Resolução Administrativa nº 31/2013
PRORROGA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 201/2012 PARA OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS CONTAS DE GESTÃO DE 2012 E SEGUINTES, A CARGO DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E GABINETES DOS RELATORES.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 31/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
(Revogada pela Resolução Administrativa nº 90 /2015)
PRORROGA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 201 /2012 PARA OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS CONTAS DE GESTÃO DE 2012 E SEGUINTES, A CARGO DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E GABINETES DOS RELATORES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo integrado para os anos de 2012 e seguintes;
Considerando o previsto nos incisos XIV e XVI do artigo 1º da Lei Estadual Nº 15.958 /07, e alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que o disposto na Resolução Administrativa nº 201 /2012 e anexos seja aplicado às contas de gestão de 2012 e seguintes.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 27 de março de 2013.
Cons. MARIA TERESA FERNANDES GARRIDO
Presidente
Participantes da Votação:
Cons. PAULO ORTEGAL
Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA
Cons. VIRMONDES CRUVINEL
Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
Cons. HONOR CRUVINEL
Cons. FRANCISCO RAMOS
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 90/2015 de 17/06/2015 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 201/2012 de 15/08/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 31628 AND idambito = 4 LIMIT 1