Resolução Administrativa nº 27/2009
Autoriza a permissão de uso de veículo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 27/2009 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a permissão de uso de veículo e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
Considerando o pedido apresentado pelo Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - ASTCON, contido nos presentes autos;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corte de Contas, mediante Parecer nº 0210/2009, fls. 02/4;
Considerando a minuta do Termo de Permissão de Uso com Encargos, constantes às fls.05/7, demonstrando as prerrogativas e obrigações do TCM e da ASTCON, caso seja autorizada a sua celebração, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência deste Tribunal a disponibilizar a ASTCON, sob o regime de permissão de encargos, o veículo Escort GL, ano/modelo 1998, Placa KDM 5011, de propriedade deste Órgão, para atendimento dos serviços administrativos e assistenciais daquela Associação, nos termos da minuta apresentada.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 27 de maio de 2009.
Presidente: Cons. Walter José Rodrigues
Participantes da votação:
1 - Consª. Maria Teresa Fernandes Garrido
2 - Cons. Jossivani de Oliveira
3 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas
4 - Cons. Virmondes Cruvinel
5 - Cons. Paulo Emani M. Ortegal
6 - Cons. Sebastião Monteiro, Procurador Geral de Contas.
Fui presente:
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
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