Resolução Administrativa nº 28/2005
Aprova a previsão orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios para o exercício de 2006.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 28/2005 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Aprova a previsão orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios para o exercício de 2006.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 17851/05, em que o Senhor Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL, submete, nos termos do artigo 88, inciso X, do Regimento Interno em vigor, a previsão orçamentária anual para este Tribunal e para o Fundo Especial de Reaparelhamento para o exercício de 2006, estimada em R$ 49.492,910,00 (quarenta nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e dez reais) para base e inclusão na proposta orçamentária do Poder Legislativo, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, HOMOLOGAR os valores expressados na Proposta Setorial em elaboração P/A - SEPLAN, no total de R$ 49.492.910,00 (quarenta nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e dez reais), determinando à Presidência deste Órgão a tomada de providências no sentido de remetê-los à Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Goiás via Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN para que seja incluída na previsão orçamentária do Governo do Goiás para o exercício de 2006.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos, 24 de agosto de 2005., Presidente, Relator, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro, Conselheiro, Conselheira, Procurador Geral de Contas
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