Resolução Administrativa nº 242/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO INSERVÍVEIS PERTENCENTES A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS À ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS SALESIANOS, MANTENEDORA DO CENTRO JUVENIL SÃO DOMINGOS SÁVIO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 242/2014 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO INSERVÍVEIS PERTENCENTES A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS À ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS SALESIANOS, MANTENEDORA DO CENTRO JUVENIL SÃO DOMINGOS SÁVIO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais;
Considerando o Ofício nº 01/2014, de lavra do senhor Ernestino Arnaldo de Arruda, Presidente da Associação de Ex-alunos Salesianos, solicitando a doação àquela Entidade dos materiais de construção inservíveis deste Tribunal, objetivando a ampliação da sede do Centro Juvenil São Domingos Sávio para o atendimento de 120 crianças nos programas sociais;
Considerando que a Divisão de Serviços Gerais às fls. 29 apresentou a relação dos materiais de construção passíveis de doação;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corte de Contas, mediante Parecer JUR nº 1344/2014, fls. 03/04, autos nº 19890/14, no sentido de que o atendimento do pedido em tela encontra amparo no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666 /93, que prevê a dispensa de licitação nos casos de doação de bens móveis para fins e uso de interesse social, concluindo pela viabilidade de atendimento do pleito, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência a promover a doação dos materiais de construção inservíveis relacionados à fl. 05 do processo nº 19890/14 à Associação de Ex-alunos Salesianos, mantenedora do Centro Juvenil São Domingos Sávio.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 22 dias do mês de outubro de 2014.
CONSELHEIRO FRANCISCJO JOSÉ RAMOS
Presidente em exercício
MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Conselheira
VIRMONDES BORGES CRUVINEL
Conselheiro
SEBASTIÃO MONTEIRO
Conselheiro
NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
Conselheiro
DANIEL AUGUSTO GOULART
Conselheiro
Presente: Procurador Geral de Contas
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