Resolução Administrativa nº 27/2002

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 27/2002 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO SERVIDOR DÍBIO LUDOVICO BATISTA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 22561/02, RESOLVE:

CONCEDER, nos termos do artigo 40,

§ 1º, inciso II, da Carta Federal; artigos 170,

§ 5º; 248 e 197, inciso II, parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 10.460 /88, aposentadoria compulsória ao servidor DIBIO LUDOVICO BATISTA, no cargo de Técnico de Saúde, nível TCM - 111, do Quadro de Pessoal Auxiliar do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais proporcionais a vinte e cinco (25) anos de serviços, efetivamente prestados, conforme apresentados no Despacho de nº 1723/02, de 04.09.2002, exarado nos referidos autos, haja vista o peticionário contar com setenta (70) anos de idade.

À Superintendência de Secretaria, para dar ciência ao interessado e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos 04 de setembro de 2002.

Presidente:

Relator

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

Conselheiro:

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

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