Resolução Administrativa nº 28/2002
Dispõe sobre Acordo de Cooperação entre o TCM e o Tribunal de Contas da União.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 28/2002 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Dispõe sobre Acordo de Cooperação entre o TCM e o Tribunal de Contas da União.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
Considerando o que consta dos autos de nº 27499/2002;
Considerando a proposta de convênio encaminhada pelo TCU por meio do Oficio de Nº 57/SP/TCU, da para do Secretário da Presidência, Sr. Paulo Emílio Lustosa;
Considerando o Parecer Jur nº 1035/2002 da Superintendência Jurídica desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a celebração do Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e o Tribunal de Contas da União, visando ao intercâmbio de conhecimento mútuo de normas e procedimentos técnicos na área da fiscalização de recursos públicos federais repassados aos municípios goianos, na forma proposta constante dos autos em apreço.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 04 de setembro de 2002., Presidente, Relator (A), Conselheiro (A), Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro
..., Conselheiro
MN/RA convênio TCU
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