Resolução Administrativa nº 23/1993
Autoriza disposição de servidora deste Tribunal, que especifica.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 23/1993 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza disposição de servidora deste Tribunal, que especifica.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente das que lhe são conferidas pelo inciso XXIX do artigo 2º do seu Regimento Interno, tendo em vista o que consta dos autos de nº 3.20-002665/93, com base no que dispõe o artigo 7º da Lei nº 7.408, de 11/11/71, com nova Redação dada pelas Leis nº s. 7.956, de 23/07/75 e 8.645, de 04/07/79, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Previdência do Tribunal de Contas dos Municípios a colocar à disposição da Secretaria do Governo e Justiça do Estado de Goiás, a servidora MICHELE CUNHA FRARCO, ocupante do cargo de Verificador de Contas, TCM-108, referência II, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ônus para o Órgão de origem, no período de 01 de abril de 1993 a 31 de dezembro de 1994.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º/04/93, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 1993., Presidente., Relator.
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