Resolução Administrativa nº 226/2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 226/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

(Revogada pela Resolução Administrativa nº 62 /2018)

ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 00059/09.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando a necessidade de adequar à concessão e pagamento de diárias no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Administrativa nº 059 /09 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

"Art. 3º A Fica autorizada a concessão de diárias a pessoa física que se deslocar de outra cidade a fim de prestar serviços não remunerados a esta Corte de Contas, na qualidade de colaborador eventual.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se colaborador eventual a pessoa física sem vínculo funcional com o TCM, mas vinculada à Administração Pública.

§ 2º O colaborador fará jus ao valor da diária conforme o nível de equivalência entre o cargo por ele ocupado e os valores constantes da tabela utilizada por este Tribunal."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Incumbe-se a Divisão de Documentação e Biblioteca de promover a consolidação da presente resolução.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 de agosto de 2013.

CONS.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Presidente

Participantes da votação:

1 - CONS. DANIEL GOULART

2 - CONS. NILO RESENDE NETO

3 - CONS. VIRMONDES B. CRUVINEL

4 - CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO

5 - CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

6 - CONS. FRANCISCO RAMOS

Fui presente:

Procurador Geral de Contas

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 62/2018 de 20/06/2018 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 59/2009 de 07/10/2009 -