Resolução Administrativa nº 28/1999

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 28/1999 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E A ASTCOM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TCM.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOLAS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

considerando o que consta dos autos de nº 3.20 - 04528/99, especialmente no que alude a atuação conjunta na área da Saúde, no intuito de proporcionar melhor atendimento e comodidade para os servidores da Casa;

considerando ainda, as disposições contidas no artigo 2º, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Órgão, RESOLVE:

Art. 1º FICA AUTORIZADA a celebração de Convênio entre o Tribunal de Contas dos Municípios e a Associação dos Servidores do TCM - ASTCOM, visando proporcionar cooperação mútua entre os partícipes, através da mobilização de recursos humanos e materiais, no sentido de promover a execução dos Serviços Médicos e Odontológicos oferecidos aos funcionários desta Corte de Contas, na forma proposta na Minuta constante dos autos em apreço.

Art. 2º Fica a Superintendência de Administração e a Presidência deste Órgão, responsáveis pela adoção das medidas complementares à concretização do feito, que porventura se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 14 de abril de 1999.

Presidente.

Relator.

Conseleiro.

Conselheiro.

Conselheiro.

Conselheiro.

Fui presente:

Procurador de Contas.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.