Resolução Administrativa nº 26/2008
Dispõe sobre a atualização da Tabela de Tipos de Processos e trata da padronização das siglas a serem utilizadas no sistema de informações do Tribunal.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 26/2008 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
(Vide revogação dada pela Resolução Administrativa nº 90 /2015)
(Vide Resolução Administrativa nº 194 /2018)
Dispõe sobre a atualização da Tabela de Tipos de Processos e trata da padronização das siglas a serem utilizadas no sistema de informações do Tribunal.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
considerando a necessidade de atualizar as siglas estabelecidas na Resolução Administrativa nº 029 /2006;
considerando, ainda, as discussões efetivadas no âmbito do Grupo Técnico deste Tribunal, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a atualização da Tabela de Tipos e Processos e Siglas, na forma do Anexo I da presente Resolução.
Parágrafo único. Compete ao Centro de Processamento de Dados a inserção da respectiva Tabela no sistema de informações do Tribunal, para efeito de utilização obrigatória por todas as Unidades da Casa inclusive para efeito de autuação dos processos e lançamento das respetivas siglas que representam as manifestações das diversas áreas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando a Resolução Administrativa nº 026 /07, deste Tribunal.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 de maio de 2008.
Presidente: Cons. Walter José Rodrigues
Participantes da votação:
1 - Consª Maria Teresa Fernandes Garrido
2 - Cons. Jossivani de Oliveira
3 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas
4 - Cons. Virmondes Cruvinel
5 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal
6 - Cons. Sebastião Monteiro
Fui Presente: ...
Procurador Geral de Contas Tipo De Processo Legenda Parecer Leg./Parecer
1. Planejamento
PLANO PLURIANUAL PPA PROP PRÓPRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LDO IMPR IMPRÓPRIO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA PRMU PRÓPRIO COM MULTA
IPMU IMPRÓPRIO COM MULTA
PRRE PRÓPRIO COM RESSALVA
2. Contas de Governo
BALANÇO GERAL BG APCC APROVAÇÃO A CARGO DA CÂMARA
AP APROVAÇÃO
APM APROVAÇÃO COM MULTA
RJ REJEIÇÃO
RJIM REJEIÇÃO C/ IMPUTAÇÃO DE MULTA
RJID REJEIÇÃO C/ IMPUTAÇÃO DÉBITO
RJMD REJEIÇÃO C/ MULTA E DÉBITO
RE REGULAR
REM REGULAR COM MULTA
RER REGULAR COM RESSALVA
IR IRREGULAR
IRID IRREGULAR IMPUT. DE DÉBITO
IRIM IRREGULAR IMPUT. MULTA
IRMD IRREGULAR COM MULTA E DÉBITO
3. Relatórios
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL EXECUTIVO PCAL PARECER COM ALERTA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL LEGISLATIVO RGF PSAL PARECER SEM ALERTA
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO
RELATÓRIO DO TRANSPORTE ESCOLAR RTRA
4. Contas de Gestão
BALANCETES MENSAIS BM RE REGULAR
BALANCETES QUADRIMESTRAIS BQD REM REGULAR COM MULTA
PRESTAÇÕES DE CONTAS (CONVENIOS/AJUSTES/OUTROS) PCON RER REGULAR COM RESSALVA
IR IRREGULAR
IRID IRREGULAR IMPUT. DE DÉBITO
IRIM IRREGULAR IMPUT. MULTA
IRMD IRREGULAR COM MULTA E DÉBITO
5. Atos de Pessoal
EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS EDC LE LEGAL
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PSP
ADMISSÃO - CONCURSADO CONC LEM LEGAL COM MULTA
ADMISSÃO - PROCESSO SELETIVO PUBLICO PSP ILE ILEGAL
ADMISSÃO - PRAZO DETERMINADO PD ILEM ILEGAL COM MULTA
APOSENTADORIAS APÓS ILED ILEGAL COM DÉBITO
PENSÕES PENS ILMD ILEGAL COM MULTA E DÉBITO
FOLHAS PAGTO (MUNC) FPG LID LEGAL/ILEGAL C/ DÉBITO
DESLIGAMENTOS (RESCISOES/EXONERACOES) DESL LIL LEGAL/ILEGAL
DECLARAÇÃO DE BENS DB LIM LEGAL/ILEGAL C/ MULTA
ATOS FIXATÓRIOS DE REMUNERACAO/SUBSÍDIOS AFIX LIMD LEGAL/ILEGAL C/ MULTA E DÉBITO
6. Imputação de Débito ID RID RESOLUÇÃO IMPUT. DE DÉBITO
ID IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
7. Imputação de Multa IM RIM RESOLUÇÃO IMPUT. DE MULTA
IM IMPUTAÇÃO DE MULTA
8. Contratos/Ajustes CONT
Tipo LE LEGAL
Original LEM LEGAL COM MULTA
Aditivo ILE ILEGAL
Distrato ILEM ILEGAL COM MULTA
Grupo ILED ILEGAL COM DÉBITO
Abaixo do limite de convite para compras e serviços ILMD ILEGAL COM MULTA E DÉBITO
Abaixo do limite de convite para obras e serviços de engenharia INS INSPEÇÃO
Convite para compras e serviços LID LEGAL/ILEGAL C/ DÉBITO
Convite para obras e serviços de engenharia LIL LEGAL/ILEGAL
Tomada de preço para compras e serviços LIM LEGAL/ILEGAL C/ MULTA
Tomada de preço para obras e serviços de engenharia LIMD LEGAL/ILEGAL C/ MULTA E DÉBITO
Concorrência para compras e serviços CTO CONHECIMENTO
Concorrência para obras e serviços de engenharia AA ANOTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Leilão
Dispensa de licitação
Inexigibilidade de licitação
Concurso
Pregão
Convênios
Termos de Responsabilidade
Auxílios/Subvenções
Ajustes/Termos de Parceria
Comodato
Assunto
CONTRATO - OBRAS E SERV. ENGENHARIA
CONTRATO - ASSESSORIA JURÍDICA
CONTRATO - ASSESSORIA CONTÁBIL
CONTRATO - CREDENCIAMENTO
CONTRATO - PUBLICIDADE
CONTRATO - TRANSPORTE ESCOLAR
CONTRATO - FORNECIMENTO COMBUSTÍVEIS
CONTRATO - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS
CONTRATO - FORNECIMENTO DE VEÍCULOS
CONTRATO - FORNEC. SUPRIM. DE INFORMATICA
CONTRATO - LOCACAO DE IMÓVEIS
CONTRATO - LOCACAO VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS
CONTRATO - OUTRAS LOCAÇÕES
CONTRATO - SHOWS ARTÍSTICOS
CONTRATO - OUTROS
9. Pedido de Recurso PREC ADMI ADMITIDO
NADM NÃO ADMITIDO
10. Pedido de Embargo PEMB
NADM NÃO ADMITIDO
ACMI
11. Pedido de Reclamação PRCL ADMI ADMITIDO
NADM NÃO ADMITIDO
12. Recursos (Admitidos)
RECURSO ORDINÁRIO EXECUTIVO ROE ADMI ADMITIDO
RECURSO ORDINÁRIO LEGISLATIVO ROL AP APROVAÇÃO
RECURSO REVISÃO DO EXECUTIVO RRE APCC APROVAÇÃO A CARGO DA CÂMARA
RECURSO REVISÃO DO LEGISLATIVO RRL APD APROVAÇÃO C/ DÉBITO
APM APROVAÇÃO COM MULTA
13. Embargos (Admitidos) ILE ILEGAL
ILED ILEGAL COM DÉBITO
EMBARGO DE DECLARACAO EXECUTIVO EDEE ILEM ILEGAL COM MULTA
EMBARGO DE DECLARACAO LEGISLATIVO EDEL IMPR IMPRÓPRIO
EMBARGO DIVERGENCIA EXECUTIVO EDVE IPMU IMPRÓPRIO COM MULTA
IMPV IMPROVIDO
EMBARGO DIVERGENCIA LEGISLATIVO EDVL IR IRID IRREGULAR IRREGULAR IMPUT. DE DÉBITO
IRIM IRREGULAR IMPUT. MULTA
LE LEGAL
LEM LEGAL COM MULTA
LID LEGAL/ILEGAL C/ DÉBITO
LIL LEGAL/ILEGAL
LIM LEGAL/ILEGAL C/ MULTA LEGAL/ILEGAL C/ MULTA E DÉBITO
LIMD
PRMU PRÓPRIO COM MULTA PRÓPRIO
PROP
PROV PROVIDO
RE REGULAR
REM REGULAR COM MULTA
RJ REJEIÇÃO
RJID REJEIÇÃO C/ IMPUTAÇÃO DÉBITO
RJIM REJEIÇÃO C/ IMPUTAÇÃO DE MULTA
RJMD REJEIÇÃO C/ MULTA E DÉBITO
14. Inspeções
DENUNCIAS DEN INDE INSPEÇÃO C/ DÉBITO
INSPEÇÕES SIMPLES ISIM INMD INSPEÇÃO C/ MULTA E DÉBITO
INSPEÇÕES VOLUNTARIAS IVOL INMU INSPEÇÃO C/ MULTA
INSPEÇÕES COMPLEXAS ICOM INS INSPEÇÃO
INSPEÇÕES ESPECIAIS IESP TC TOMADA DE CONTAS
TOMADA DE CONTAS TCON HOM HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TCES HOMID HOMOLOGAÇÃO IMPUTAÇÃO DÉBITO
INADIMPLÊNCIA INAD HOMIM HOMOLOGAÇÃO IMPUTAÇÃO MULTA
AUDITAGEM AUDI HPAR HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
HPARID HOMOLOGAÇÃO PARCIAL IMPUTAÇÃO DÉBITO
HPARIM HOMOLOGAÇAO PARCIAL IMPUTAÇÃO MULTA
NHOM NÃO HOMOLOGADO
15. Certidões
Valor do Duodécimo DUO EXP EXPEDIDA
Outras Certidões CER
16. Consultas CONS RESOLUÇÃO CONSULTA
17. Solicitações SOL RC
SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS FEDERAIS
SOLICITAÇÕES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS
SOLICITAÇÕES DE MUNICÍPIOS
SOLICITAÇÕES - OUTROS
18 Representações/Comunicações REP
REPRES - DO MINISTÉRIO PUBLICO JUNTO AO TCM INDE INSPEÇÃO C/ DÉBITO
REPRES - DO MINISTÉRIO PUBLICO DE GOIÁS INMD INSPEÇÃO C/ MULTA E DÉBITO
REPRES - LICITACOES/CONTRATOS INMU INSPEÇÃO C/ MULTA
REPRES - OUTROS INS INSPEÇÃO
RES RESOLUÇÃO
TC TOMADA DE CONTAS
19. Processos Administrativos (TCM) PADT
ADM - ADIANTAMENTO DEF DEFERIDO
ADM - APOSENTADORIA IDEF INDEFERIDO
ADM - AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO MI MINUTA
ADM - BALANCETES/TCM
ADM - BALANÇO GERAL/TCM
ADM - DESLIGAMENTOS (RESCISÕES/EXONERAÇÕES)
ADM - DIÁRIA
ADM - DISPOSIÇÃO
ADM - EDITAIS/CONCURSO PUBLICO
ADM - EDITAIS DE LICITAÇÃO
ADM - FATURA
ADM - FOLHA DE PAGTO (ADM)
ADM - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL
ADM - INDENIZAÇÃO DE FERIAS
ADM - LICENÇA INT PARTICULAR
ADM - LICENÇA MATERN/PATERN
ADM - LICENÇA MÉDICA
ADM - LICENÇA POLÍTICA
ADM - LICENÇA PRÊMIO
ADM - MINUTA JULGADO
ADM - MINUTA RESOLUÇÃO
ADM - ORCAMENTO/TCM
ADM - PRESTAÇÃO CONTAS ADIANT
ADM - REEMBOLSO
ADM - RENOVAÇÃO ASSINATURA
ADM - REPOSIÇÃO FUNDO ROTATIVO
ADM - SOLICITAÇÕES DIVERSAS
ADM - SUSPENSÃO DE CONTRATO
PROMOEX
20. Recurso (Interposto pelo TCM)
RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO RMP
RECURSO CONSELHEIRO/AUDITOR RCA
PROP PRÓPRIO
IMPR IMPRÓPRIO
PRMU PRÓPRIO COM MULTA
IPMU IMPRÓPRIO COM MULTA
PRRE PRÓPRIO COM RESSALVA
APCC APROVAÇÃO A CARGO DA CÂMARA
AP APROVAÇÃO
APROVAÇÃO COM MULTA
RJ REJEIÇÃO
RJIM REJEIÇÃO C/ IMPUTAÇÃO DE MULTA
RJID REJEIÇÃO C/ IMPUTAÇÃO - DÉBITO
RJMD REJEIÇÃO C/ MULTA E DÉBITO
PCAL PARECER COM ALERTA
PSAL PARECER SEM ALERTA
RE REGULAR
REM REGULAR COM MULTA
RER REGULAR COM RESSALVA
IR IRREGULAR
IRID IRREGULAR IMPUT. DE DÉBITO
IRIM IRREGULAR IMPUT. MULTA
IRMD IRREGULAR COM MULTA E DÉBITO
LE LEGAL
LEM LEGAL COM MULTA
ILE ILEGAL
ILEM ILEGAL COM MULTA
ILED ILEGAL COM DÉBITO
ILMD ILEGAL COM MULTA E DÉBITO
LID LEGAL/ILEGAL C/ DÉBITO
LIL LEGAL/ILEGAL
LIM LEGAL/ILEGAL C/ MULTA
LIMD LEGAL/ILEGAL C/ MULTA E DÉBITO
RID RESOLUÇÃO IMPUT. DE DÉBITO
RIM RESOLUÇÃO IMPUT. DE MULTA
ADMI ADMITIDO
NADM NÃO ADMITIDO
APD APROVAÇÃO C/ DÉBITO
INDE INSPEÇÃO C/ DÉBITO
INMD INSPEÇÃO C/ MULTA E DÉBITO
INMU INSPEÇÃO C/ MULTA
INS INSPEÇÃO
TC TOMADA DE CONTAS
EXP EXPEDIDA
RC RESOLUÇÃO CONSULTA
RES RESOLUÇÃO
TC TOMADA DE CONTAS
DEF DEFERIDO
IDEF INDEFERIDO
MI MINUTA
APEN APENSAMENTO
ARQ ARQUIVAMENTO
AV ABERTURA DE VISTAS
DES DESENTRANHAMENTO
DVOL DEVOLUÇÃO A ORIGEM
ENC ENCAMINHAMENTO
JUN JUNTADA
OFI OFÍCIO
REL RELATÓRIO PRELIMINAR
RSD REMESSA SEM DOCUMENTO
SOB SOBRESTAMENTO
PARECERES DE CARÁTER GERAL
APEN APENSAMENTO
ARQ ARQUIVAMENTO
AV ABERTURA DE VISTAS
DES DESENTRANHAMENTO
DVOL DEVOLUÇÃO A ORIGEM
ENC ENCAMINHAMENTO
JUN JUNTADA
OFI OFICIO
REL RELATÓRIO PRELIMINAR
RSD REMESSA SEM DOCUMENTO
SOB SOBRESTAMENTO
INF INFORMAÇÃO
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 194/2018 de 18/12/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 12332 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Administrativa nº 90/2015 de 17/06/2015 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 26/2007 de 16/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 148857 AND idambito = 4 LIMIT 1