Resolução Administrativa nº 25/2005

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 25/2005 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DECLARA APOSENTADO O SERVIDOR SEBASTIÃO AUGUSTO INDALÉCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos de nº 13529/05, em face do Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Oficial do Estado, conforme Parecer nº 097/05, datado de 21 de maio de 2005, RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR aposentado por invalidez, partir de 21 de maio de 2005, nos termos do artigo 40,

§ 1º, inciso I da Constituição Federal e com fulcro nos artigos 170,

§ 5º; 197, inciso 11, 264, inciso I, letra "c", todos da Lei Estadual nº 10.460 /88, o Servidor Sebastião Augusto indalécio, ocupante do cargo de inspetor I, nível TCM - III, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais, de forma integral, conforme apresentados na Informação nº 100/05, expedida pela

Seção de Pessoal.

Art. 2º DETERMINAR que a Superintendência de Administração adote as providências sequenciais, com vistas a convalidar o direito ora reconhecido.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 06 de julho de 2005.

Presidente:

Relator

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Fui presente, Procurador Geral de Contas.

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Nenhum Ato.

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