Resolução Administrativa nº 225/2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 225/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Institui o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios Estado de Goiás - TCM-GO - e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

Considerando a necessidade de atualizar a tabela de temporalidade instituída pela RA nº 038 /2007 e codificar os documentos arquivados no âmbito do Tribunal;

Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o

§ 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 12 da Lei Federal nº 8159 , de 08 de janeiro de 1991;

Considerando que a gestão documental é conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção de documentos, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando ao seu descarte ou recolhimento para a guarda permanente, bem como a racionalização e eficiência dos arquivos;

Considerando que a organização da documentação pública é a maneira pela qual o cidadão tem acesso aos instrumentos de garantia de seus direitos;

Considerando a necessidade de serem estabelecidos padrões e normas para eliminar os documentos que não possuem mais valor legal fiscal e administrativo, e preservar os documentos com valor histórico e social que resgatam a memória institucional, RESOLVE:

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica aprovado o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental constantes nos anexos I e II, para gestão do conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, uso, avaliação, arquivamento e destinação de documentos produzidos e recebidos no âmbito deste Tribunal.

§ 1º O Código de Classificação de Documentos (Anexo I) é um instrumento utilizado para classificar todo e qualquer documento de arquivo, visando agrupá-los, permitindo sua identificação e controle, relacionando esses documentos à funcionalidade do Tribunal de Contas, utilizando o método funcional, contemplando os diversos conjuntos documentais recebidos e produzidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem como os prazos estabelecidos para efeito de guarda e destinação final dos documentos.

§ 2º A Tabela de Temporalidade Documental (Anexo II) é um instrumento resultante da avaliação documental que define o prazo de guarda, autoriza a eliminação de documentos ou determina a sua guarda permanente.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

I - arquivo: conjunto de documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal de Contas no desempenho de suas atividades, independente da natureza dos suportes;

II - arquivamento: operação que consiste na guarda de documentos nos seus devidos lugares, em equipamentos e instalações que lhes forem próprios e de acordo com um sistema de ordenação previamente estabelecido;

III - documentos correntes: aqueles em curso ou que se conservam junto às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados;

IV - documentos de arquivo intermediário: aqueles com uso pouco frequente que aguardam prazos de prescrição e precaução, que já cumpriram a vigência no arquivo corrente e são encaminhados à Divisão de Arquivo e Expedição - DIAR para destinação final;

V - documentos de arquivo permanentes: aqueles com valor histórico probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados na DIAR;

VI - avaliação: análise da documentação de arquivo, com vistas a estabelecer sua destinação de acordo com seus valores administrativo, probatório informativo ou histórico;

VII - organização: a utilização de técnicas arquivísticas para classificação arranjo e descrição de documentos;

VIII - transferência: a passagem de documentos de um arquivo corrente para o arquivo intermediário, onde aguardarão sua destinação final, que consiste na sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

IX - recolhimento: a entrada de documentos para guarda permanente em instituições arquivísticas públicas, após processo de avaliação;

X - higienização: técnica de conservação: a retirada de poeira, grampos, clips e outros resíduos estranhos aos documentos, com vistas à sua preservação;

XI - acondicionamento: a embalagem e a guarda de documentos de arquivo de forma apropriada à sua preservação;

XII - descarte: exclusão de documentos dos acervos do Tribunal, após avaliação e o cumprimento dos prazos de seu ciclo de vida, mediante doação da documentação original ou fragmentada;

XIII - classificação: atribuição do código do documento, após análise, de acordo com a sua função;

XIV - destinação: conjunto de operações que se seguem à fase de avaliação de documentos com a finalidade de determinar a sua guarda temporária ou permanente, ou o seu descarte;

XV - dossiê: unidade documental formada por peças diversas, pertinentes a um determinado assunto ou pessoa;

XVI - processo: conjunto de documentos, reunidos em capa especial, organicamente acumulados no curso de uma ação administrativa ou de controle externo;

XVII - valor administrativo: qualidade pela qual um documento serve ao desempenho da atividade-fim e da atividade-meio de uma instituição;

XVIII - valor histórico: qualidade pela qual um documento expõe fatos sobre a atuação do Tribunal, cuja memória seja considerada relevante;

XIX - valor informativo: qualidade pela qual um documento, independentemente de seu valor probatório, permite conhecer seres, coisas e fatos; e

XX - valor probatório: qualidade pela qual um documento evidencia a existência ou a veracidade de um fato.

Seção II

Da Tabela de Temporalidade Documental

Art. 3º A Tabela de Temporalidade Documental terá estrutura segundo o método funcional, agrupando as séries documentais de acordo com seu grupo funcional dentro das atividades que exerce o TCM-GO

§ 1º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I - Função: o conjunto de atividades e ações desenvolvidas pelo TCM-GO para a consecução de seus objetivos;

II - Subfunção: o agrupamento de atividades afins dentro de uma determinada função;

§ 2º Na estrutura da TTD serão consideradas as seguintes Funções e Subfunções:

1 FUNÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1 RECURSOS HUMANOS

1.1.1 Abono de permanência

1.1.2 Admissão

1.1.3 Adiantamento

1.1.4 Adicional de tempo de serviço

1.1.5 Adicional de qualificação

1.1.6 Adicional de férias

1.1.7 Afastamento (para exercer mandato eletivo, servir tre, jurado, licença gala, licença luto, doação de sangue, requerimento de horários especiais).

1.1.8 Atestado médico

1.1.9 Auxílio funeral

1.1.10 Aposentadoria

1.1.11 Averbação Tempo Serviço

1.1.12 Controle de Frequência (cartão de ponto, livros, folha de ponto, abono de faltas, cumprimento de horas extras)

1.1.13 Contrato Estagiáro (relatórios finais, relação de participantes, avaliação, declaração de comprovação de estágios)

1.1.14 Desligamentos (rescisoes/exoneracoes)

1.1.15 Diárias

1.1.16 Disposição

1.1.17 Editais/Concurso Público

1.1.18 Folha de Pagamento

1.1.19 Gratificação Adicional

1.1.20 Gratificação de Qualificação

1.1.21 Indenização de Férias

1.1.22 Indenização de Licença-Prêmio

1.1.23 Licença Interesse Particular

1.1.24 Licença Maternidade/Paternidade

1.1.25 Licença Médica

1.1.26 Licença Política

1.1.27 Licença Prêmio

1.1.28 Minuta Julgado

1.1.29 Pensões (vitalícias, alimentos, temporárias, provisórias)

1.1.30 Portarias (substituição, designação, disponibilidades, redistribuição, lotação)

1.1.31 Processo Seletivo - estagiário (fichas de inscrição, documentos pessoais, currículo, documentos, pessoais, entrevistas.)

1.1.32 Processo Disciplinar.

1.1.33 Prontuário Médico

1.1.34 Reestruturação (progressão, avaliação de desempenho, enquadramento equiparação, reajuste, reposição, promoção salarial)

1.1.35 Requisição Diversos

1.2 BALANCETES/TCM

1.3 BALANÇO GERAL/TCM

1.4 EDITAIS DE LICITAÇÃO

1.5 FATURA

1.6 MINUTA JULGADO

1.7 MINUTA RESOLUÇÃO

1.8 ORÇAMENTO/TCM

1.9 PRESTAÇÃO CONTAS ADIANTAMENTO

1.10 REEMBOLSO

1.11 RENOVAÇÃO ASSINATURA

1.12 REPOSIÇÃO FUNDO ROTATIVO

1.13 REVISÃO DE RESOLUÇÃO

1.14 SOLICITAÇÕES DIVERSAS

1.15 SOLICITAÇÕES À PRESIDÊNCIA

1.16 SUSPENSÃO DE CONTRATO

1.17 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

1.18 PROMOEX

1.19 BALANÇO GERAL FUNERTCM

1.20 REQUISIÇÃO DE DESPESA

2 FUNÇÃO: CONTROLE EXTERNO

2.1 EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS

2.2 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

2.3 ADMISSÃO - PRAZO DETERMINADO

2.4 DECLARAÇÃO DE BENS

2.5 ATOS FIXATÓRIOS DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS

2.6 SERVIDOR PÚBLICO COM IDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

2.7 REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS

3 FUNÇÃO: CERTIDÕES

3.1 VALOR DO DUODÉCIMO

3.2 OUTRAS CERTIDÕES

3.3 DECLARAÇÕES DE PUBLICAÇÃO

4 FUNÇÃO: INSPEÇÕES

4.1 DENÚNCIAS

4.2 INSPEÇÕES SIMPLES

4.3 INSPEÇÕES VOLUNTÁRIAS

4.4 INSPEÇÕES COMPLEXAS

4.5 INSPEÇÕES ESPECIAIS

4.6 TOMADA DE CONTAS

4.7 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

4.8 INADIMPLÊNCIA

4.9 AUDITAGEM

4.10 AUDITORIA

4.11 VISITA TÉCNICA

4.12 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ATOS DE PESSOAL

4.13 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONTRATOS

4.14 DENÚNCIA COM PEDIDO DE CAUTELAR

5 FUNÇÃO: IMPUTACÕES/EXECUCÕES

5.1 EXECUÇÃO DE MULTA

5.2 EXECUÇÃO DÉBITO

5.3 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

5.4 IMPUTAÇÃO DE MULTA

6 FUNÇÃO: PLANEJAMENTO

6.1 ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

6.2 ORÇAMENTO

6.3 PLANO PLURIANUAL

7 FUNÇÃO: RELATÓRIOS;

7.1 RELATÓRIOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

7.2 RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE

7.3 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL EXECUTIVO

7.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL LEGISLATIVO

7.5 RELATÓRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR

7.6 RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE CARGO

7.7 RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8 FUNÇÃO: REPRESENTAÇÕES E COMUNICAÇÕES

8.1 REPRESENTAÇÃO - DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCM

8.2 REPRESENTAÇÃO - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

8.3 REPRESENTAÇÃO - LICITAÇÕES/CONTRATOS

8.4 REPRESENTAÇÃO - OUTROS

8.5 COMUNICA ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.6 CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO

9 FUNÇÃO: SOLICITAÇÕES

9.1 SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS FEDERAIS

9.2 SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS

9.3 SOLICITAÇÕES DE MUNICÍPIOS

9.4 SOLICITAÇÕES - OUTROS

9.5 SOLICITAÇÕES - INCLUSÃO/EXCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA ÓRGÃO

9.6 CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA ^

9.7 OUVIDORIA - PROPOSIÇÃO DE DENÚNCIA

9.8 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527 /11

Seção III

Da Classificação de Documentos

Art. 4º Os documentos produzidos ou recebidos no Tribunal serão classificados por funções, de acordo com o Código de Classificação de Documentos constante do Anexo I desta Resolução

Parágrafo único. O documento juntado ou o processo apensado de forma permanente aos autos de um processo ou a um dossiê receberá o mesmo código de classificação destes, devendo ser preservado o de temporalidade mais longa.

Art. 5º O Código de Classificação de Documentos é apresentado em forma de tabela, constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único. Os processos da Administração Geral serão acondicionados em caixas de cor vermelha.

Seção IV

Da Guarda e da Destinação de Documentos

Art. 6º Os prazos de guarda e a destinação dos documentos produzidos ou recebidos no Tribunal serão atribuídos em conformidade com o que dispõe a Tabela de Temporalidade Documental, constante do Anexo II desta Resolução;

§ 1º Todas as unidades do TCM deverão encaminhar seus documentos à Divisão de Arquivo e Expedição, após cumprirem o prazo no arquivo corrente, exceto aqueles destinados à eliminação na própria unidade e que não apresentem valor para sua guarda, conforme estabelecido na TTD.

§ 2º Os documentos de arquivo, ao serem transferidos ou recolhidos para Divisão de Arquivo e Expedição, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita a sua identificação e controle, conforme as orientações para envio de documentos disponíveis na intranet.

§ 3º A transferência de documentos e processos para Divisão de Arquivo e Expedição será precedida do registro de tramitação nos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos.

§ 4º Os documentos que apresentarem valor histórico serão permanentemente preservados na Divisão de Arquivo e Expedição e os que não apresentarem serão descartados com o decurso de seu ciclo de vida.

§ 5º Compete à Divisão de Arquivo e Expedição elaborar cronograma para transferência dos documentos.

Art. 7º Os processos classificados na função 4 (quatro), e 8 (oito) quando não instruídos pelo TCM-GO, serão descartados no exercício subsequente.

Seção V

Da Eliminação de Documentos

Art. 8º Cumprido o prazo de guarda, poderão ser incinerados, descartados ou devolvidos à origem os processos do anexo II.

§ 1º Observado o contido nesta Resolução a Divisão de Arquivo e Expedição fica responsável em fazer a separação para o descarte, devolução à origem ou eliminação dos documentos.

§ 2º A Divisão de Arquivo e Expedição fará o levantamento de descarte todo 2º semestre de cada ano, não ultrapassando o vigésimo primeiro dia do mês de dezembro.

§ 3º A Comissão de descarte sempre será composta por servidores do quadro do TCM-GO lotados na Divisão de Arquivo e Expedição e presidida pelo chefe dessa Divisão.

Art. 9º A Divisão de Arquivo e Expedição encaminhará ao Gabinete da Presidência a Listagem de Eliminação de Documentos para análise e aprovação previamente assinada por todos os componentes.

§ 1º Após a análise e aprovação pelo Gabinete da Presidência, a Divisão de Arquivo e Expedição emitirá Termo de Eliminação de Documentos (Anexo III).

§ 2º Autorizada a eliminação pela Presidência, a Listagem e o Termo de Eliminação de Documentos deverão ser encaminhados pela Divisão de Arquivo e Expedição para publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás ou no Diário Oficial de Contas - DOC - e na página do Tribunal na Internet.

§ 3º Edital de Eliminação de Documentos consignará prazo de quinze dias para que os interessados requeiram a doação de documentos ou, às suas expensas, as cópias destes.

§ 4º A eliminação de documentos ocorrerá após concluído o processo de avaliação conduzido pela Divisão de Arquivo e Expedição e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

§ 5º Os documentos a serem eliminados deverão ser fragmentados e destinados à reciclagem.

Seção VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 10. Cabe ao Gabinete da Presidência decidir sobre os incidentes na guarda permanente dos processos e documentos que repercutirem fato para a história do Tribunal.

Art. 11. Os documentos de valor permanente não poderão ser eliminados após digitalização ou qualquer outra forma de reprodução.

Parágrafo único. Será apurada, mediante processo legal, a responsabilidade pela destruição, inutilização ou deterioração de documentos sem a devida autorização estabelecida nesta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada e Resolução Administrativa nº 038 /07.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em 07 de agosto de 2013.

CONSELHEIRA MARIA TERESA FERNANDES GARRIDO

Presidente

Participantes da Votação:

1. Cons.

2. Cons.

3. Cons.

4. Cons.

5. Cons.

6. Cons.

Ministério Público de Contas

ANEXO I

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - CCD

1 - FUNÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1 - RECURSO HUMANOS

1.1.1 - Abono de Permanência

1.1.2 - Admissão

1.1.3 - Adiantamento

1.1.4 - Adicional de Tempo de Serviço

1.1.5 - Adicional de Qualificação

1.1.6 - Adicional de Férias

1.1.7 - Afastamento (para exercer mandato eletivo, servir TRE, Jurado, licença gala, licença luto, doação de sangue, requerimento de horários especiais).

1.1.8 - Atestado Médico

1.1.9 - Auxílio Funeral

1.1.10 - Aposentadoria

1.1.11 - Averbação Tempo Serviço

1.1.12 - Controle de Frequência (cartão de ponto, livros, folha de ponto, abono de faltas, cumprimento de horas extras)

1.1.13 - Contrato Estagiário (relatórios finais, relação de participantes, avaliação, declaração de comprovação de estágios)

1.1.14 - Desligamentos (rescisões/Exonerações)

1.1.15 - Diárias

1.1.16 - Disposição

1.1.17 - Editais/Concurso Público

1.1.18 - Folha de Pagamento

1.1.19 - Gratificação Adicional

1.1.20 - Gratificação de Qualificação

1.1.21 - Indenização de Férias

1.1.22 - Indenização de Licença-Prêmio

1.1.23 - Licença Interesse Particular

1.1.24 - Licença Maternidade/Paternidade

1.1.25 - Licença Médica

1.1.26 - Licença Política

1.1.27 - Licença Prêmio

1.1.28 - Minuta de Julgado

1.1.29 - Pensões (vitalícia, alimentos, temporárias, provisórias)

1.1.30 - Portarias (substituição, designação, disponibilidades, redistribuição, lotação)

1.1.31 - Processo Seletivo - Estagiário (fichas de inscrição, documentos pessoais, currículo, documentos, pessoais, entrevistas.)

1.1.32 - Processo Disciplinar.

1.1.33 - Prontuário Médico

1.1.34 - Reestruturação (progressão, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reajuste, reposição, promoção salarial)

1.1.35 - Requisição Diversos

1.2 - BALANCETES/TCM

1.3 - BALANÇO GERAL/TCM

1.4 - EDITAIS DE LICITAÇÃO

1.5 - FATURA

1.6 - MINUTA JULGADO

1.7 - MINUTA RESOLUÇÃO

1.8 - ORÇAMENTO/TCM

1.9 - PRESTAÇÃO CONTAS ADIANTAMENTO

1.10 - REEMBOLSO

1.11 - RENOVAÇÃO ASSINATURA

1.12 - REPOSIÇÃO FUNDO ROTATIVO

1.13 - REVISÃO DE RESOLUÇÃO

1.14 - SOLICITAÇÕES DIVERSAS

1.15 - SOLICITAÇÕES À PRESIDÊNCIA

1.16 - SUSPENSÃO DE CONTRATO

1.17 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

1.18 - PROMOEX

1.19 - BALANÇO GERAL FUNERTCM

1.20 - REQUISIÇÃO DE DESPESA

2 - FUNÇÃO CONTROLE EXTERNO

2.1 - EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS

2.2 - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

2.3 - ADMISSÃO - PRAZO DETERMINADO

2.4 - DECLARAÇÃO DE BENS

2.5 - ATOS FIXATÓRIOS DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS

2.6 - SERVIDOR PÚBLICO COM IDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

2.7 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS

3 - FUNÇÃO CERTIDÕES

3.1 - VALOR DO DUODÉCIMO

3.2 - OUTRAS CERTIDÕES

3.3 - DECLARAÇÕES DE PUBLICAÇÃO

4 - FUNÇÃO INSPEÇÕES

4.1 - DENÚNCIAS

4.2 - INSPEÇÕES SIMPLES

4.3 - INSPEÇÕES VOLUNTÁRIAS

4.4 - INSPEÇÕES COMPLEXAS

4.5 - INSPEÇÕES ESPECIAIS

4.6 - TOMADA DE CONTAS

4.7 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

4.8 - INADIMPLÊNCIA

4.9 - AUDITAGEM

4.10 - AUDITORIA

4.11 - VISITA TÉCNICA

4.12 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ATOS DE PESSOAL

4.13 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONTRATOS

4.14 - DENÚNCIA COM PEDIDO DE CAUTELAR

5 - FUNÇÃO IMPUTACÕES/EXECUCÕES

5.1 - EXECUÇÃO DE MULTA

5.2 - EXECUÇÃO DE DÉBITO

5.3 - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

5.4 - IMPUTAÇÃO DE MULTA

6 - FUNÇÃO PLANEJAMENTO

6.1 - ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

6.2 - ORÇAMENTO

6.3 - PLANO PLURIANUAL

7 - FUNÇÃO RELATÓRIOS

7.1 - RELATÓRIOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

7.2 - RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE

7.3 - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL EXECUTIVO

7.4 - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL LEGISLATIVO

7.5 - RELATÓRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR

7.6 - RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE CARGO

7.7 - RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8 - FUNÇÃO REPRESENTAÇÕES E COMUNICAÇÕES

8.1 - REPRESENTAÇÃO - DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCM

8.2 - REPRESENTAÇÃO - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

8.3 - REPRESENTAÇÃO - LICITAÇÕES/CONTRATOS

8.4 - REPRESENTAÇÃO - OUTROS

8.5 - COMUNICA ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.6 - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO

9 - FUNÇÃO SOLICITAÇÕES:

9.1 - SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS FEDERAIS

9.2 - SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS

9.3 - SOLICITAÇÕES DE MUNICÍPIOS

9.4 - SOLICITAÇÕES - OUTROS

9.5 - SOLICITAÇÕES - INCLUSÃO/EXCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA ÓRGÃO

9.6 - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA

9.7 - OUVIDORIA - PROPOSIÇÃO DE DENÚNCIA

9.8 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527 /11

ANEXO II

TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS

(instrumento que indica o prazo de guarda e a destinação final para cada tipo de documento produzido pelo - TCM-G O)

FUNÇÃO - conjunto de atividades que o TCM G O exerce para a consecução de seus objetivos

SUBFUNÇÃ O - agrupamento de atividades afins, que correspondem à respectiva função.

CÓDIGO

1 Função: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.1 RECURSOS HUMANOS

1. 1. 1 Abono de Permanência 06 anos Descarte

1.1.2 Admissão Permanente Permanente

1.1.3 Adiantamento 05 anos Descarte

1.1.4 Adicional de Tempo de Serviço Permanente Permanente

1.1.5 Adicional de Qualificação Permanente Permanente

1.1.6 Adicional de Férias 07 anos Descarte

1.1.7 Afastamento (para exercer mandato eletivo, servir TRE, jurado, licença ga 1 a, Permanente Permanente

licença luto. doação de sangue, requerimento de horários especiais)

1.1.8 Atestado Mé di co 47 anos Descarte

1.1.9 Auxílio Funeral 05 anos Descarte

1.1.10 Aposentadoria Permanente Permanente

1. 1. 11 Averbação de Tempo de Serviço Permanente Permanente

1.1.12 Controle de Frequência (cartão de ponto, livros, folhas de ponto, abono de faltas, cumprimento de horas extras) Permanente Permanente

1.1.13 Contrato de Estagiários (relatórios finais, relação de participantes, avaliação, declaração de comprovação de estágios) 15 anos descarte

1.1.14 Desligamentos (Recis õ es / Exonerações) Permanente Permanente

1.1.15 Diárias 05 anos Descarte

1.1.16 Disposição Permanente Permanente

1.1 17 Editais / Concurso Público Permanente Permanente

1.1.18 Folhas de Pagamento Permanente Permanente

1.1.19 Gratificação Adicional Permanente Permanente

1.1.20 Gratificação de Qualificação Permanente Permanente

1.1.21 Indenização de Férias 15 anos Descarte

1.1.22 Indenização de Licença Prêmio Permanente Permanente

1.1.23 Licença por Interesse Particular Permanente Permanente

1.1.24 Licença Maternidade / Paternidade 02 anos Descarte

1.1.25 Licença Médica Permanente Permanente

1.1.26 Licença Política Permanente Permanente

1.1.27 Licença Prêmio Permanente Permanente

1.1.28 Minuta Julgado 06 anos Descarte

1.1.29 Pensões (vitalícia, alimentos, temporárias, provisórias) Permanente Permanente

1.1.30 Portarias (substituição, designação, disponibilidades, redistribuição, lotação) 05 anos Descarte

1.1.31 Processo Seletivo - Estagiário (f i cha de inscrição, documentos pessoais, currículo, documentos, pessoais, entrevistas) 01 ano Descarte

1.1.32 Processo Disciplinar Permanente Permanente

1.1.33 Prontuário Médico Permanente Permanente

1.1.34 Reestruturação (progressão, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reajuste, reposição, promoção salarial) Permanente Permanente

1.1.35 Requisição de Diversos 05 anos Descarte

1.2 BALANCETES/TCM 15 anos Descarte

1.3 BALANÇO GERAL/TCM 15 anos Descarte

1.4 EDITAIS E LICITAÇÃO 05 anos Descarte

1.5 FATURA 05 anos Descarte

1.6 MINUTA JULGADO 05 anos Descarte

1.7 MINUTA RESOLUÇÃO 05 anos Descarte

1.8 ORÇAMENTO 15 anos Descarte

1.9 PRESTAÇÃO DE CONTAS ADIANTAMENTO 05 anos Descarte

1.10 REEMBOLSO 05 anos Descarte

1.11 RENOVAÇÃO ASSINATURA 05 anos Descarte

1.12 REPOSIÇ Ã O DE FUNDO ROTATIVO 15 anos Descarte

1.13 REVIS Ã O DE RESOLUÇÃO 05 anos Descarte

1.14 S O LICI TA Ç O ES DIVERSAS 05 anos Descarte

1.15 S O LICITAÇ O ES A PRESIDENCIA 05 anos Descarte

1.16 SUSPENS Ã O DE CONTRATO 15 anos Descarte

1.17 PROCEDIMENTO LICITAT O RI O 10 anos Descarte

1.18 PR O M O EX 15 anos Descarte

1.19 BALANÇO GERAL FUNERTCM 15 anos Descarte

1.20 REQUISIÇ Ã O DE DESPESA 05 anos Descarte

2 Função: CONTROLE EXTERNO

2.1 EDITAIS DE CONCURSOS Permanente Permanente

P Ú BLICOS

2.2 PROCESSO SELETIVO PUBLICO Permanente Permanente

2.3 ADMISSÃO - PRAZO DETERMINADO Devolução a origem Devolução a origem

2.4 DECLARAÇÃO DE BENS 08 anos Descarte

2.5 ATOS FIXATÓRIOS DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS 08 anos Devolução a origem

2.6 SERVIDOR PUBLICO COM IDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Devolução a origem Devolução a origem

2.7 REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS 08 anos Devolução a origem

3 Função: CERTID Õ ES

3.1 VALOR DO DUODECIMO 02 anos Descarte

3.2 OUTRAS CERTID Õ ES 03 anos Descarte

3.3 DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 01 ano Descarte

4 Função: INSPEÇÕES

4.1 DENUNCIAS 15 anos Devolução a origem

4.2 INSPEÇÕES SIMPLES 15 anos Devolução a or ig em

4.3 INSPEÇ Õ ES VOLUNT ÁRIAS 15 anos Devolução a origem

4.4 INSPEÇ Õ ES COMPLEXAS 15 anos Devolução a origem

4.5 INSPEÇ Õ ES ESPECIAIS 15 anos Devolução a origem

4.6 TOMADA DE CONTAS 15 anos Devolução a origem

4.7 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 15 anos Devolução a origem

4.8 INADIMPL Ê NCIA 05 anos Devolução a origem

4.9 AUDITAGEM 15 anos Devolução a origem

4.10 AUDITORIA 15 anos Devolução a origem

4.11 VISITA T É CNICA 15 anos Devolução a origem

4.12 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ATOS DE PESSOAL 15 anos Devolução a origem

4.13 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONTRATOS 15 anos Devolução a origem

4.14 DENUNCIA COM PEDIDO DE CAUTELAR 15 anos Devolução a origem

Função: IMPUTAÇ Õ ES / EXECUÇ Õ ES

5.1 EXECUÇ Ã O DE MULTA Permanente Permanente

5.2 EXECUÇ Ã O DE DEBITO Permanente Permanente

5.3 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Permanente Permanente

5.4 IMPUTAÇÃ O DE MULTA Permanente Permanente

6 Função: PLANEJAMENTO

6.1 ALTERAÇÃO D O PLANO PLURIAN UA L 05 anos Devolução a origem

6.2 ORÇAMENTO 02 anos Devolução a origem

6.3 PLANO PLURIANUAL 05 anos Devolução a origem

7 Função: RELATÓRIOS

7.1 RELATÓRIOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 03 anos Devolução a origem

7.2 RELATÓRIO DE GEST ÃO DA SAÚDE 03 anos Devolução a origem

7.3 RELATÓRIO DE GEST ÃO FISCAL EXECUTIVO 02 anos Devolução a origem

7.4 RELATÓRIO DE GEST ÃO FISCAL LEGISLATIVO 02 anos Devolução a origem

7.5 RELATÓRIO D O TRANSPORTE ESCOLAR Remessa ao MP /GO Remessa ao MP/G O

7.6 RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE CARGO 05 anos Devolução a origem

7.7 RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02 anos Devolução a origem

8 Função: REPRESENTAÇÃO E COMUNICAÇÕES

8.1 REPRESENTAÇÃO D O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A O TCM 15 anos Devolução a origem

8.2 REPRESENTAÇÃO D O MINIST É RIO PÚBLICO DE GOIÁS 15 anos Devolução a origem

8.3 REPRESENTAÇÃO - LICITAÇÕES / CONTRATOS 15 anos Devolução a origem

8.4 REPRESENTAÇÃO - OUTROS 15 anos Devolução a origem

8.5 COMUNICA ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 15 anos Devolução a origem

8.6 CUMPRIMENTO DE ACORDAO 15 anos Devolução a origem

9 Função: SOLICITAÇÕES

9.1 SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃ O S FEDERAIS 05 anos Descarte

9.2 SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS 05 anos Descarte

9.3 SOLICITAÇÕES DE MUNIC Í PIOS 05 anos Descarte

9.4 SOLICITAÇÕES - OUTROS 05 anos Descarte

9.5 SOLICITAÇÕES (INCLUS Ã O, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA ÓRGÃOS) 05 anos Descarte

9.6 CR O N O GRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA 05 anos Descarte

9.7 OUVIDORIA - PROPOSIÇ Ã O DE DENÚNCIA 05 anos Descarte

9.8 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Nº 12.527 / 11 05 anos Descarte

ANEXO II

TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS

Instrumento que indica o prazo de guarda e a destinação final para cada tipo de documento produzido pelo - TCMGO FUNÇÃO - conjunto de atividades que o TCMGO exerce para a consecução de seus objetivos;

SUBFUNÇÃO - agrupamento de atividades afins, que correspondem à respectiva função.

1 Função: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.1 RECURSOS HUMANOS

1.1.1 Abono de Permanência 06 anos Descarte

1.1.2 Admissão Permanente Permanente

1.1.3 Adiantamento 15 anos Descarte

1.1.4 Adicional de Tempo de Serviço Permanente Permanente

1.1.5 Adicional de Qualificação Permanente Permanente

1.1.6 Adicional de Férias 07 anos Descarte

1.1.7 Afastamento (para exercer mandato eletivo, servir TRE, jurado, licença ga 1 a, licen ç a luto, doaç ã o de sangue, requerimento de horários especiais) Permanente Permanente

1.1.8 Atestado Médico 47 anos Descarte

1.1.9 Auxílio Funeral 15 anos Descarte

1.1.10 Aposentadoria Permanente Permanente

1 Função: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.1.11 Averbação de Tempo de Serviço Permanente Permanente

1.1.12 Controle de Frequência (cartão de ponto, livros, folhas de ponto, abono de faltas, cumprimento de horas extras) Permanente Permanente

1.1.13 Contrato de Estagiários (relatórios finais, relação de participantes, avaliação, declaração de comprovação de estágios) 15 anos Descarte

1.1.14 Desligamentos (Resci s ões / Exonerações) Permanente Permanente

1.1.15 Diárias 15 anos Descarte

1.1.16 Disposição Permanente Permanente

1.1.17 Editais / Concurso Público Permanente Permanente

1.1.18 Folhas de Pagamento Permanente Permanente

1.1.19 Gratificação Adicional Permanente Permanente

1.1.20 Gratificação de Qualificação Permanente Permanente

1.1. 21 Indenização de Férias 15 anos Descarte

1.1.22 I ndenização de Licença Prêmio Permanente Permanente

1.1.23 Licença por Interesse Particular Permanente Permanente

1.1.24 Licença Maternidade / Paternidade 02 anos Descarte

1.1.25 Licença Médica Permanente Permanente

1.1.26 Licença Política Permanente Permanente

1.1.27 Licença Prêmio Permanente Permanente

1.1.28 Minuta Julgado 06 anos Descarte

1.1.29 Pensões (vitalícia, alimentos, temporárias, provisórias) Permanente Permanente

1 Função: O RGANIZAÇA O ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.1.30 Portarias (substituição, designação, disponibilidades, redistrib u ição, lotação) 05 anos Descarte

1.1.31 Processo Seletivo - Estagiá ri o (ficha de inscrição, documentos pessoais, currículo, documentos, pessoais, entrevistas) 01 ano Descarte

1.1.32 Processo Disciplinar Permanente Permanente

1.1.33 Prontuário Médico Permanente Permanente

1.1.34 Reestruturação (progressão, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reajuste, reposição, promoção salarial) Permanente Permanente

1.1.35 Requisição de Diversos 15 anos Descarte

1.2 BALANCETES / TC M G O 15 anos Descarte

1.3 BALANÇO GERAL / TC M G O 15 anos Descarte

1.4 EDITAIS E LICITAÇ Ã O 15 anos Descarte

1.5 FATURA 15 anos Descarte

1.6 MINUTA JULGADO 05 anos Descarte

1.7 MINUTA RESOLUÇÃO 05 anos Descarte

1.8 ORÇAMENTO 15 anos Descarte

1.9 PRESTAÇ Ã O DE CONTAS ADIANTAMENTO 15 anos Descarte

1.10 REEMBOLSO 15 anos Descarte

1.11 RENOVAÇÃO ASSINATURA 15 anos Descarte

1.12 REPOSIÇÃO DE FUNDO ROTATIVO 15 anos Descarte

1.13 REVISÃO DE RESOLUÇÃO 05 anos Descarte

1.14 SOLICITAÇÕES DIVERSAS 05 anos Descarte

1 Função: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Código Assunto Informação Prazo Destinação

1.15 SOLICITAÇÕES À PRESIDÊNCIA 05 anos Descarte

1.16 SUSPENSÃO DE CONTRATO 15 anos Descarte

1.17 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 15 anos Descarte

1.18 PR O M O EX 15 anos Descarte

1.19 BALANÇO GERAL F U NERTC M 15 anos Descarte

1.20 REQUISIÇÃO DE DESPESA 15 anos Descarte

2 Função: CONTROLE EXTERNO

2.1 EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS Permanente Permanente

2.2 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Permanente Permanente

2.3 ADMISSÃO - PRAZO DETERMINADO Devolução a origem Devolução a origem

2.4 DECLARAÇÃO DE BENS 08 anos Descarte

2.5 ATOS FIXATORIOS DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS 0 8 anos Devolução a origem

2.6 SERVIDOR PÚBLICO COM IDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Devolução a origem Devoluç ã o a origem

2.7 REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIOS 08 anos Devolução a origem

3 Função: CERTID Õ ES

3.1 V A LOR D O DUODÉCIMO 01 ano Devoluç ã o à origem

3.2 OUTRAS CERTIDÕES 01 ano Devolução à origem

3.3 DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 01 ano Devolução à origem

3.4 PARCELAMENTO DE MULTA Permanente Permanente

4 Função: INSPEÇ Õ ES

Código Assunto Informação Prazo Destinação

4.1 DENUNCIAS 15 anos Devolução à origem

4.2 INSPEÇÕES SIMPLES 15 anos Devolução à origem

4.3 INSPEÇ Õ ES VOLUNTARIAS 15 anos Devolução à origem

4.4 INSPEÇÕES COMPLEXAS 15 anos Devolução à origem

4.5 INSPEÇÕES ESPECIAIS 15 anos Devolução à origem

4.6 TOMADA DE CONTAS 15 anos Devolução à origem

4.7 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 15 anos Devolução à origem

4.8 INADIMPL Ê NCIA 05 anos Devolução à origem

4.9 AUDITAGEM 15 anos Devolução à origem

4.10 AUDITORIA 15 anos Devolução à origem

4. 11 VISITA TÉCNICA 15 anos Devolução à origem

4.12 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ATOS DE PESSOAL 15 anos Devolução à origem

4.13 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONTRATOS 15 anos Devolução à origem

4.14 DEN U NCIA COM PEDIDO DE CAUTELAR 15 anos Devolução à origem

5 Função: IMPUTAÇ Õ ES / EXECUÇ Õ ES

Código Assunto Informação Prazo Destinação

5.1 EXECUÇ Ã O DE MULTA Permanente Permanente

5.2 EXECUÇ Ã O DE DEBITO Permanente Permanente

5.3 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Permanente Permanente

5.4 IMPUTAÇA O DE MULTA Permanente Permanente

6 Função: PLANEJAMENTO

6.1 ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 01 ano Devolução a origem

6.2 ORÇAMENTO 01 ano Devolução a origem

6.3 PLANO PLURIANUAL 01 ano Devolução a origem

7 Funç ã o: RELATO RIOS

Código Assunto Informação Prazo Destinaç ã o

7.1 RELATÓRIOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 03 anos Devoluç ã o a origem

7.2 RELAT Ó RIO DE GEST ÃO DA SA U DE 03 anos Devolução a origem

7.3 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL EXECUTIVO Imediato Devolução a origem

7.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL LEGISLATIVO Imediato Devolução a origem

7.5 RELAT Ó RIO D O TRANSPORTE ESCOLAR Remessa ao MP / GO Remessa ao MP /GO

7 Função: RELAT O RI O S

Código Assunto In formação Prazo Destinação

7.6 RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE CARGO 02 anos Devolução a origem

7.7 RELAT Ó RIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Imediato Devolução a origem

8 Função: REPRESENTAÇÃO E COMUNICAÇ Õ ES

8.1 REPRESENTAÇA O DO MINIST É RIO PÚBLICO JUNTO A O TCMG O 15 anos Devolução à origem

8.2 REPRESENTAÇÃO DO MINIST É RIO PÚBLICO DE GOIÁS 15 anos Devolução à origem

8.3 REPRESENTAÇÃO - LICITAÇÕES / CONTRATOS 15 anos Devolução à origem

8.4 REPRESENTAÇÃO - OUTROS 15 anos Devolução à origem

8.5 COMUNICA ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 15 anos Devolução à origem

8.6 CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO 15 anos Devolução à origem

9 Função: SOLICITAÇOES

Código Assunto Informação Prazo Destinação

9.1 SOLICITAÇ Õ ES DE ÓRG Ã OS FEDERAIS 05 anos Descarte

9 Função: SOLICITAÇ Õ ES

Código Assunto In formação Prazo Destinação

9.2 SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS 05 anos Descarte

9.3 SOLICITAÇÕES DE MUNIC Í PIOS 05 anos Devolução à origem

9.4 SOLICITAÇÕES - OUTROS 05 anos Descarte

9.5 SOLICITAÇÕES (INCLUSÃO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA ÓRGÃOS) Imediato Devolução à origem

9.6 CR O N O GRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA Imediato Devolução à origem

9.7 OUVIDORIA - PROPOSIÇ Ã O DE DENÚNCIA 15 anos Descarte

9.8 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Nº 12.527 / 11 05 anos Devolução à origem (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 150 /2015)

ANEXO III

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS nº _____/20_____

A DIVISÃO DE ARQUIVO E EXPEDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo - COPAD - sempre presidida pelo seu chefe titular, instituída pela Resolução Administrativa nº _____, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº __, de __/__ /__ ou no Diário Oficial de Contas - DOC nº ___de __/__/__, com a Listagem de Eliminação de Documentos nº ___/20__. elaborada pela Divisão de Arquivo e Expedição/COPAD e aprovada pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 15º (décimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, o TCM-GO eliminará a documentação relacionada na Listagem de Eliminação nº ___/20___, constante no endereço eletrônico www.tcm.go, gov.br.

Os interessados poderão requerer, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias das peças, mediante requerimento, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigido ao Gabinete da Presidência que enviará à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo - COPAD.

Quantidade total em metros lineares: _____ metros lineares

Goiânia,_____de_____de_____.

Presidente da COPAD

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Aos _____ dias do mês de _____ do ano de _____, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, aprovada pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº ___, de___/___/2013, procedeu à eliminação de ___ metros lineares de documentos, de acordo com o contido na Listagem de Eliminação de Documentos nº ___, de ____, integrantes do acervo do(a) _____.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 150/2015 de 11/12/2015 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 38/2007 de 03/10/2007 -