Resolução Administrativa nº 241/2014
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR JACINTO CÂMARA PIMENTEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - TRE - PERÍODO DE 1º/07/2015 A 31/12/2015.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 241/2014 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR JACINTO CÂMARA PIMENTEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - TRE - PERÍODO DE 1º/07/2015 A 31/12/2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
Considerando o artigo 365 das Disposições Gerais e Transitórias do Código Eleitoral, o artigo 1º da Resolução TSE nº 23.255/2010 e o
§ 3º do artigo 30 da Lei nº 9.504 /97 que autoriza a Justiça Eleitoral a requisitar servidores públicos;
Considerando o Ofício nº 142/2014 - 136ª Z.E, de 04/09/2014, do Juiz da 136ª Zona Eleitoral, Sr. Dioran Jacobina Rodrigues, que requisita a prorrogação da cessão do servidor Jacinto Câmara Pimentel de 1º/01/2015 até 31/12/2015, de modo a garantir a regularidade das atividades inadiáveis da Justiça Eleitoral;
Considerando que a Informação nº 0619/14 da Divisão de Recursos Humanos esclareceu que foi autorizada a disposição do citado servidor ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás até 30/06/2015, consoante teor da Resolução Administrativa RA nº 181 /14, retificada pela Resolução Administrativa RA nº 211 /14;
Considerando que a Assessoria Jurídica da Presidência desta Casa no Parecer JUR nº 1193/2014, fls. 75/76 dos autos nº 23649/12, manifestou-se pela legalidade da prorrogação da disposição, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a prorrogação da disposição do servidor Jacinto Câmara Pimentel, ocupante do cargo de Técnico de Controle Externo, Classe C, Padrão 2, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE, período de 1º/07/2015 a 31/12/2015, com ônus para esta Corte de Contas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de outubro de 2014.
CONSELHEIRO FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Presidente em exercício
Participantes da votação:
VIRMONDES BORGES CRUVINEL
Conselheiro
SEBASTIÃO MONTEIRO
Conselheiro
NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
Conselheiro
DANIEL AUGUSTO GOULART
Conselheiro
MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Conselheira
Procurador Geral de Contas
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