Resolução Administrativa nº 253/2011
Autoriza a doação de bens inservíveis pertencentes a este Tribunal de Contas dos Municípios à Associação Beneficente Metamorfose.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 253/2011 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a doação de bens inservíveis pertencentes a este Tribunal de Contas dos Municípios à Associação Beneficente Metamorfose.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais;
Considerando o Ofício nº 020/2011, de lavra da Sra. Sônia Maria Borges, Presidente da Associação Beneficente Metamorfose, solicitando a doação àquela Entidade dos bens inservíveis a este Tribunal, objetivando o atendimento de programas sociais desenvolvidos;
Considerando que a mencionada instituição é entidade não governamental, sem fins lucrativos;
Considerando que a Superintendência de Administração, por meio do Despacho nº 549 /11, apresentou a relação de bens passíveis de doação (fls. 03/10);
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corte de Contas, mediante Parecer nº 853/2011, fls. 34/36, no sentido de que o atendimento do pedido em tela encontra amparo no art. 17, II, da Lei nº 8.666 /93, que prevê a dispensa de licitação nos casos de doação de bens móveis para fins e uso de interesse social, concluindo pela viabilidade de atendimento do pleito, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência promover a doação dos bens relacionados às fls. 03/10 do presente processo de nº 16281/11 à Associação Beneficente Metamorfose.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14/09/2011
Presidente: Cons.ª Maria Teresa F. Garrido
Participantes da votação:
1 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal
2 - Cons. jossivani de Oliveira
3 - Cons. Virmondes B. Cruvinel
4 - Cons. Sebastião Monteiro
5 - Cons. Honor Cruvinel de Oliveira
6 - Cons. Substituto Francisco Ramos
Fui presente: Procurador Geral de Contas
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