Resolução Administrativa nº 26/2003

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 26, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE, AO SERVIDOR AMÉLIO CAETANO ALVES, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 35733/2003, RESOLVE:

CONCEDER, nos termos do artigo 40,

§ 1º, inciso III, letra "b" da Carta Federal; artigo 170,

§ 5º; e 267, inciso I, todos da Lei Estadual nº 10.460 /88, e artigo 30 da Resolução Administrativa nº 078 /87, aposentadoria voluntária, por idade, ao servidor AMÉLIO CAETANO ALVES, no cargo de Auxiliar de Oficina, nível TCM - 105, do Quadro de Pessoal Auxiliar do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais proporcionais a trinta (30) anos de serviços, efetivamente prestados, conforme apresentados no Despacho de nº /03, de... / ... /2003, exarado no supracitado processo, haja vista o peticionário contar com sessenta e cinco (65) anos de idade.

À Superintendência de Secretaria, para dar ciência ao interessado e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos 19 de novembro de 2003.

Presidente:

Relator

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Fui presente, Procurador Geral de Contas.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.