de produtividade manual para servidores após a exportação dos dados para o Sistema de Avaliação de Desempenho. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

§ 8º Quando realizadas exclusões e/ou alterações de documentos anexados na tramitação do processo, bem como em exclusões de remessas, as respectivas pontuações de produtividade também deverão ser excluídas, devendo ser pontuadas novamente quando da tramitação definitiva. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

Art. 5º Aos servidores que não atingirem a meta estabelecida de produtividade, devido ao eventual baixo nível de estoque, deve ser lançada pontuação complementar suficiente para que atinja a meta mensal compatível com sua carga horária.

Parágrafo único. O complemento de produtividade de que trata o caput só poderá ser realizado se o baixo nível de estoque se referir à Unidade Organizacional (incisos I a XI do art. 1º) em que o servidor esteja lotado. (Redação acrescida pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

Art. 6º Qualquer alteração de valores nas tabelas de produtividade ora aprovadas somente terá efeito a partir do mês seguinte ao de sua aprovação.

Art. 6º Os valores nas tabelas de produtividade, constantes nesta resolução, deverão ser constantemente atualizados e terão efeito a partir do mês seguinte ao de sua aprovação. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

Art. 7º Incumbe à Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas desenvolver os softwares e/ou planilhas necessários ao atendimento do disposto neste ato.

Art. 7º Fica a Superintendência de Informática incumbida de realizar os ajustes no sistema de medição de produtividade necessários para a implementação do previsto nesta Resolução, no prazo de até 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico do TCMGO.

Art. 8º O acompanhamento da produtividade será feito pela Assessoria de Acompanhamento de Processos e Produtividade, por meio de relatórios informatizados, com encaminhamento à Corregedoria para providências necessárias. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 110 /2016)

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 de julho de 2013.

Presidente: CONSELHEIRA MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Participantes da Votação:

1 - CONS. DANIEL GOULART

2 - CONS. NILO RESENDE

3 - CONS. VIRMONDES BORGES CRUVINEL

4 - CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO

5 - CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

6 - CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Presente:

Ministério Público de Contas

TABELA DE ATIVIDADES NÃO VINCULADAS A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS D E SCRIÇ Ã O UNIDADE

C OM PLE M ENTAÇÃ O DE HORAS DE ANÁLISE PROCESSUAL POR ALTÍSSIMA COMPLEXIDADE (Quando o processo exige uma carga horária muito superior ao previsto) Todas as unidades organizacionais

COMPLEMENTAÇ Ã O DE META DEVIDO A BAIXO ESTOQUE Todas as unidades organizacionais

CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO Â INFORMAÇÃO - SEM REPRESENTAÇÃO SL C

CUMPRIMENTO D O ART. 15 DA I N Nº 15/12 D O TCM - SEM REPRESENTAÇÃO (cadastra m ento dos editais de licitação e contratos no portal do jurisdicionados) SLC

ESTUDOS E PESQUISAS PARA ANÁLISE PROCESSUAL (descrever assunto e/ou número do processo). Todas as unidades organizacionais

OUTRAS ATIVIDADES EXTRAS (não descritas nos demais itens; descrever atividades; número de processo) Todas as unidades organizacionais

PARTICIPAÇÃO EM AN Á LISE PROCESSUAL (Quando realizado por mais de um servidor; descrever atividade e número do processo) Todas as unidades organizacionais

PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES INTERNAS Todas as unidades organizacionais

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE EDUCAÇÃO (Cursos, Congressos, Seminários, Palestras, Multiplicação, Workshops, etc.) Todas as unidades organizacionais

PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES (Descrever assunto, local) Todas as unidades organizacionais

PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA DE EDITAIS DE LICITAÇÃO - SEM REPRESENTAÇÃO SLC

REPRESENTAÇÃO ORIGINADA NAS UNIDADES TÉCNICAS (Tempo despendido antes do protocolo da representação; descrever atividade, município, assunto) Todas as unidades organizacionais

RESPOSTA A C O RREGED O RIA (consolidar quantidade; número da demanda da corregedoria, descrição do assunto) Todas as unidades organizacionais

RESPOSTA A OUVIDORIA (consolidar quantidade; número da demanda da ouvidoria; descrição do assunto) Todas as unidades organizacionais

TABELAS DE PRODUTIVIDADE

UNIDADE: SECRETARIA DE ATOS DE PESSOAL ASSUNTO DOCUMENTO / ATIVIDADE Complexidade TEMPO GASTO CO MA ATIVIDADE EM HORAS

ADMISSÃO CERTIFICADO - CONFORME O DESPACHO INICIAL Ba i xa 3

ADMISSÃO CERTIFICADO - CONFORME O DESPACHO INICIAL Média 9

ADMISSÃO CERTIFICADO - CONFORME O DESPACHO INICIAL Alta 15

ADMISSÃO DESPACHO - ATÉ 20 ADMISSÕES Baixa 3

ADMISSÃO DESPACHO - DE 21 A 100 ADMISSÕES Média 9

ADMISS Ã O DESPACHO - ACIMA 101 ADMISSÕES Alta 15

APOSENTADORIA E PENSÃO DESPACHO - ABERTURA DE VISTA E TEMPESTIVIDADES Baixa 1

APOSENTADORIA E PENSÃO DESPACHO - IRREGULARIDADES Média 1,5

APOSENTADORIA E PENSÃO CERTIFICADO - CONFORME O DESPACHO INICIAL Baixa 1,5

APOSENTADORIA E PENSÃO CERTIFICADO - CONFORME O DESPACHO INICIAL Média 2

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DESPACHO - PRIMEIRA AN A LISE Alta 15

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DESPACHO - P Ô S-D I L I GÊN CI A Média 5,5

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DESPACHO - P O S-D I L I G E NC I A Baixa 3,5

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO CERTIFICADO Média 5,5

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DESPACHO - PRIMEIRA ANALISE Alta 8,5

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DESPACHO - POS-DILIGENCIA Média 5,5

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DESPACHO - P O S-D I L I GÊN CI A Baixa 5,5

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO CERTIFICADO Média 5,5

FIXAÇÃO E REVISÃO DE SUBS Í DIOS CERTIFICADO - CONFORME O DESPACHO INICIAL Média 3

FIXAÇÃO E REVIS Ã O DE SUBS Í DIOS CERTIFICADO - CONFORME O DESPACHO INICIAL Alta 4,5

FIXAÇÃO E REVISÃO DE S UBS Í DIOS DESPACHO - ABERTURA DE VISTA E TEMPESTIVIDADE Baixa 3,5

FIXAÇ Ã O E REVISÃO DE S UBS Í DIOS DESPACHO - IRREGULARIDADES DETECTADAS Média 4

REENVIO DE DADOS DESPACHO Baixa 0,5

UNIDADE: SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO ASSUNTO DOCUMENTO / ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

BALANÇO CERTIFICADO - 15

BALANÇO DESPACHO - ABERTURA DE VISTA - 15

CERTID Ã O COMPLETA SÓ DE UM EXERCÍCIO - 5

CERTID Ã O REVISÃO DE Í NDICE DA SAÚDE, EDUCAÇ Ã O O U PESSOAL 2

CERTID Ã O CERTIDÃO COMPLETA - MAIS DE UM EXERCÍCIO 7,5

CERTIDÃO Í NDICES CONSTITUCIONAIS (SAÚDE, EDUCAÇ Ã O, PESSOAL) 4

LOA CERTIFICADO - 7,5

LOA DESPACHO - ABERTURA DE VISTA - 5,5

PPA CERTIFICADO - 7,5

PPA DESPACHO - ABERTURA DE VISTA - 5,5

RGF INFORMAÇÃO - 3

RGF CERTIFICADO - 3

RGF DESPACHO - ABERTURA DE VISTA - 1,5

RRE O INFORMAÇÃO - 3

RRE O CERTIFICADO - 3

RRE O DESPACHO - ABERTURA DE VISTA - 1,5

UNIDADE: SECRETARIA DE CONTAS MENSAIS DE GESTÃO ASSUNTO DOCUMENTO / ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO CO M ATIVIDADE EM HORAS

CERTIFICAÇÃO D O DUODÉCIMO DESPACHO Média 2

CERTIFICAÇÃO DE I NDICE DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DESPACHO - até 200 e m penhos. Baixa 1,5

CERTIFICAÇÃO DE INDICE DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DESPACHO - de 201 a 500 empenhos. Média 3

CERTIFICAÇÃO DE INDICE DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DESPACHO - acima de 500 empenhos. Alta 5

REENVIO DE DADOS DESPACHO Baixa 0,5

BALANCETE DE FUNDOS E AUTARQUIAS CERTIFICADO - SEM M O VIMENTACA O FINANCEIRA Baixa 2

BALANCETE DE FUNDOS E AUTARQUIAS RELATÓRIO - SEM MOVIMENTACAO FINANCEIRA Baixa 2

BALANCETE DE FUNDOS E AUTARQUIAS RELAT O RI O - N I VEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 4

BALANCETE DE FUNDOS E AUTARQUIAS RELATORIO - N I VEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 8

BALANCETE DE FUNDOS E AUTARQUIAS RELATORIO - N Í VEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 11

BALANCETE DE FUNDOS E AUTARQUIAS CERTIFICADO - NIVEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 4

BALANCETE DE FUNDOS E AUTARQUIAS CERTIFICADO - N I VEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 8

BALANCETE DE FUNDOS E AUTARQUIAS CERTIFICADO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 11

BALANCETE DE RPPS RELATORIO - N I VEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 5,5

BALANCETE DE RPPS RELATORIO - NIVEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 11

BALANCETE DE RPPS RELATORIO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 14

BALANCETE DE RPPS CERTIFICADO - N IVEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 5,5

BALANCETE DE RPPS CERTIFICADO - N I VEL 2 - CONFORME DECIS Ã O NORMATIVA Média 11

BALANCETE DE RPPS CERTIFICADO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 14

BALANCETE DE EMPRESAS RELAT O RI O - N I VEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 2

BALANCETE DE EMPRESAS RELATORIO - N I VEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 4

BALANCETE DE EMPRESAS RELATORIO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 5,5

BALANCETE DE EMPRESAS CERTIFICADO - N I VEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 2

BALANCETE DE EMPRESAS CERTIFICADO - NIVEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 4

BALANCETE DE EMPRESAS CERTIFICADO - N Í VEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 5,5

BALANCETE D O PODER EXECUTIVO RELATORIO - NIVEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 11

BALANCETE D O PODER EXECUTIVO RELATORIO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 14

BALANCETE D O PODER EXECUTIVO RELATORIO - MUNICÍPIOS MAIOR COMPLEXIDADE Alta 20

BALANCETE D O PODER EXECUTIVO CERTIFICADO - NIVEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 11

BALANCETE D O PODER EXECUTIVO CERTIFICADO - N Í VEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 14

BALANCETE D O PODER EXECUTIVO CERTIFICADO - MUNIC Í PIOS MAIOR COMPLEXIDADE Alta 20

BALANCETE D O FMS RELATORIO - N I VEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 8

BALANCETE D O FMS RELATORIO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 11

BALANCETE D O FMS RELATORIO - MUNICÍPIOS MAIOR COMPLEXIDADE Alta 20

BALANCETE D O FMS CERTIFICAD O - N I VEL 2 - C O NF O RME DECISÃO NORMATIVA Média 8

BALANCETE D O FMS CERTIFICADO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 11

BALANCETE D O FMS CERTIFICADO - MUNIC Í PIOS MAIOR COMPLEXIDADE Alta 20

BALANCETE D O F U NDEB RELAT O RI O - N IVEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 5,5

BALANCETE D O FUNDEB RELATORIO - N IVEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 8

BALANCETE D O FUNDEB RELATORIO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 11

BALANCETE D O FUNDEB CERTIFICADO - N IVEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 5,5

BALANCETE D O FUNDEB CERTIFICADO - N I VEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 8

BALANCETE D O FUNDEB CERTIFICADO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 11

BALANCETE D O PODER LEGISLATIVO RELATORIO - N Í VEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 4

BALANCETE D O PODER LEGISLATIVO RELATORIO - N Í VEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 8

BALANCETE D O PODER LEGISLATIVO RELATORIO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 11

BALANCETE D O PODER LEGISLATIVO CERTIFICADO - N Í VEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 4

BALANCETE D O PODER LEGISLATIVO CERTIFICADO - NIVEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 8

BALANCETE D O PODER LEGISLATIVO CERTIFICADO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 11

BALANCETE D O FMAS RELATORIO - N IVEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 5,5

BALANCETE D O FMAS RELATORIO - N Í VEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 11

BALANCETE D O FMAS RELATORIO - NÍVEL 3 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Alta 14

BALANCETE D O FMAS CERTIFICADO - N I VEL 1 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Baixa 5,5

BALANCETE D O FMAS CERTIFICADO - N I VEL 2 - CONFORME DECISÃO NORMATIVA Média 11

BALANCETE D O FMAS CERTIFICAD O - N Í VEL 3 - C O NF O RME DECISÃO NORMATIVA Alta 14

UNIDADE: SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO ASSUNTO DOCUMENTO / ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

INSPEÇÕES VISITA EXPLORATÓRIA - Baixa 16

INSPEÇÕES VISITA EXPLORATÓRIA - Média 24

INSPEÇÕES VISITA EXPLORAT Ó RIA - Alta 40

INSPEÇÕES PLANEJAMENTO Baixa 11

INSPEÇÕES PLANEJAMENTO Baixa + 15

INSPEÇÕES PLANEJAMENTO Média 27,5

INSPEÇÕES PLANEJAMENTO Média + 30

INSPEÇÕES PLANEJAMENTO Alta 49,5

INSPEÇÕES PLANEJAMENTO Alta + 52,5

INSPEÇÕES EXECUÇÃO Baixa 16

INSPEÇÕES EXECUÇÃO Média 24

INSPEÇÕES EXECUÇ Ã O Alta 40

INSPEÇÕES RELATORIO PRELIMINAR Baixa 22,5

INSPEÇÕES RELATORIO PRELIMINAR Média 57

INSPEÇÕES RELATORIO PRELIMINAR Alta 82,5

INSPEÇÕES RELATORIO CONCLUSIVO - até 2 achados com manifestação do gestor Baixa 11

INSPEÇÕES RELATORIO CONCLUSIVO - 3 a 6 achados com manifestação do gestor Média 18

INSPEÇÕES RELATORIO CONCLUSIVO - acima 7 até 10 achados com manifestação do gestor Alta 26

INSPEÇÕES CERTIFICADO - até 2 achados Baixa 8

INSPEÇÕES CERTIFICADO - 3 a 6 achados Média 14

INSPEÇÕES CERTIFICADO - acima 7 até 10 achados Alta 20

AUDITORIAS VISITA EXPLORAT Ó RIA - Baixa 16

AUDITORIAS VISITA EXPLORATÓRIA - Média 24

AUDITORIAS VISITA EXPLORATÓRIA - Alta 40

AUDITORIAS PLANEJAMENTO Baixa 16,5

AUDITORIAS PLANEJAMENTO Baixa + 22,5

AUDITORIAS PLANEJAMENTO Média 27,5

AUDITORIAS PLANEJAMENTO Média + 30

AUDITORIAS PLANEJAMENTO Alta 49,5

AUDITORIAS PLANEJAMENTO Alta + 52,5

AUDITORIAS EXECUÇ Ã O Baixa 16

AUDITORIAS EXECUÇ Ã O Média 24

AUDITORIAS EXECUÇ Ã O Alta 40

AUDITORIAS RELATORIO PRELIMINAR Baixa 22,5

AUDITORIAS RELATORIO PRELIMINAR Média 57

AUDITORIAS RELATORIO PRELIMINAR Alta 82,5

AUDITORIAS RELATORIO CONCLUSIVO - até 2 achados com manifestaç ã o do gestor Baixa 11

AUDITORIAS RELATORIO CONCLUSIVO - 3 a 6 achados com manifestaç ã o do gestor Média 18

AUDITORIAS RELATORIO CONCLUSIVO - acima 7 até 10 achados com manifestaç ã o do gestor Alta 26

AUDITORIAS CERTIFICADO Baixa 8

AUDITORIAS CERTIFICADO Média 14

AUDITORIAS CERTIFICADO Alta 20

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS VISITA EXPLORATÓRIA - Baixa 16

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS VISITA EXPLORAT Ó RIA - Média 24

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS VISITA EXPLORATÓRIA - Alta 40

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS PLANEJAMENTO Baixa 11

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS PLANEJAMENTO Baixa + 15

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS PLANEJAMENTO Média 16,5

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS PLANEJAMENTO Média + 22,5

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS PLANEJAMENTO Alta 27,5

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS PLANEJAMENTO Alta + 30

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS EXECUÇ Ã O Baixa 16

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS EXECUÇ Ã O Média 32

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS EXECUÇÃO Alta 64

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS RELATORIO PRELIMINAR Baixa 22,5

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS RELATORIO PRELIMINAR Média 57

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS RELATORIO PRELIMINAR Alta 82,5

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS RELATORIO CONCLUSIVO - até 2 achados com manifestaç ã o do gestor Baixa 11

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS RELATORIO CONCLUSIVO - 3 a 6 achados com manifestação do gestor Média 18

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS RELATORIO CONCLUSIVO - acima 7 até 10 achados com manifestaç ã o do gestor Alta 26

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS CERTIFICADO Baixa 8

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS CERTIFICADO Média 14

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS CERTIFICADO Alta 20

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO PLANEJAMENTO Baixa 5,5

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO PLANEJAMENTO Baixa (+) 7,5

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO PLANEJAMENTO Média 11

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO PLANEJAMENTO Média (+) 15

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO PLANEJAMENTO Alta 22

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO PLANEJAMENTO Alta (+) 30

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO EXECUÇÃO Baixa 8

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO EXECUÇÃO Média 16

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO EXECUÇÃO Alta 32

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO RELATORIO PRELIMINAR Baixa 11

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO RELATORIO PRELIMINAR Média 17

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO RELATORIO PRELIMINAR Alta 28

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO RELATORIO CONCLUSIVO - até 2 achados com manifestação do gestor Baixa 7

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO RELATORIO CONCLUSIVO - 3 a 6 achados com manifestação do gestor Média 13

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO RELATORIO CONCLUSIVO - acima 7 até 10 achados com manifestação do gestor Alta 21

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO CERTIFICADO - até 2 achados Baixa 8

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO CERTIFICADO - 3 a 6 achados Média 14

MONITORAMENTO - COM VISITA I N LOCO CERTIFICADO - acima de 7 até 10 achados Alta 20

MONITORAMENTOS DESPACHO Baixa 2

MONITORAMENTOS DESPACHO Média 3

MONITORAMENTOS DESPACHO Alta 4

MONITORAMENTOS CERTIFICADO Baixa 3,5

MONITORAMENTOS CERTIFICADO Média 9

MONITORAMENTOS CERTIFICADO Alta 14,5

DENUNCIAS E REPRESENTAÇÕES DESPACHO Baixa 2

DENUNCIAS E REPRESENTAÇÕES DESPACHO Média 4

DENUNCIAS E REPRESENTAÇÕES DESPACHO Alta 8

DENUNCIAS E REPRESENTAÇÕES CERTIFICAD O - Até 2 itens Baixa 7,5

DENUNCIAS E REPRESENTAÇÕES CERTIFICADO - de 3 a 6 itens Média 13

DENUNCIAS E REPRESENTAÇÕES CERTIFICADO - acima de 7 até 10 itens Alta 21

PLANOS MUNICIPAIS DE GEST Ã O INTEGRADA DE RES Í DUOS SÓLIDOS PARECER - 26

PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RES Í DUOS SÓLIDOS CERTIFICADO Baixa 10

PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RES Í DUOS SÓLIDOS CERTIFICADO Média 21

PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RES Í DUOS SÓLIDOS CERTIFICADO Alta 26

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES DESPACHO - simples Baixa 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES DESPACHO - médio Média 4

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CERTIFICAD O - até 2 itens Baixa 12

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CERTIFICADO - de 3 a 5 itens Média 21

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CERTIFICADO - acima de 5 até 7 itens Alta 29

PEDIDO DE INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO - Pesquisa em arquivos da SF Baixa 2

PEDIDO DE INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO - Pesquisa em arquivos da SF e no Sistema do TCM Média 4

PEDIDO DE INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO - Pesquisa em arquivos da SF, no sistema do TCM e elaboração de anexo Alta 6

DEBITO E MULTA DESPACHO - ABERTURA DE VISTA - 2

DEBITO E MULTA CERTIFICADO - Simples Baixa 2

DEBITO E MULTA CERTIFICADO - Com análise de defesa Média 3,5

DEBITO E MULTA CERTIFICADO - Com análise de defesa e pesquisa Alta 5

ENCAMINHAMENTOS DESPACHO Simples 0,5

ENCAMINHAMENTOS DESPACHO Médio 1,5

ENCAMINHAMENTOS DESPACHO Complexo 2,0

UNIDADE: SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Área Engenharia ASSUNTO DOCUMENTO / ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GA STRO COM A ATIVIDADE EM HORAS

CONTRATO - FORNECIMENTO - EMULS Ã O ASFALTICA DESPACHO - 3,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - EMULSÃO ASFALTICA CERTIFICADO - 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESPACHO - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 8,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESPACHO - (De R$ 15 0.000,00 a 1.500.000,00) Média 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESPACHO - (Até R$ 15 0.000,00 ou somente Preço unitário) Baixa 3,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 11,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De R$ 150.000,00 a 1.500.000,00) Média 8,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 15 0.000,00 ou somente Preço unitário) Baixa 5,5

CONTRATO - GERENCIAMENTO DE OBRAS E GE O REFERENCIAMENT O DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 11

CONTRATO - GERENCIAMENTO DE OBRAS E GE O REFERENCIAMENT O DESPACHO - (De R$ 150. 000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 8,0

CONTRATO - GERENCIAMENTO DE OBRAS E GEOREFERENCIAMENTO DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - GERENCIAMENTO DE OBRAS E GEOREFERENCIAMENTO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 22,0

CONTRATO - GERENCIAMENTO DE OBRAS E GEOREFERENCIAMENTO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De 15 0.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 16,5

CONTRATO - GERENCIAMENTO DE OBRAS E GEOREFERENCIAMENTO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149. 999,99) Baixa 11

CONTRATO - LIMPEZA URBANA DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 16,5

CONTRATO - LIMPEZA URBANA DESPACHO - (De R$ 15 0. 000,00 a R$ 1.500. 000,00) Média 11,0

CONTRATO - LIMPEZA URBANA DESPACHO - (Até R$ 149. 999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - LIMPEZA URBANA RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1. 500. 000,00) Alta 22

CONTRATO - LIMPEZA URBANA RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De 150. 000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 16,5

CONTRATO - LIMPEZA URBANA RELATÓRIO DE AN Á LISE - (Até R$ 149.999,99) Baixa 11

CONTRATO - LOCAÇÃO DE VE Í CULOS E MÁQUINAS PESADAS DESPACHO - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 5,5

CONTRATO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DESPACHO - (De R$ 15 0. 000,00 a 1.500.000,00) Média 4,0

CONTRATO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DESPACHO - (Até R$ 15 0. 000,00 ou somente Preço unitário) Baixa 3,0

CONTRATO - LOCAÇÃO DE V E Í CULOS E M ÁQUINAS P ESADAS RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 11,0

CONTRATO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS RELAT Ó RIO DE ANÁLISE - (De R$ 150. 000,00 a 1. 500.000,00) Média 8,0

CONTRATO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 150.000,00 ou somente Preço unitário) Baixa 5,5

CONTRATO - OBRAS - ATERRO SANITÁRIO DESPACHO - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 11

CONTRATO - OBRAS - ATERRO SANIT Á RIO DESPACHO - (De R$ 150.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 8,0

CONTRATO - OBRAS - ATERRO SANITÁRIO DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - OBRAS - ATERRO SANITÁRIO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1. 500. 000,00) Alta 22,0

CONTRATO - OBRAS - ATERRO SANITÁRIO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De 15 0. 000,00 a R$ 1. 500.000,00) Média 16,5

CONTRATO - OBRAS - ATERRO S ANIT Á RIO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149.999,99) Baixa 11,0

CONTRATO - OBRAS - BUEIRO TUBULAR E MATA-BURR O DESPACHO - (De R$ 150.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 5,5

CONTRATO - OBRAS - BUEIRO TUBULAR E MATA-BURRO DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 4,0

CONTRATO - OBRAS - BUEIRO TUBULAR E MATA-BURRO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1. 500. 000,00) Alta 16,5

CONTRATO - OBRAS - BUEIRO TUBULAR E MATA-BURRO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De 150. 000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 11,0

CONTRATO - OBRAS - BUEIRO TUBULAR E MATA-BURRO RELATÓRIO DE AN Á LISE - (Até R$ 149. 999,99) Baixa 8,0

CONTRATO - OBRAS - BUEIRO TUBULAR E MATA-BURRO DESPACHO - (Acima de R$ 1.500. 000,00) Alta 8,0

CONTRATO - OBRAS - CANALIZAÇÃO DE C O RREG O DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 11,0

CONTRATO - OBRAS - CANALIZAÇÃO DE CORREGO DESPACHO - (De R$ 15 0.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 8,0

CONTRATO - OBRAS - CANALIZAÇÃO DE CORREGO DESPACHO - (Até R$ 149. 999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - OBRAS - CANALIZAÇÃO DE CORREGO RELAT Ó RIO DE AN Á LISE - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 22,0

CONTRATO - OBRAS - CANALIZAÇÃO DE CORREGO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De 150.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 16,5

CONTRATO - OBRAS - CANALIZAÇÃO DE CORREGO RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149.999,99) Baixa 11,0

CONTRATO - OBRAS - EDIFICAÇÕES DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 11,0

CONTRATO - OBRAS - EDIFICAÇÕES DESPACHO - (De R$ 15 0.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 8,0

CONTRATO - OBRAS - DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 5,5

EDIFICAÇÕES

CONTRATO - OBRAS - EDIFICAÇÕES RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 22

CONTRATO - OBRAS - EDIFICAÇÕES RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De 150.000,00 a R$ 1.500.000, 00) Média 16,5

CONTRAT O-O BRAS - EDIFICAÇÕES RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149. 999,99) Baixa 11,0

CONTRATO - OBRAS - GAP DESPACHO - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 8,0

CONTRATO - OBRAS - GAP DESPACHO - (De R$ 150.000,00 a R$ 1.500. 000,00) Média 6,0

CONTRATO - OBRAS - GAP DESPACHO - (Até R$ 149. 999,99) Baixa 4,0

CONTRATO - OBRAS - GAP RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 16,5

CONTRATO - OBRAS - GAP RELAT Ó RIO DE ANÁLISE - (De 15 0.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 12,0

CONTRATO - OBRAS - GAP RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149.999,99) Baixa 8,0

CONTRATO - OBRAS - ILUMINAÇÃO PUBLICA DESPACHO - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 11

CONTRATO - OBRAS - ILUMINAÇÃO PUBLICA DESPACHO - (De R$ 150. 000,00 a R$ 1. 500.000,00) Média 8,0

CONTRATO - OBRAS - ILUMINAÇÃO PUBLICA DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - OBRAS - ILUMINAÇÃO PUBLICA RELATÓRIO DE AN Á LISE - (Acima de R$ 1.500. 000, 00) Alta 22,0

CONTRATO - OBRAS - ILUMINAÇÃO PUBLICA RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De 150. 000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 16,5

CONTRAT O - OBRA S - ILUMINAÇÃO PUBLICA RELAT Ó RIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149.999,99) Baixa 11,0

CONTRATO - OBRAS - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500. 000,00) Alta 8,0

CONTRATO - OBRAS - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DESPACHO - (De R$ 150. 000,00 a R$ 1. 500.000,00) Média 6,0

CONTRAT O - OBRA S - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 4,0

CONTRAT O-O BRAS - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 16,5

CONTRATO - OBRAS - RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De Média 12,0

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 150.000,00 a R$ 1.500.000,00)

CONTRAT O-O BRAS - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA RELAT O RIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149. 999,99) Baixa 8,0

CONTRATO - OBRAS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 11,0

CONTRATO - OBRAS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESPACHO - (De R$ 15 0.000,00 a R$ 1. 500. 000,00) Média 8,0

CONTRATO - OBRAS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - OBRAS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 22,0

CONTRATO - OBRAS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RELATÓRIO DE ANÁLISE - (De 150.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 16,5

CONTRATO - OBRAS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149. 999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - OBRAS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 11,0

CONTRATO - OBRAS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DESPACHO - (De R$ 15 0.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 8,0

CONTRATO - OBRAS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - OBRAS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA RELAT Ó RIO DE ANÁLISE - (Acima de R$ 1. 500. 000, 00) Alta 22,0

CONTRATO - OBRAS - SISTEMA DE ABASTE CI MENTO DE AGUA RELAT Ó RIO DE ANÁLISE - (De 15 0. 000,00 a R$ 1.500. 000,00) Média 16,5

CONTRATO - OBRAS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA RELATÓRIO DE ANÁLISE - (Até R$ 149.999,99) Baixa 11,0

CONTRATO DE ENGENHARI A - ANÁLISE JURÍDICA DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 4

CONTRATO DE ENGENHARIA - ANÁLISE JURÍDICA DESPACHO - (De R$ 150.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 3

CONTRATO DE ENGENHARIA - ANÁLISE JURÍDICA DESPACHO - (Até R$ 14 9. 999,99) Baixa 2

CONTRATO DE ENGENHARIA - ANÁLISE JURÍDICA CERTIFICADO - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 7,5

CONTRATO DE ENGENHARIA - ANÁLISE JURÍDICA CERTFICAD O - (De R$ 15 0.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 5,5

CONTRATO DE ENGENHARIA - ANÁLISE JURÍDICA CERTIFICADO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 3,5

UNIDADE: SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Diversos / Jurídico ASSUNTO DOCUMENTO / ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTR O COM A ATIVIDADE EM HORAS

CONTRATO - ALIENAÇ Ã O DESPACHO - (Acima de 15 bens) Alta 5,0

CONTRATO - ALIENAÇÃO DESPACHO - (De 04 a 15 bens) Média 3,0

CONTRATO - ALIENAÇÃO DESPACHO - (Até 03 bens) Baixa 2,0

CONTRATO - ALIENAÇÃO CERTIFICADO - (Acima de 15 bens) Alta 9,0

CONTRATO - ALIENAÇÃO CERTIFICADO - (De 04 a 15 bens) Média 7,5

CONTRATO - ALIENAÇÃO CERTIFICADO - (Até 03 bens) Baixa 5,5

CONTRATO - CONCESSÃO E PERMISSÃO DESPACHO - 7,5

CONTRATO - CONCESSÃO E PERMISSÃO CERTIFICADO - 11,0

CONTRATO - C O NS O RCI O S DESPACHO - 7,5

CONTRATO - CONSORCIOS CERTIFICADO - 11,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - COMBUST Í VEL E LUBRIFICANTE DESPACHO - (Acima de R$ 1. 000.000,00) Alta 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - COMBUST Í VEL E LUBRIFICANTE DESPACHO - (De R$ 500.000,00 a R$ 999.999,99) Média 4,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - COMBUST Í VEL E LUBRIFICANTE DESPACHO - (Até R$ 500.000,00) Baixa 3,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - COMBUST Í VEL E LUBRIFICANTE CERTIFICADO - (Acima de R$ 1.000. 000,00) Alta 11,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - COMBUST Í VEL E LUBRIFICANTE CERTIFICADO - (De R$ 500. 000,00 a R$ 999.999,99) Média 7,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - COMBUST Í VEL E LUBRIFICANTE CERTIFICADO - (Até R$ 499.999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - GENER O S ALIMENT Í CIOS DESPACHO - (Acima de R$ 1.000. 000,00) Alta 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - GENEROS ALIMENT Í CIOS DESPACHO - (De 500.000,00 a R$ 999.999,99) Média 4,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - GENEROS ALIMENT Í CIOS DESPACHO - (Até R$ 499. 999,99) Baixa 3,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - GENEROS ALIMENT Í CIOS CERTIFICADO - (Acima de R$ 1.500.000,00) Alta 11,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - GENEROS ALIMENT Í CIOS CERTIFICADO - (De R$ 15 0.000,00 a 1.500. 000,00) Média 7,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - GENEROS ALIMENT Í CIOS CERTIFICADO - (Até R$ 15 0.000,00 ou somente Preço unitário) Baixa 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E CL Í NICOS DESPACHO - (De R$ 15 0.000,00 a 1.500.000,00) Alta 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E CL Í NICOS DESPACHO - (De R$ 150.000,00 a 1.500. 000,00) Média 4,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E CL Í NICOS DESPACHO - (Até R$ 150.000,00) Baixa 3,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E CL Í NICOS CERTIFICADO - (Acima de R$ 1.500. 000,00) Alta 11,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E CL Í NICOS CERTIFICADO - (De R$ 15 0. 000, 00 a 1.500. 000,00) Média 7,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E CL Í NICOS CERTIFICADO - (Até R$ 150.000,00) Baixa 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - OUTROS DESPACHO - (De R$ 15 0.000,00 a 1. 500.000,00) Alta 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - OUTROS DESPACHO - (De R$ 15 0. 000,00 a 1.500.000,00) Média 4,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - OUTROS DESPACHO - (Até R$ 15 0.000,00) Baixa 3,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - OUTROS CERTIFICADO - (Acima de R$ 1. 500. 000,00) Alta 11,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - OUTROS CERTIFICADO - (De R$ 15 0.000,00 a 1. 500. 000,00) Média 7,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - OUTROS CERTIFICADO - (Até R$ 15 0. 000,00) Baixa 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - PEÇAS AUTOMOTIVAS DESPACHO - (De R$ 150.000,00 a 1. 500.000,00) Alta 5,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - PEÇAS AUTOMOTIVAS DESPACHO - (De R$ 150.000,00 a 1.500. 000,00) Média 4,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - PEÇAS AUTOMOTIVAS DESPACHO - (Até R$ 150. 000,00) Baixa 3,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - PEÇAS AUTOMOTIVAS CERTIFICADO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 11,0

CONTRATO - FORNECIMENTO - PEÇAS AUTOMOTIVAS CERTIFICADO - (De R$ 150.000,00 a 1.500. 000,00) Média 7,5

CONTRATO - FORNECIMENTO - PEÇAS AUTOMOTIVAS CERTIFICADO - (Até R$ 150. 000,00) Baixa 5,5

CONTRATO - GEST Ã O DESPACHO - 3,0

CONTRATO - GESTÃO CERTIFICADO - 5,5

CONTRATO - LOCAÇÃO - DIVERSOS DESPACHO - 3,0

CONTRATO - LOCAÇÃO - DIVERSOS CERTIFICADO - 5,5

CONTRATO - LOCAÇÃO DE IM O VEL DESPACHO - 3,0

CONTRATO - LOCAÇÃO DE IMOVEL CERTIFICADO - 5,5

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESS O RIAS E CONSULTORIAS - CONT Á BIL E J UR Í DICA DESPACHO - 4,0

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIAS E CONSULTORIAS - CONT Á BIL E J UR Í DICA CERTIFICADO - 7,5

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CREDENCIAMENTO MÉDICO, HOSPITALAR E CLÍNICO. DESPACHO - 3,0

CONTRATO - PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS - CREDENCIAMENTO CERTIFICADO - 5,5

MÉDICO, HOSPITALAR E CLÍNICO.

CONTRATO - PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE FROTAS DESPACHO - 4,0

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE FROTAS CERTIFICADO - 7,5

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S - OUTROS DESPACHO - 4,0

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE DESPACHO - (Acima de R$ 1. 500.000,00) Alta 5,5

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE DESPACHO - (De R$ 150.000,00 a R$ 1.500.000,00) Média 4,0

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE DESPACHO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 3,0

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE CERTIFICADO - (Acima de R$ 1. 500. 000,00) Alta 11,0

CONTRATO - PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE CERTIFICADO - (De 150. 000,00 a R$ 1. 500. 000,00) Média 7,5

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE CERTIFICADO - (Até R$ 149.999,99) Baixa 5,5

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOW ART Í STICO DESPACHO - 4,0

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOW ART Í STICO CERTIFICADO - 7,5

CONTRATO - TERMOS DE PARCERIAS DESPACHO - 4,0

CONTRATO - TERMOS DE PARCERIAS CERTIFICADO - 7,5

CONTRATO - TRANSPORTE ESCOLAR DESPACHO - Acima de 20 rotas Alta 11,0

CONTRATO - TRANSPORTE ESCOLAR DESPACHO - De 10 a 19 rotas Média 7,5

CONTRATO - TRANSPORTE ESCOLAR DESPACHO - Até 09 rotas Baixa 5,5

CONTRATO - TRANSPORTE ESCOLAR CERTIFICADO - Acima de 20 rotas Alta 16,5

CONTRATO - TRANSPORTE ESCOLAR CERTIFICADO - De 10 a 19 rotas Média 11,0

CONTRATO - TRANSPORTE ESCOLAR CERTIFICADO - Até 09 rotas Baixa 7,5

C O NTRAT O - PRESTAÇÂ O DE SERVIÇOS - OUTROS CERTIFICADO - 7,5

CONV Ê NIOS DIVERSOS DESPACHO - 3,5

CONV Ê NIOS DIVERSOS CERTIFICADO - 5,5

ATIVIDADES COMUNS ÀS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DA ÁREA FIM ASSUNTO DOCUMENTO / ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

ACOMPANHAMENTO DE D ECIS Ã O ACOMPANHAMENTO Baixa 3

ACOMPANHAMENTO Média 5,5

ACOMPANHAMENTO Alta 11

CONSULTA NÃO RESPONDIDA / ARQUIVADA Baixa 2

RESPONDIDA POR ENCAMINHAMENTO DE RESOLUÇÃO /AC O RDÃ O Média 5,5

RESPONDIDA COM PARECER Alta 15

DEBITO E MULTA DESPACHO Baixa 2

CERTIFICADO - Até 3 penalidades Baixa 2

CERTIFICADO - De 4 a 10 penalidades Média 3,5

CERTIFICADO - Acima de 10 penalidades Alta 5

DENUNCIA E REPRESENTAÇ Ã O (COM O U SEM CAUTELAR) CERTIFICADO/PARECER - sem necessidade de pesquisa Baixa 3

CERTIFICADO/PARECER - pesquisa em sistema Média 6

CERTIFICADO/PARECER - pesquisa em sistema, documentos, legislações Alta 15

DESPACHO - sem necessidade de pesquisa Baixa 3

DESPACHO - pesquisa em sistema Média 6

DESPACHO - pesquisa em sistema, documentos, legislações Alta 15

DIVERSOS DESPACHO SIMPLES (MERO ENCAMINHAMENTO) Baixa 0,5

SOLICITAÇÕES E INFORMAÇÕES - sem necessidade de fonte de pesquisa. Baixa 1

SOLICITAÇÕES E INFORMAÇÕES - pesquisa em sistema ou regulamentos e legislações Média 3

SOLICITAÇÕES E INFORMAÇÕES - pesquisa em sistema e documentos, legislações, regulamentos, outros Alta 7,5

EMBARGOS ANALISE E CERTIFICADO BAIXA 3

ANALISE E CERTIFICADO MÉDIA 5,5

ANALISE E CERTIFICADO ALTA 7,5

INTERPOSIÇ Ã O DE EMBARGOS BAIXA 3

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIA 5,5

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ALTA 7,5

INSPEÇ Ã O / VISITA TÉCNICA (exceto Secretaria de Fiscalização) VISITA EXPLORAT Ó RIA Baixa 16

VISITA EXPLORAT Ó RIA Média 24

VISITA EXPLORATÓRIA Alta 40

PLANEJAMENTO Baixa (-) 5,5

PLANEJAMENTO Baixa 11

PLANEJAMENTO (carga horária de 8h/dia) Baixa (+) 15

PLANEJAMENTO Média 27,5

PLANEJAMENTO (carga horária de 8h/dia) Média (+) 30

PLANEJAMENTO Alta 49,5

PLANEJAMENTO (carga horária de 8h/dia) Alta (+) 52,5

EXECUÇ Ã O Baixa (-) 8

EXECUÇ Ã O Baixa 16

EXECUÇÃO Média 24

EXECUÇÃO Alta 40

RELATORIO PRELIMINAR Baixa (-) 11

RELATORIO PRELIMINAR Baixa 22,5

RELATORIO PRELIMINAR Média 57

RELATORIO PRELIMINAR Alta 82,5

RELATORIO CONCLUSIVO - até 2 achados com manifestação do gestor Baixa (-) 5,5

RELATORIO CONCLUSIVO - até 2 achados com manifestação do gestor Baixa 11

RELATORIO CONCLUSIVO - 3 a 6 achados com manifestação do gestor Média 18

RELATORIO CONCLUSIVO - acima 7 até 10 achados com manifestação do gestor Alta 26

CERTIFICADO - até 2 achados Baixa (-) 4

CERTIFICADO - até 2 achados Baixa 8

CERTIFICADO - 3 a 6 achados Média 14

CERTIFICADO - acima 7 até 10 achados Alta 20

MONITORAMENTO DESPACHO Baixa 2

DESPACHO Média 3

DESPACHO Alta 4

CERTIFICADO Baixa 3

CERTIFICADO Média 5,5

CERTIFICADO Alta 11

PROCESSO DE AMOSTRAGEM CERTIFICADO Baixa 3

CERTIFICADO Média 5,5

CERTIFICADO Alta 11

PROCESSO DE INADIMPL Ê NCIA DESPACHO Baixa 0,5

CERTIFICADO Baixa 1,5

UNIDADE: GABIENTE DA PRESIDÊNCIA ASSUNTO DOCUMENTO / ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

DIVERSOS DESPACHO SIMPLES (MERO ENCAMINHAMENTO) Baixa 0,3

DESPACHO - pesquisa em sistema Média 1

DESPACHO - pesquisa em sistema, documentos, legislação Alta 2

OF Í CIO - encaminha documentação Baixa 1

OFÍCIO - pesquisa em sistema Média 2

OF Í CIO - pesquisa em sistema, documentos, legislação Alta 3

CERTID Ã O - trânsito em julgado baixa 0,5

CERTIDÃO - adi m plência e outras Média 1

CERTIDÃO - completa alta 2

Minutas de Resolução - aposentadoria, disposição, autorização de convênios baixa 2

Minutas de outras Resoluções e Outros Atos média 6

Portarias média 1

SOLICITAÇ Õ ES E INFORMAÇÕES - sem necessidade de fonte de pesquisa. Baixa 1

SOLICITAÇÕES E INFORMAÇÕES - pesquisa em sistema ou regulamentos, legislação. Média 2

SOLICITAÇÕES E INFORMAÇÕES - pesquisa em sistema e documentos/legislação/regulamentos, outros Alta 4

RECURSOS DESPACHO - recebimento ou não, abertura de vista, etc Média 0,5

Ministério Público de Contas ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

ADMISSÃO PARECER Baixa 2

PARECER Média 3

PARECER Alta 4

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

APOSENTADORIA PARECER Baixa 2

PARECER Média 3

PARECER Alta 4

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

Ministério Público de Contas ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

EDITAIS (Concursos Públicos ou Processos Seletivos) PARECER Baixa 3

PARECER Média 4

PARECER Alta 5

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

PENSÃO PARECER Baixa 2

PARECER Média 3

PARECER Alta 4

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

Ministério Público de Contas ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

FIXAÇÃO E REVISÃO DE SUBSÍDIOS PARECER Baixa 3

PARECER Média 4

PARECER Alta 5

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

ASSUNTO D OCU MENT O/A TIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

BALANCETE PARECER - NÍVEL 1 (conforme decisão normativa) Baixa 2

PARECER - NÍVEL 2 (conforme decisão normativa) Média 3

PARECER - NÍVEIS 3 e 4 (conforme decisão normativa) Alta 4

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

Ministério Público de Contas ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO CO M A ATIVIDADE EM HORAS

BALANÇO PARECER Baixa 3

PARECER Média 4

PARECER Alta 5

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

INSPEÇÕES PARECER Baixa 5

PARECER Média 10

PARECER Alta 15

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 2

Ministério Público de Contas ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

AUDITORIAS PARECER Baixa 5

PARECER Média 10

PARECER Alta 15

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 2

ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

TOMADAS DE CONTAS PARECER Baixa 3

PARECER Média 4

PARECER Alta 5

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

Ministério Público de Contas ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

CONTRATOS DIVERSOS PARECER Baixa 4

PARECER Média 5

PARECER Alta 6

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO CO M A ATIVIDADE EM HORAS

CONVÊNIOS PARECER Baixa 4

PARECER Média 5

PARECER Alta 6

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

Ministério Público de Contas ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

TERMOS ADITIVOS (contratos e convênios) PARECER Baixa 2

PARECER Média 3

PARECER Alta 4

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO CO M A ATIVIDADE EM HORAS

CONSULTAS PARECER Baixa 5

PARECER Média 10

PARECER Alta 15

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

Ministério Público de Contas ASSUNTO TEMPO GASTO

DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE COM A ATIVIDADE EM HORAS

DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES PARECER - sem necessidade de pesquisa. Baixa 5

PARECER - com necessidade de pesquisa ao sistema. Média 10

PARECER - com necessidade de análise aprofundada (pesquisa no sistema, legislação, jurisprudência, documentos de outros processos, etc.). Alta 15

DESPACHO - sem necessidade de pesquisa. Baixa 0,5

DESPACHO - com necessidade de pesquisa ao sistema. Média 2

DESPACHO - com necessidade de análise aprofundada (pesquisa no sistema, legislação, jurisprudência, documentos de outros processos, etc.). Alta 5

Ministério Público de Contas ASSUNTO DOCUMENTO/ATIVIDADE COMPLEXIDADE TEMPO GASTO COM A ATIVIDADE EM HORAS

RECURSO (em qualquer assunto) PARECER Baixa 2

PARECER Média 3

PARECER Alta 4

DESPACHO Baixa 0,5

DESPACHO Média 1

DESPACHO Alta 1,5

GABINETE DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS

ASSUNTOS DA SECRETARIA DE ATOS DE PESSOAL ASSUNTO DOCUMENTOS/ATIVIDADES COMPLEXIDADE TEMPO EM HORAS

ADMISSÃO PROPOSTA / ACÓRDÃO BAIXA 2,4

MÉDIA 7,2

ALTA 12

APOSENTADORIA E PENSÃO PROPOSTA / ACÓRDÃO BAIXA 1,2

MÉDIA 1,6

EDITAL DE CONCURSO E PROCESSO SELETIVO PROPOSTA / ACÓRDÃO Sem medida cautelar 8

Com medida cautelar 12

FIXAÇÃO E REVISÃO DE S UBS Í DIOS PROPOSTA / ACÓRDÃO MÉDIA 2,4

ALTA 3,5

ASSUNTOS DA SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO ASSUNTO D O CUMENT O S / A TIVIDADES COMPLEXIDADE TEMPO EM HORAS

BALANÇO 8

LOA 3

PPA PROPOSTA / ACÓRDÃO 3

RGF 2,5

RRE O 2,5

GABINETE DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS

ASSUNTOS DA SECRETARIA DE CONTAS MENSAIS DE GESTÃO ASSUNTO DOCUMENTOS/ATIVIDADES COMPLEXIDADE TEMPO EM HORAS

BALANCETE PROPOSTA / ACÓRDÃO Baixa - Nível 1 4

Média - Nível 2 7

Alta - Nível 3 11

Alta (+) - Nível 4 12

ASSUNTOS DA SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO ASSUNTO DOCUMENTOS/ATIVIDADES COMPLEXIDADE TEMPO EM HORAS

INSPEÇÕES / AUDITORIAS / VISITA TÉCNICAS PROPOSTA / ACÓRDÃO Baixa 8,8

Média 14,5

Alta 20,4

PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RES Í DUOS SÓLIDOS PROPOSTA / ACÓRDÃO Baixa 6

Média 8

Alta 10

DEBITO E MULTA PROPOSTA / ACÓRDÃO Baixa 2

Média 3

Alta 4

TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS PROPOSTA / ACÓRDÃO Baixa 6,4

Média 11,2

Alta 16

MONITORAMENTOS PROPOSTA / ACÓRDÃO Baixa 2,8

Média 7,2

Alta 11,6

ASSUNTOS DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ASSUNTO DOCUMENTOS/ATIVIDADES COMPLEXIDADE TEMPO EM HORAS

CONTRATOS PROPOSTA / ACÓRDÃO Alta 14

Média 8

Baixa 5,5

CONTRATOS DESPACHO P I 17

CONV Ê NIOS PROPOSTA / ACÓRDÃO 4,4

GABINETE DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS ASSUNTOS COMUNS ÀS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DA ÁREA FIM ASSUNTO DOCUMENTOS/ATIVIDADES COMPLEXIDADE TEMPO EM HORAS

ACOMPANHAMENTO DE DECISÃO Baixa 3

PROPOSTA / ACÓRDÃO Média 4,4

Alta 8,8

N AO RESPONDIDA / ARQUIVADA Baixa 1,6

CONSULTA RESPONDIDA POR ENCAMINHAMENTO DE RESOLUÇÃO /AC O RDÃ O Média 4,4

RESPONDIDA COM PARECER Alta 12

Baixa 2

DEBITO E MULTA PROPOSTA / ACÓRDÃO Média 3

Alta 4

Baixa 3

EMBARGOS (QUAISQUER DOS ASSUNTOS) PROPOSTA / ACÓRDÃO Média 5,5

Alta 7,5

DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO (COM O U SEM CAUTELAR) MEDIDA CAUTELAR 12

Baixa 6

PROPOSTA / ACÓRDÃO Média 8

Alta 12

DIVERSOS DESPACHO SIMPLES (MERO ENCAMINHAMENTO) Baixa 0,5

DIVERSOS DESPACHOS COMPLEXOS 8

DIVERSOS OUTROS DESPACHOS Baixa 2

Média 3

Alta 5,5

INSPEÇÃO / VISITA TÉCNICA (exceto Secretaria de Fiscalização) Baixa 8,5

PROPOSTA / ACÓRDÃO Média 14

Alta 20

PROCESSO DE INADIMPL Ê NCIA PROPOSTA / AC Ó RDÃO Baixa 1,2

ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEXIDADE TEMPO GASTO T EMPO GASTO SUGERIDO

A LTER A Ç Ã O DAS HORAS DAS ATIVIDADES A CRITÉRIO DA CHEFIA A definir

ATIVIDADES EXTRAS (CONSULTAS, ESTUDOS, PESQUISAS, ETC) - (NVP) A definir

REMESSA SEM P O NTUAÇÃ O Baixa 0

DESPACHO DE SIMPLES ENCAMINHAMENTO Baixa 0,5

DESPACHO DE MEDIA COMPLEXIDADE Média 1,5

DESPACHO DE ALTA COMPLEXIDADE Alta 3

PARECER EM EMBARGO O U RECURSO DE REVISÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE Baixa 2

PARECER EM EMBARGO O U RECURSO DE REVISÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE Média 4

PARECER EM EMBARGO O U RECURSO DE REVISÃO DE ALTA COMPLEXIDADE Alta 8

PARECER EM PR O CES O S ADMINISTRATIVOS DE BAIXA COMPLEXIDADE Baixa 2

PARECER EM PROCESSOS ADMINISTRATIV O S DE MÉDIA COMPLEXIDADE Média 5

PARECER EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ALTA COMPLEXIDADE Alta 10

PARECER EM CONSULTA DE BAIXA COMPLEXIDADE Baixa 4

PARECER EM CONSULTA DE MEDIA COMPLEXIDADE Média 8

PARECER EM CONSULTA DE ALTA COMPLEXIDADE Alta 15

MANDADO DE SEGURANÇA Alta 18

AÇÃO ORDINÁRIA Alta 14

PESQUISA JURISPRUDÊNCIA BAIXA COMPLEXIDADE Baixa 2

PESQUISA JURISPRUDÊNCIA MÉDIA COMPLEXIDADE Média 6

PESQUISA JURISPRUDÊNCIA ALTA COMPLEXIDADE Alta 10

PARECER EM DENÚNCIA E REPRESENTAÇÕES BAIXA COMPLEX. Baixa 3

PARECER EM DENÚNCIA E REPRESENTAÇÕES MÉDIA COMPLEX. Média 6

PARECER EM DENÚNCIA E REPRESENTAÇÕES ALTA COMPLEX. Alta 15

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 110/2016 de 03/08/2016 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.