Resolução Administrativa nº 27/1995
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS E AUDITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 27/1995 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS E AUDITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 80, caput, da Constituição Estadual c/c o inciso II da letra "b" do artigo 96 e artigos 73 e 75, todos da Constituição Federal , e ainda, o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8338 , de 18 de novembro de 1977, e bem como a Resolução nº ___, de ___ de _____, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, RESOLVE:
Art. 1º O vencimento do cargo de Conselheiro fica fixado a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, para a seguinte importância:
VENCIMENTO R$ 1.863,35
Art. 2º Fica, também, fixado a partir da mesma data, o vencimento do cargo de Auditor, na seguinte importância:
VENCIMENTO R$ 1.677,01
Art. 3º Os citados valores ficam acrescidos da Gratificação de Representação de que trata o artigo 1º parágrafo 2º da Lei nº 10.732 , de 17 de janeiro de 1989.
Art. 4º Sobre a soma das parcelas mencionadas incidem os adicionais por tempo de serviço, até o máximo de (07) quinquênios.
Art. 5º Adotar, como limite máximo da Gratificação de Representação de Presidente, o valor da atribuída ao Chefe do Poder Legislativo Estadual.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Administrativa - RA 023 /95, de 17/03/95.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 de abril de 1995.
Presidente
Relator
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 23/1995 de 17/03/1995 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 48283 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 10732/1989 de 17/01/1989 Legislação Estadual