Resolução Administrativa nº 23/2025
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas ao senhor Paulo Rassi, CPF nº 014.336.521-53.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2025 - TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas ao senhor Paulo Rassi, CPF (nº ocultado) .
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e na letra "b" do inciso II do
Art. 288, de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante nos autos do processo nº 03979/2024, RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas ao senhor Paulo Rassi, CPF (nº ocultado) , por meio dos Acórdãos relacionados abaixo:
Acórdão Processo Prescrição
1609 /2010 20867/2010 10/12/2019
4268 /2011 11468/2010 27/6/2016
4404 /2011 21113/2010 25/6/2016
5606 /2011 15146/2010 9/8/2016
8243 /2011 14689/2011 7/11/2016
8482 /2011 01953/2011 16/11/2016
5097 /2012 24721/2011 9/7/2017
5201 /2012 18332/2009 9/7/2017
8254 /2012 04390/2011 12/12/2018
4826 /2013 23705/2012 8/5/2019
10432 /2013 13220/2013 8/5/2019
00516 /2014 00709/2013 10/6/2019
1653 /2014 22052/2013 21/4/2019
6748 /2014 03253/2013 25/1/2025
9349 /2014 13223/2013 17/12/2019
00283 /2015 13418/2013 5/12/2020
00294 /2015 13423/2013 15/3/2021
1047 /2015 11749/2013 13/3/2021
2041 /2015 00828/2014 17/10/2020
3598 /2015 04308/2013 17/11/2020
5522 /2015 17217/2013 9/2/2021
5650 /2015 21679/2013 7/9/2020
5857 /2016 17374/2014 24/4/2022
Art. 2º Determinar à Gerência de Controle de Decisões que realize a baixa das multas prescritas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 15 de abril de 2025.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Daniel Augusto Goulart
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.
Votação: Votaram(ou) com o Cons. Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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