Resolução Administrativa nº 27/2004
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CASA A ADOTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, VISANDO O ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO TCM.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 27/2004 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CASA A ADOTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, VISANDO O ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO TCM.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
considerando o que consta dos autos de nº 06514/04, RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a Presidência deste Tribunal de Contas a adotar as medidas necessárias, visando à reposição salarial dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme os termos específicos da Minuta de Anteprojeto de lei, constante dos autos em apreço.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 28 de abril de 2004.
Presidente:
Relator
Conselheiro:
Conselheiro:
Conselheiro:
Conselheiro:
Fui presente, Procurador Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.