Resolução Administrativa nº 29/2006
DISPÕE SOBRE A TABELA DE TIPOS DE PROCESSOS E TRATA DA PADRONIZAÇÃO DAS SIGLAS A SEREM UTILIZADAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 29/2006 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
(Revogada pela Resolução Administrativa nº 26 /2007)
DISPÕE SOBRE A TABELA DE TIPOS DE PROCESSOS E TRATA DA PADRONIZAÇÃO DAS SIGLAS A SEREM UTILIZADAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a necessidade de melhor definir as autuações dos processos a seu cargo, haja vista a necessidade de agrupamento por assunto;
Considerando, ainda, a necessidade de uniformizar as siglas utilizadas para os diversos tipos de processos autuados, emissão de pareceres, julgamentos e registros de atos que resultam do exercício de sua missão constitucional e legal, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Tabela de Tipos de Processos e Siglas, na forma do Anexo I da presente Resolução.
Parágrafo único. Compete ao Centro de Processamento de Dados a inserção da respectiva Tabela no sistema de informações do Tribunal, para efeito de utilização obrigatória por todas as Unidades da Casa, inclusive para efeito de autuação dos processos e lançamento das respectivas siglas que representam as manifestações das diversas áreas.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando a Resolução Administrativa nº 12 /99, deste Tribunal.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
CONSELHEIRO
Fui Presente, PROCURADOR DE CONTAS.
TABELA DE TIPOS DE PROCESSOS E SIGLAS
ANEXO I
TIPO DE PROCESSO LEGENDA PARECER LEG./PARECER
1 - Planejamento PROP Próprio
1.1. Plano Plurianual PPA IMPR Impróprio
1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO PRMU Próprio c/ Multa
1.3. Lei Orçamentária Anual LOA IPMU Impróprio c/ Multa
2 - Contas de Governo APCC Aprovação a Cargo da Câmara
AP Aprovação
APM Aprovação c/ Multa
RJ Rejeição
2.1. Balanço Geral BG RJIM Rejeição c/ Imputação de Multa
RJID Rejeição c/ Imputação de Débito
RJMD Rejeição c/ Multa e Débito
3 - Relatórios
3.1. Relatório de Gestão Fiscal RGF PCAL Parecer c/ Alerta
3.1.1. Executivo PSAL Parecer s/ Alerta
3.1.2. Legislativo
3.2. Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO
3.3. Relatório do Transporte Escolar RTRA
4 - Contas de Gestão RE Regular
4.1. Balancetes Mensais BM RER Regular c/ Ressalva
4.2. Balancetes Quadrimestrais BQD REM Regular c/ Multa
4.3. Prestações de Contas (Convênios/Ajustes/Outros) PCON IR Irregular
IRID Irregular c/ Imputação de Débito
IRIM Irregular c/ Imputação de Multa
IRMD Irregular c/ Multa e Débito
5 - Atos de Pessoal
5.1. Editais de Concursos Públicos EDC
5.2. Admissões LE Legal
5.2.1. Concursado CONC LEM Legal d Multa
5.2.2. Processo Seletivo Público PSP ILE Ilegal
5.2.3. Prazo Determinado PD ILEM Ilegal c/ Multa
5.3. Aposentadorias APOS ILED Ilegal c/ Débito
5.4. Pensões PENS ILMD Ilegal c/ Multa e Débito
5.5. Folhas de Pagamento FPG
5.6. Desligamentos (Rescisões/Exonerações) DESL
5.7. Declaração de Bens DB
5.8. Atos Fixatórios de Remuneração/Subsídios AFIX
5.9. Reajuste de Remuneração/Subsídios RFIX
6 - Imputação de Débito ID RID Resolução Imputação de Débito
7 - Imputação de Multa IM RIM Resolução Imputação de Multa
TIPO DE PROCESSO LEGENDA PARECER LEG./PARECER
8 - Contratos/Ajustes CONT LE Legal
8.1. Tipo LEM Legal c/ Multa
8.1.1. Original ILE Ilegal
8.1.2. Aditivo ILEM Ilegal c/ Multa
8.1.3. Distrato ILED Ilegal c/ Débito
8.2. Grupo ILMD Ilegal c/ Multa e Débito
8.2.1. Abaixo do limite de convite para compras e serviços
8.2.2. Abaixo do limite de convite para Obras e Serviços de Engenharia
8.2.3. Convite para compras e serviços
8.2.4. Convite para Obras e Serviços de Engenharia
8.2.5. Tomada de Preço para Compras e Serviços
8.2.6. Tomada de Preço para Obras e Serviços de Engenharia
8.2.7. Concorrência para Compras e Serviços
8.2.8. Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia
8.2.9. Leilão
8.2.10. Dispensa de Licitação
8.2.11. Inexigibilidade de Licitação
8.2.12. Concurso
8.2.13. Pregão
8.2.14. Convênios
8.2.15. Auxílios/Subvenções
8.2.16. Ajustes/Termos de Parceria
8.2.17. Comodato
8.3. Assunto
8.3.1. Obras e Serviços de Engenharia
8.3.2. Assessoria Jurídica
8.3.3. Assessoria Contábil
8.3.4. Credenciamento
8.3.5 Publicidade
8.3.6 Transporte Escolar
8.3.7 Fornecimento Combustíveis
8.3.8 Fornecimento Medicamentos
8.3.9. Fornecimento de Veículos
8.3.10. Fornecimento Suprimentos de Informática
8.3.11. Locação de Imóveis
8.3.12. Locação Veículos/Equipamentos
8.3.13. Outras Locações
8.3.14. Shows Artísticos
8.3.15. Outros
TIPO DE PROCESSO LEGENDA PARECER LEG./PARECER
9 - Pedido de Recurso PREC ADMI Admitido
10 - Pedido de Embargo PEMB NADM Não Admitido
11 - Pedido de Reclamação PRCL
12 - Recursos (Admitidos) PROP Próprio
12.1. Recurso Ordinário do Executivo ROE IMPR Impróprio
12.2. Recurso Ordinário do Legislativo ROL PRMU Próprio c/ Multa
12.3. Recurso Revisão do Executivo RRE IPMU Impróprio c/ Multa
12.4. Recurso Revisão do Legislativo RRL APCC Aprovação a Cargo da Câmara
13 - Embargos (Admitidos) AP Aprovação
13.1. Embargo de Declaração Executivo EDEE APM Aprovação c/ Multa
13.2. Embargo de Declaração Legislativo EDEL RJ Rejeição
13.3. Embargo Divergência Executivo EDVE RJIM Rejeição c/ Imputação de Multa
13.4. Embargo Divergência Legislativo EDVL RJID Rejeição c/ Imputação de Débito
RJMD Rejeição c/ Multa e Débito
RE Regular
REM Regular c/ Multa
IR Irregular
IRID Irregular c/ Imputação de Débito
IRIIM Irregular c/ Imputação de Multa
LE Legal
LEM Legal c/ Multa
ILE Ilegal
ILEM Ilegal c/ Multa
ILED Ilegal c/ Débito
14 - Inspeções
14,1. Denúncias DEN
14.2. Inspeções Simples ISIM
14.3. Inspeções Voluntárias IVOL
14.4. Inspeções Complexas ICOM
14.5. Inspeções Especiais IESP
14.6. Tomada de Contas TCON
14.7. Tomada de Contas Especial TCES
15 - Certidões CER
16 - Consultas CONS RC Resolução Consulta
TIPO DE PROCESSO LEGENDA PARECER LEG./PARECER
17 - Solicitações SOL
17.1. Solicitações de Órgãos Federais
17.2. Solicitações de Órgãos Estaduais
17.3. Solicitações de Municípios
17.4. Outros
18 - Representações/Comunicações REP
18.1. Do Ministério Público junto ao TCM
18.2. Do Ministério Público de Goiás
18.3. Licitações/Contratos
18.4. Outros
19 - Processos Administrativos (TCM) PADT
19.1. Adiantamento
19.2. Aposentadoria
19.3. Averbação Tempo Serviço
19.4. Balancetes/TCM
19.5. Balanço Geral/TCM
19.6. Desligamentos (Rescisões/Exonerações)
19.7. Diária
19.8. Disposição
19.9. Editais/Concurso Público
19.10. Editais de Licitação
19.11. Fatura
19.12. Folha Pagamento
19.13. Gratificação Adicional
19.14. Indenização de Férias
19.15. Licença Interesse Particular
19.16. Licença Maternidade/Paternidade
19.17. Licença Médica
19.18. Licença Política
19.19. Licença Prêmio
19.20. Minuta Resolução
19.21. Orçamento/TCM
19.22. Prestação Contas Adiantamento
19.23. Reembolso
19.24. Renovação Assinatura
19.25. Reposição Fundo Rotativo
19.26. Solicitações Diversas
19.27. Suspensão Contrato
TIPO DE PROCESSO LEGENDA PARECER LEG./PARECER
PARECERES DE CARÁTER GERAL
ARQ Arquivamento
AV Abertura de Vistas
SOB Sobrestamento
JUN Juntada
APEN Apensamento
DES Desentranhamento
ENC Encaminhamento
REL Relatório Preliminar
DVOL Devolução a origem
REM Remessa s/ Documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 26/2007 de 16/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 148857 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 12/1999 de 03/02/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47299 AND idambito = 4 LIMIT 1