Resolução Administrativa nº 27/2010
Autoriza a permissão de uso de veículo de propriedade do TCM pela ASTCOM e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 27/2010 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a permissão de uso de veículo de propriedade do TCM pela ASTCOM e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
considerando que a permissão de uso de bem público, mediante Termo de Permissão de Uso com Encargos, é ato discricionário da Administração conforme demonstrado no Parecer nº 317/10 da Assessoria Jurídica, fls. 02/4;
considerando que pedido semelhante ao ora apresentado pelo Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, tem sido deferido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas desde o exercício de 2006, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência deste Tribunal a disponibilizar a ASTCOM, sob o regime de permissão de uso com encargos, o veículo Parati, ano/modelo 1999/2000, placa KDS-6528, de propriedade deste Órgão, para procedimentos de serviços administrativos e assistenciais daquela Associação, nos termos apresentado na minuta de fls. 05/7, dos presentes autos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 28 de abril de 2010.
Presidente: Cons. Walter José Rodrigues
Participantes da votação:
1 - Cons. Paulo Ermani M. Ortegal.
2 - Cons. Jossivani de Oliveira
3 - Cons. Maria Teresa F. Garrido
4 - Cons. Virmondes Cruvinel
5 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas
6 - Cons. Sebastião Monteiro., Procurador Geral de Contas.
Fui presente:
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
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