Resolução Administrativa nº 23/2009
Referenda o Balanço Geral do Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referente ao exercício de 2008.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 23/2009 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Referenda o Balanço Geral do Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referente ao exercício de 2008.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
Considerando que esta Corte de Contas, nos termos da legislação vigente, encontra-se jurisdicionada ao Tribunal de Contas do Estado, no que tange a prestação de contas;
Considerando a documentação constante dos presentes autos, em especial o Relatório/Certificado nº 0053/09, emitido pelo Controlador Interno, atestando a regularidade da prestação de contas em pauta, RESOLVE:
Art. 1º Referendar o Balanço Geral do Fundo Especial de Reaparelhamento deste Tribunal de Contas, relativo ao exercício de 2008, constante dos autos de nº 05421/09, determinando o seu envio ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para a competente apreciação.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua aprovação, devendo uma cópia permanecer arquivada na
Seção de Finanças e Contabilidade, para controle interno desta Casa.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 08 de abril de 2009.
Presidente: Cons. Walter José Rodrigues
Participantes da votação:
1 - Cons. Paulo Ermani M. Ortegal
2 - Cons. Jossivani de Oliveira
3 - Cons. Maria Tereza Garrido
4 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas
5 - Cons. Virmondes Cruvinel
6 - Cons. Sebastião Monteiro
Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
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