Resolução Administrativa nº 310/2012

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 310/2012 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR DONIZETTI DA SILVA SANTOS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a documentação constante do processo nº 22768/12 comprova que o Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido, ou seja, idade, tempo de contribuição, permanência no serviço público, dentre outros;

Considerando a Informação de nº 849/12, fls. 03/06, da Divisão de Recursos Humanos, informando o histórico funcional do Requerente e o Parecer Jur nº 1347/12, fls. 52/65, da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Donizetti da Silva Santos no cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão 1, com proventos fixados de forma integral e paridade plena, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.

Incumbe-se a Superintendência de Secretaria dar ciência ao servidor e fazer publicar este ato no Diário Oficial do Estado.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

Consª. Maria Teresa Fernandes Garrido

Presidente

Membros participantes da votação:

1 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal

2 - Cons. Jossivani de Oliveira

3 - Cons. Virmondes Borges Cruvinel

4 - Cons. Sebastião Monteiro

5 - Cons. Honor Cruvinel de Oliveira

6 - Cons. Substituto Irany de Carvalho

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