Resolução Administrativa nº 313/2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 313/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DISPÕE SOBRE RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONSTANTE DO DESPACHO Nº 5478 /2013.

Tratam os presentes autos da Reclamação interposta pela servidora Lilian Oliveira Veras Ribeiro, Auditora de Controle Externo deste Tribunal, lotada na Secretaria de Atos de Pessoal, contra o Despacho nº 5478 , de 18.06.2013, da Presidência deste Tribunal, que indeferiu o pedido adicional de qualificação, com base na Informação nº 940/12, da Divisão de Recursos Humanos e

considerando as razões explicitadas no Parecer nº 132/13, da Escola de Contas e no Despacho Jur nº 155/13, da Assessoria Jurídica desta Corte.

I - DA ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO

A presente reclamação foi interposta por quem de direito, a servidora Lilian Oliveira Veras Ribeiro, tendo sido autuada na data de 19.08.2013.

Observa-se no verso da fl. 52, do processo nº 14.720/12, que a servidora tomou conhecimento do Despacho nº 5478 /13, que indeferiu o seu pedido em 02.08.2013.

Após análise dos requisitos temporais, a Presidência decide, preliminarmente, pelo recebimento da Reclamação, com base no que dispõem o art. 43 e seus parágrafos da Lei nº 15.958 /07 - LOTCM.

II - DOS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO

A Presidência deste Tribunal ao emitir o Despacho nº 5478 /13, que indeferiu a pretensão da reclamante, adotou como razão de decidir a ausência de preenchimento dos requisitos para fins de concessão do benefício.

III - DAS RAZÕES APRESENTADAS NA RECLAMAÇÃO

Objetivando reformar o Despacho nº 5478 /13, da Presidência deste Tribunal, a interessada impetrou reclamação, apresentando as razões de fls. 01/09, com o seguinte pedido:

"a) Que seja recebido e provido o presente recurso;

b) Que haja a reforma do Despacho nº /2013, que negou o adicional de qualificação, conforme previsão do

§ 1º do artigo 228 do Regimento Interno do TCM/GO;

c) Não sendo o entendimento para a reforma monocrática, que o feito seja submetido à apreciação do Colegiado, como prediz a parte final do

§ 1º do artigo 228 do Regimento Interno;"

IV - DA ANÁLISE DA ESCOLA DE CONTAS / ASSESSORIA JURÍDICA

A Escola de Contas com o de acordo da Assessoria Jurídica via Parecer nº 255/13, assim concluiu: "Perante toda a análise feita pela EC no Processo nº 14720/12, através do Parecer Nº 132/13, e evidenciadas outras irregularidades nesta Reclamação, através dos anexos apresentados e supracitados, que se contrapõem à Nota Técnica Nº 388/2013 - CGLNRS/DPR/SERES/MEC (anexo 5) e, ainda, diante do Processo Administrativo Nº 1.18.000.002085/2012-12, junto ao Ministério Público Federal, torna-se o indeferimento do adicional de qualificação requerido/reclamado com base na (s) certificação (ões) apresentada (s) o único entendimento possível à Escola de Contas."

V - DO VOTO DA RELATORA

Assim, à vista das razões apresentadas no Parecer nº 255/13, de fls. 14/17, da Escola de Contas com o de acordo da Assessoria Jurídica, a Relatora refuta os argumentos apresentados pela reclamante e, de consequência, VOTA pelo não acatamento da reclamação em pauta.

Assim sendo,

RESOLVE,

O Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo a manifestação da Relatora, conhecer da reclamação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, assim, todo o teor do Despacho nº 5478 , de 18.06.2013, da Presidência deste Tribunal, que indeferiu o pedido de concessão de adicional de qualificação, à servidora Lilian Oliveira Veras Ribeiro, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos para fins de concessão do benefício.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 de outubro de 2013.

Consª. Maria Teresa Fernandes Garrido

Presidente

Participantes da Votação:

1. Cons. Virmondes Borges Cruvinel

2. Cons. Sebastião Monteiro Guimarães

3. Cons. Honor Cruvinel de Oliveira

4. Cons. Francisco José Ramos

5. Cons. Nilo Resende

6. Cons. Daniel Goulart

Fui presente: Ministério Público de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Despacho nº 5478/2013 de //