Resolução Administrativa nº 26/2004

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 26/2004 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

REVOGA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013 /04, DE 03 DE MARÇO DE 2004.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando que a Resolução RA nº 013 /04, de 03 de março de 2004, deste Tribunal, teve como fundamento a Resolução nº 01/04, de 17/02/04, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;

Considerando que a Resolução nº 01/04 do Tribunal de Justiça de Goiás foi cassada por decisão liminar, estando suspensa até decisão de mérito;

Considerando que o

§ 4º, do art. 28, da Constituição Estadual dispõe que os Conselheiros terão as mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Resolução Administrativa nº 013 /04, de 03 de março de 2004, expedida por este Tribunal de Contas.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 28 de abril de 2004.

Presidente:

Relator

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Fui presente, Procurador Geral de Contas.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 13/2004 de 04/03/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49214 AND idambito = 4 LIMIT 1