Resolução Administrativa nº 23/1999

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 23/1999 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

REVOGA A RA DE Nº 055 /98, E ATENDE REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 80 da Constituição Estadual, artigo 2º, inciso XXVIII do Regimento Interno do Órgão;

considerando especialmente o disposto no artigo 30, incisos XIII e XIV c/c o art. 3º, ambos da Lei nº 6999 , de 07 de junho de 1982;

considerando a solicitação contida no Ofício de nº 243/99, da lavra do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Gercino Carlos Alves da Costa, autuado sob o nº 3.20 - 03818/99,

considerando, por fim, o empenho desta Corte de Contas em atender a solicitação do Tribuna Regional Eleitoral de Goiás, tendo em vista o acúmulo ocasional de serviços afetos à Justiça Eleitoral, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a conceder a requisição pleiteada, da servidora Renata Antônia Normanha Ribeiro, ocupante do cargo de Oficial Administrativo III, nível TCM - 107, para o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de prestar serviços junto ao Cartório da 147º Zona, com ônus para este Órgão, no período compreendido entre 15.03.99 a 31.07.99.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 15 (quinze) de março do fluente ano, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Administrativa de nº 055 /98, de 11 de dezembro de 1998.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 24 de março de 1999.

Presidente.

Relator.

Conselheiro.

Conselheiro.

Conselheiro.

Conselheiro.

Conselheira

Fui presentes

Procurador de Contas.

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Resolução Administrativa nº 55/1998 de 11/12/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47324 AND idambito = 4 LIMIT 1