Resolução Administrativa nº 25/2002

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 25/2002 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Autoriza disposição do servidor deste TCM, Sr. Cleone José Meirelles.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 80 da Constituição Estadual e artigo 2º, inciso XXVIII do Regimento Interno do Órgão, tendo em vista o que consta dos autos sob o nº 26582/02, e com fulcro legal no artigo 24 da Lei nº 13.251 , de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o teor do Ofício nº 282/2002 da lavra do Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria do Estado;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 184 , de 06 de agosto de 2002, exarado pelo Chefe do Executivo Municipal de Luziânia, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Luziânia, o servidor Cleone José Meirelles, ocupante do cargo de Inspetor III, nível TCM - 113, para desempenhar as funções de Secretário Municipal de Finanças, no período compreendido entre 1º08.2002 e 31/12/2002, sem ônus para este Tribunal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro (1º) de agosto de 2002.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 28 agosto de 2002., Presidente, Relator, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro

..., Conselheiro

MN / disp cleone b 2002

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