Resolução Administrativa nº 27/2007
Autoriza celebração de convênio com o Paraná Banco S/A.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 27/2007 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza celebração de convênio com o Paraná Banco S/A.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente do que consta do Processo nº 07022/07, e;
Considerando que as taxas aplicadas pela instituição bancária foram demonstradas inferiores àquelas atualmente praticadas no âmbito deste Tribunal, referentemente a empréstimos com consignação em folha de pagamento, nos termos da proposta apresentada junto a ASTCOM, RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a Presidência a celebrar convênio com o Paraná Banco S/A, objetivando a concessão de empréstimos aos servidores deste Tribunal, efetivados com consignação em folha de pagamento, por iniciativa do interessado e em face de condições previamente pactuadas.
Art. 2º DETERMINAR que sejam adotadas as providências, no que couber, ao cumprimento das determinações contidas na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações posteriores.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 23 de maio de 2007., Presidente, Relator, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro, Procurador de Contas
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