Resolução Administrativa nº 26/2006
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de contas da União e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 26/2006 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de contas da União e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e
considerando o contido no bojo do Processo nº 22695/06 e em face do Parecer JUR nº 804/2006, RESOLVE:
Art. 1º Fica a Presidência autorizada a celebrar Convênio com o Tribunal de Contas da União, objetivando estabelecer cooperação na fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados aos municípios goianos, bem como realizar treinamentos e intercâmbio de normas e jurisprudência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 04 de outubro de 2006., Presidente, Relator, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro
..., Conselheiro, Procurador de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
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