Resolução Administrativa nº 32/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE ESTE TCM E RSPP PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 32/2002 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE ESTE TCM E RSPP PREVIDÊNCIA PRIVADA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente as contidas no artigo 2º, inciso XXVIII, do RI/TCM; e
considerando ainda o teor dos autos de nº 21585/2002, RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a Presidência deste Tribunal de Contas a adotar as medidas necessárias, visando a celebração de Convênio entre o TCM e a RSPP Previdência Privada, conforme os termos específicos da Minuta de Convênio, constante dos autos em apreço.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 02 de outubro de 2002.
PRESIDENTE
RELATOR (A)
CONSELHEIRO (A)
Fui presente: Procurador Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.