Resolução Administrativa nº 32/2007

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 32/2007 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

APROVA O PROGRAMA DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS INSPEÇÕES VOLUNTÁRIAS EM 2007.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no artigo 2º da Resolução Administrativa nº 015 /2007, por meio do qual ficou estabelecido que a realização de inspeções voluntárias, a serem executadas no exercício de 2007, devem alcançar as áreas da Saúde, da Educação e do Controle Interno; e

Considerando ainda as discussões implementadas pelo Grupo Técnico, resultando na composição dos critérios inerentes aos objetivos e os procedimentos respectivos ao planejamento e a execução das retrocitadas inspeções, RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o programa de trabalho para realização de inspeções voluntárias em 2007, nos termos do anexo ao presente ato resolutivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 08 de agosto de 2007.

PRESIDENTE

RELATOR

CONSELHEIRO

Fui presente: Procurador de Contas

ENTIDADE AUDITADA:

Período do PPA 2006/2009

PROCESSO Nº :

Período da LOA: 2007

PROGRAMA DE TRABALHO - EDUCAÇÃO E SAÚDE

Período da auditoria: 2007

ITEM OBJETIVO PROCEDIMENTO OBS./RESULTADO P.T.

I PLANEJAMENTO

1 DO LEVANTAMENTO PRELIMINAR - TCM

01.01 DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA/LDA/LOA)

01.01.01 Verificar se há PPA relativo ao período de 2006/2009 Buscar no Sistema PPA/Orç/Bal, informar nº da lei, inclusive das alterações

01.01.02 Verificar se o PPA foi registrado no TCM Buscar no Sistema Tramitação o número do processo, informar o nº da resolução

01.01.03 Verificar no PPA o valor e os programas destinados para o período de 2007 Buscar no Sistema PPA/Orç/Bal

01.01.04 Verificar se tem LDO e LOA para o exercício de 2007 Buscar no Sistema Tramitação o número do processo, informar nº da resolução e se foi considerada "própria" ou "imprópria"

01.01.05 Verificar, no caso de LDO e LOA "imprópria", se o motivo está relacionado à área auditada e se afeta o resultado da auditoria Verificar na resolução (juntar cópia), indicar a falha, o tipo de influência no resultado da auditoria e a discrepância (se houver) em relação ao orçamento

01.01.06 Identificar na LOA a despesa autorizada para a unidade (projeto/atividades) Informar o valores da despesa

01.02 DA EXECUCÃO ORÇAMENTÁRIA

01.02.01 Identificar todas as despesas executadas no exercício auditado Buscar no sistema de informática e imprimir relatório da pesquisa de empenhos, na função específica

01.02.02 Avaliar se as despesas foram realizadas conforme planejamento anual (LOA); verificar se as despesas realizadas são compatíveis com a orientação prevista no Plano Municipal de Saúde, na Resolução nº 322/ do Conselho Nacional de Saúde, na Lei de Diretrizes Básica da Educação, Lei Orgânica da Saúde ou na Lei do FUNDEB, conforme o caso Informar o resultado da análise, relacionando as despesas em desacordo com a LOA e as demais normas; buscar no Sistema PPA/Orç/Bal-Empenhos e no Comparativo da Despesa, da unidade auditada, elemento por elemento, as despesas realizadas no exercício e informar as despesas incompatíveis com orientação prevista, suas discrepâncias nominais e percentuais (realizada/orientação prevista);

01.02.03 Verificar os motivos da execução em desconformidade com o planejado a) se foi em função de déficit na arrecadação; b) má gestão do recurso; c) redirecionamento de metas em função de escassez de recurso ou planejada de forma errada; d) outros

01.02.04 Verificar o índice constitucional da Lei Orgânica do Município e da CF Anotar os índices

01.02.05 Avaliar se os gastos realizados no exercício são compatíveis com a necessidade da unidade inspecionada Levantar e informar, por exemplo: a) consumo de combustível e peças em confronto com a frota à disposição da unidade; b) % do gasto de combustível, em relação à frota à disposição da unidade; c) % gasto de combustível, em relação à população; d) % do gasto de combustível, em relação à receita.

3 DO PROGRAMA DE TRABALHO

03.01 Verificar existência de demandas por parte dos Conselheiros Relacionar as demandas existentes.

03.02 Verificar existência de demandas por parte das Auditorias Relacionar as demandas existentes.

03.03 Verificar existência de demandas por parte das Superintendências Relacionar as demandas existentes.

03.04 Verificar existência de demandas por parte da MPC Relacionar as demandas existentes.

03.05 Verificar a existência de outras demandas Relacionar as demandas existentes.

03.07 Submeter o Programa de Trabalho à avaliação final do coordenador designado Colher o "de acordo" do coordenador, datado, no próprio Programa de Trabalho

03.08 Submeter o Programa de Trabalho à aprovação dos chefes das áreas envolvidas no trabalho Colher o "de acordo" dos chefes (auditores, superintendentes, procuradores, e outros, conf. o caso), datado, no próprio Programa de Trabalho

03.09 Retificar o Programa de Trabalho (se necessário)

II EXECUÇÃO ...... .

10 DOS ASPECTOS BÁSICOS

10.01 Apresentar-se à direção do órgão ou entidade auditada Identificar-se com a carteira funcional e credencial e colher o "recebemos" na 2ª via do credenciamento

10.02 Solicitar ao responsável pelo órgão ou entidade auditada que indique, caso deseje, um representante para acompanhar a realização dos trabalhos Recolher o documento com a indicação e informar que a realização dos trabalhos independe da presença dos indicados

10.03 Anotar e relacionar eventuais situações supervenientes ao início do trabalhos, relacionados ao seu escopo, e avaliar necessidade de alterar o Programa de Trabalho Levar ao conhecimento do coordenador, para que submeta à apreciação dos chefes das áreas envolvidas (auditores, superintendentes, procuradores e outros)

10.04 Registrar no Relatório eventuais alterações no Programa de Trabalho

10.05 Anotar e relacionar eventuais situações supervenientes ao início do trabalhos, que não se relacionam com seu escopo, mas que sejam relevantes, para encaminhar ao TCM Analisar a relevância da situação e avaliar a necessidade de encaminhá-la ao TCM para futuras deliberações a respeito. Não serão incluídas no escopo do trabalho

10.06 Registrar no Relatório eventuais situações relevantes, que não se relacionam com o escopo do trabalho, enviadas ao TCM

12 DA AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO (RNs nº 004 /00 e 004 /01-TCM)

12.01 DOS ASPECTOS GERAIS

12.01.01 Verificar onde o Controle Interno encontra-se instalado Informar se em prédio próprio, sala da prefeitura ou outro local

12.01.02 Verificar a forma de sua criação Informar se mediante lei, portaria, resolução, decreto ou outros, e o respectivo nº do documento

12.01.03 Verificar qual o vínculo do seu responsável com a administração Conferir com os dados registrados no sistema do TCM; informar se trata de servidor efetivo, comissionado, secretário municipal ou outro vínculo; colher dados de identificação do mesmo (nome, C.I, CPF, endereço)

12.01.04 Verificar a existência de pareceres do controle interno sobre as contas examinadas informar as conclusões, bem como as questões relevantes apontadas, relativas a cada parecer (nº e data)

12.01.05 Verificar o pronunciamento do responsável pelo órgão/entidade auditada (prefeito, etc.) Informar se há tal pronunciamento do gestor, expresso e indelegável, demonstrando ter tomado conhecimento das contas e o do parecer do Controle Interno.

12.01.06 Verificar se, no caso de irregularidade detectada, se houve comunicação ao TCM Informar de que forma essa comunicação foi realizada (documento, nº e data). Informar as irregularidades detectadas que não foram comunicadas ao TCM (se houver)

12.01.07 Verificar a documentação de prestação de contas sob a sua guarda Informar se está de posse dos documentos inerentes às prestações de contas que devem estar sob sua guarda, conf. RN 011 /06

12.01.08 Verificar o controle da documentação relativa às despesas inferiores a R$ 80.000,00 Informar se as despesas relacionadas no sistema de informática, inferiores a R$ 80.000,00, estão com toda documentação em ordem, inclusive os procedimentos licitatórios daquelas superiores a R$ 8.000,00

12.01.09 Verificar o controle da documentação relativa às despesas superiores a R$ 80.000,00 Comparar a lista de empenhos extraída do Sistema PPA/Orç/Bal com o registro de processos do Sistema Tramitação, identificando quais as despesas superiores a R$ 80.000,00, que não foram enviadas ao TCM para registro; solicitar as justificativas para o fato

12.02 DA OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA R.N. Nº 004 /01

12.02.01 Verificar a sistematização do Controle Interno Informar se está havendo, por parte do responsável pelo Controle Interno, a normatização ou sistematização dos procedimentos operacionais dos órgão municipais, em observância à Lei Orgânica e demais normas do TCM

12.02.02 Verificar o controle sobre a consistência do Relatório de Gestão Fiscal Informar se há controle, e de que forma, da consistência dos dados, conf. o estabelecido no artigo 54, Lei Compl. nº 101 , de 2000

12.02.03 Verificar o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres Informar se estas operações estão sendo controladas e de que forma. Colher as informações mais relevantes

12.02.04 Verificar o controle do montante das dívidas Informar se há controle, e de que forma, das providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o artigo 31 da Lei Compl. nº 101 , de 2000

12.02.05 Verificar o controle das despesas de pessoal Informar se há controle, e de que forma, das medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite dos artigos 22 e 23 da Lei Compl. nº 101 , de 2000;

12.02.06 Verificar o controle sobre operações de crédito e restos a pagar Informar se há controle, e de que forma, da observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar

12.02.07 Verificar o controle sobre a alienação de ativos Informar se há controle, e de que forma, da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, conf. restrições constitucionais e Lei Compl. nº 101 , de 2000

12.02.08 Verificar o controle sobre o PPA, a LDO e o Anexo das Metas Fiscais Informar se há avaliação, e de que forma, do cumprimento das metas estabelecidas no PPA, na LDO e no Anexo de Metas Fiscais, com vistas a comprovar sua conformidade. Colher as informações mais relevantes.

12.02.09 Verificar o controle sobre a execução orçamentária Informar se há avaliação, e de que forma, da conformidade da execução do orçamento. Colher as informações mais relevantes. Informar sobre a conformidade com os limites e destinações previstos na legislação, explicitando-os

12.02.10 Verificar o controle sobre programas de governo Informar se há fiscalização e avaliação, e de que forma, da execução dos programas de governo. Colher as informações mais relevantes. Avaliar a adequação do gerenciamento

12.02.11 Verificar a realização de auditorias internas sobre a gestão de recursos Informar se o Controle Interno está realizando, e de que forma, auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a resp. de órgãos e entidades públicos e privados, e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Relacionar as unidades auditadas, discriminando as de direito público e privado, relatar resumidamente as informações mais relevantes apontadas. Informar com que frequência elas ocorrem

12.02.12 Verificar a apuração de atos ou fatos ilegais ou irregulares Informar se o Controle Interno está apurando, e de que forma, os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicando à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.

12.03 DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

12.03.01 Verificar os instrumentos de controle Verificar na sede do órgão/entidade a existência dos seguintes instrumentos de controle: a) Fichas de Controle Orçamentário; b) Razão (partidas sintéticas); c) Livro Caixa; e d) Boletins de Tesouraria. |

12.03.02 Verificar a atualização dos instrumentos Verificar a data da última atualização desses instrumentos

12.03.03 Verificar a disponibilidade dos instrumentos Verificar se os instrumentos estão atualizados e à disposição do Controle Interno ou do TCM

12.03.04 Verificar se os controles estão informatizados Verificar, no caso de informatização, se os instrumentos de controle estão impressos e encadernados, devidamente rubricados pela autoridade competente (indicar qual é), até o prazo para envio para o TCM

12.03.05 Verificar se há controle das anulações de empenho Verificar se foram emitidas as "Notas de Anulação de Empenho" e se houve registro na ficha de controle orçamentário |

12.03.06 Verificar o controle da liquidação das despesas Verificar se os itens relativos à despesa foram liquidados em atendimento ao previsto na Lei nº 4.320 /64, se houve essa certificação pelo responsável pela liquidação, bem como a identificação do mesmo

12.03.06 Verificar o controle dos pagamentos Verificar se: a) a Ordem de Pagamento (ou registro equivalente) contém o nome do credor, valor exato, a unidade gestora responsável pelo pagamento, nº conta bancária, nº cheque, nº empenho, nº nota fiscal (quando for o caso); b) as quitações das importâncias recebidas foram efetuadas por assinaturas em recibos ou Notas de Pagamento.

12.04 DO SISTEMA DE PESSOAL

12.04.01 Verificar se o controle do registro dos servidores Verificar a administração mantém registro informatizado dos servidores: a) do quadro permanente; b) dos ocupantes dos cargos em comissão; c) dos contratados por prazo determinado.

12.04.02 Verificar o detalhamento dos registros Verificar se os registros contém: a) dados pessoais; b) ato e data da admissão; c) nº da Resolução de registro no TCM; d) cargo ou função; e) lotação; f) remuneração; e g) alterações ocorridas.

12.04.03 Verificar o controle das pensões e aposentadorias Verificar se os registros contém: a) nome do beneficiado; b) fundamentação legal; c) nº do registro no TCM

12.05 DOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE

12.05.01 Verificar a designação do responsável pelo controle de material Verificar se há designação oficial de servidor para exercer o controle do material, de acordo com a unidade orçamentária, órgão ou sistema centralizado. Identificá-los.

12.05.02 Verificar o registro dos materiais permanentes Verificar se os materiais possuem: a) nº de registro gravado ou fixado (carimbo no material bibliográfico); b) numeração sequencial do registro.

12.05.03 Verificar o registro no inventário Verificar se há registro em fichas ou livro, contendo os seguintes dados: data aquisição, incorporação ou baixa; descrição do bem; quantidade; valor; nº do processo e identificação do responsável pela sua guarda e conservação.

12.05.04 Verificar a realização de inventário físico de bens Verificar com que frequência a Administração realiza os inventários e qual a data do último. Informar se instruiu as prestações de contas anuais.

12.05.05 Verificar o registro de veículos e máquinas Verificar se há registro em fichas ou livro, contendo os seguintes dados: data aquisição, incorporação ou baixa; nº nota fiscal; marca; cor; ano fabricação; tipo; modelo; nº motor e chassis; placa e registro no DETRAN (qdo. for o caso).

12.05.06 Verificar o controle de quilometragem ou de horas trabalhadas Verificar a existência do controle, com demonstrativo de: a) consumo de combustíveis e lubrificantes; b) despesas com serviços mecânicos, peças e acessórios; c) data da despesa, valor e quantidade adquirida.

12.05.07 Verificar a existência de controle informatizado Verificar a sua existência e atualidade.

12.06 DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO

12.06.01 Verificar a designação do responsável pelo controle de material Verificar se há designação oficial de servidor para exercer o controle do almoxarifado, de acordo com a unidade orçamentária, órgão ou sistema centralizado. Identificá-los.

12.06.02 Verificar o registro de materiais e bens em estoque Verificar se há registro em fichas, contendo os seguintes dados: data de entrada e saída; origem (nota fiscal, etc.); especificação; custo; quantidade.

12.06.03 Verificar o registro das requisições Verificar a existência de requisições unicamente escritas, que contenham: descrição do material, nome e assinatura do solicitante e a destinação do mesmo.

12.06.04 Verificar o controle da destinação dos materiais e bens Verificar se nas fichas há indicação do destino dos materiais e bens, de forma detalhada que permita a sua localização.

12.06.05 Verificar a realização de inventário físico do estoque Verificar com que frequência a Administração realiza os inventários e qual a data do último.

12.06.06 Verificar o valor total do estoque Verificar se a avaliação se dá pelo preço médio ponderado das compras, como determina o

Art. 106, III, Lei nº 4.320 /64; verificar se o valor apurado no final do exercício foi registrado na conta patrimonial correta e qual o valor.

12.07 DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES

12.07.01 Verificar o controle do registro desses atos Verificar se são constituídos em processos próprios, autuados e protocolados, e ainda: a) se são registrados em fichas ou livros próprios; b) se são numerados em ordem sequencial; c) se possuem as informações básicas para fins de identificação.

12.07.02 Verificar o cadastro de empresas fornecedoras e prestadoras de serviços Verificar a existência do cadastro e o seu nível de atualização

12.07.03 Verificar o controle dos convênios Verificar se os recursos financeiros oriundos de convênio são movimentados em conta bancária vinculada e específica; verificar, no caso de aquisição de equipamentos, materiais permanentes e bens imóveis, se houve incorporação ao patrimônio do município; verificar, no caso de convênios celebrados com pessoas de direito privado, se as prestações de contas estão arquivadas com pareceres e avaliações, e se estão disponíveis para fiscalização do TCM.

12.08 DAS OBRAS PÚBLICAS E REFORMAS

12.08.01 Verificar o cadastro de empresas fornecedoras e prestadores de serviços Verificar a existência do cadastro e o seu nível de atualização

12.08.02 Verificar o controle das obras novas, reformas e ampliações Verificar se são mantidos nos arquivos, conf. o caso, a seguinte documentação: a) croquis ou mapa de aplicação dos serviços ou localização da obra; b) relação nominal dos beneficiários; c) discriminação detalhada do objeto contratual; d) ART de projetos; e) ART de execução; f) anteprojeto ou projeto básico; g) projeto arquitetônico detalhado; h) projetos complementares (fundações, estrutura, instalações, etc.); i) memorial descritivo (especificação dos serviços); j) orçamento detalhado; k) fotografias (da situação pré-existente e final); I) termos de recebimento provisório e definitivo das obras.

12.08.03 Verificar a existência de numeração sequencial para o cadastro das obras novas, reformas e ampliações Verificar a existência do cadastro e o nível de atualização

12.08.04 Verificar o controle dos serviços de manutenção Verificar se são mantidos nos arquivos, conf. o caso, a seguinte documentação: a) croquis, mapa ou relação nominal indicando o local dos serviços ou aplicação dos materiais; b) relação dos materiais utilizados em cada local; c) relação nominal dos beneficiários; d) discriminação detalhada do objeto contratual.

12.09 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

12.09.01 Verificar o controle dos empréstimos Verificar se são mantidos nos arquivos, referentes às dívidas exigíveis a curto e a longo prazo, as seguintes informações: a) identificação dos contratos (nº ), valores, prazos, desembolsos ou amortizações; b) aditamentos cujo objeto seja elevação de valor ou alteração de prazo.

12.10 DOS ADIANTAMENTOS

12.10.01 Verificar a existência de lei municipal Verificar a existência de lei (informar data e nº ) que autorize o adiantamento a servidor para realizar dispêndios que não possam se subordinar ao processo normal de despesa (qdo. for o caso)

12.10.02 Verificar o controle de suprimento de fundos Verificar se a respectiva prestação de contas se faz por meio de processo autuado e arquivado na contabilidade (por 5 anos), e se está disponível para o TCM {conf. RN nº 011 /06).

12.11 DAS DOAÇÕES. SUBVENÇÕES. AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES CONCEDIDAS

12.11.01 Verificar a existência de lei municipal Verificar a existência de lei (informar data e nº ) que autorize e discipline programas assistenciais, envolvendo doações aos munícipes reconhecidamente carentes.

12.11.02 Verificar o controle dos benefícios concedidos Verificar se há controle em fichas ou livros, com indicação do nome completo, endereço e nº identidade, dos beneficiados.

15 DA APURAÇÃO DA RECEITA DO EXECUTIVO

15.01 Verificar os lançamentos dos tributos (ISS, IR, ITU, IPTU, ITBI e taxas) Analisar a legislação municipal relativa; elaborar mapa de lançamentos x tributos

15.02 Verificar as arrecadações dos tributos (ISS, IR, ITU, IPTU, ITBI e taxas) Conferir como o ente público arrecada a sua receita {banco e/ou tesouraria). Solicitar declaração a respeito, a ser fornecida pelo responsável pelo ente.

15.03 Verificar os recolhimentos dos tributos (ISS, IR, ITU, IPTU, ITBI e taxas) Identificar o banco e a conta arrecadadora.

15.04 Levantar os créditos bancários Somar todos os créditos bancários das contas arrecadadoras, por fonte, e verificar se foi contabilmente lançado no "Comparativo da Receita".

15.05 Levantar os créditos de tesouraria Colher informação acerca do controle de entrada do numerário. Aferir se tem boletim de arrecadação, livro caixa. Comparar os valores constantes dos documentos de arrecadação com os lançamentos no livro caixa. Somar todos os créditos ocorridos pela tesouraria e verificar se foi contabilmente lançado no "Comparativo da Receita".

15.06 Elaborar mapa de arrecadação diária de todos os tributos locais, por amostragem, ou conferir, caso exista Estabelecer os meses e as receitas sobre os quais se farão os levantamentos e elaborar o mapa diário de arrecadação

15.11 Verificar as receitas de ITBI Colher junto aos cartórios a receita de ITBI e conferir com o valor lançado no "Comparativo da Receita".

15.12 Verificar as receitas de taxas

15.13 Verificar as transferências de recurso (federal e estadual) Identificar cada transferência de recurso, constitucional e voluntária, federal ou estadual, e comparar com os valores nos sites do Tesouro Nacional e da Secretaria da Fazenda, respectivamente. Verificar a consistência com os valores lançados no "Comparativo da Receita". Atentar se os valores foram informados e contabilizados pelo valor líquido ou bruto.

15.14 Verificar as receitas de seus fundos e autarquias Buscar informação junto ao Comparativo da Receita da entidade e no balanço do ente, quando couber

15.15 Verificar as operações de crédito Levantar as operações de crédito realizadas no exercício e os respectivos contratos. Verificar se atendem aos limites da L.R.F. e às normas do Banco Central. Verificar a entrada dos recursos nas contas bancárias e a respectiva contabilização no balancete financeiro das receitas extra orçamentárias.

15.16 Verificar outras receitas Levantar as receitas oriundas de alienações de bens, de aplicações financeiras, de aluguéis, de atividades industriais, etc. Verificar a contabilização no "Comparativo da Receita".

15.17 Verificar as divergências encontradas nas receitas Solicitar explicações formais, no caso de divergência apurada nas receitas, entre as transferências, rendas, demonstrativos contábeis e contas bancárias.

15.18 Avaliar as explicações sobre divergência de receitas Avaliar as explicações e verificar se a correção atingiu os objetivos desejados.

16 DA APURAÇÃO DA RECEITA DE FUNDOS E AUTARQUIAS

16.01 Verificar as transferências de recurso (federal e estadual) Identificar cada transferência de recurso, constitucional e voluntária, federal ou estadual, e comparar com os valores nos sites do Tesouro Nacional e da Secretaria da Fazenda, respectivamente. Verificar a consistência com os valores lançados no "Comparativo da Receita". Atentar se os valores foram informados e contabilizados pelo valor líquido ou bruto.

16.02 Verificar as transferências de recursos da prefeitura Aferir, nos balancetes Financeiros da Prefeitura e da entidade, se os valores de transferências são idênticos.

16.03 Verificar as contas bancárias específicas Identificar as contas e conferir se os valores correspondem às transferências e rendas próprias constantes dos demonstrativos contábeis (balancete e comparativo da receita). i

16.04 Verificar as divergências encontradas nas receitas Solicitar explicações formais, no caso de divergência apurada nas receitas, entre as transferências, rendas, demonstrativos contábeis e contas bancárias.

16.05 Avaliar as explicações sobre divergência de receitas Avaliar as explicações e verificar se a correção atingiu os objetivos desejados.

30 DOS CONTROLES SOCIAIS

30.01 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACÃO/FUNDEB

30.01.01 Verificar o funcionamento do Conselhos Verificar a lei que criou o Conselho (nº e data), sua estrutura e as atribuições de cada membro. Identificar os atuais componentes. Aferir e relatar sobre seu funcionamento (frequência das reuniões e data da última, data da última eleição). Verificar se os atuais membros atendem às exigências da lei.

30.01.02 Realizar reunião com os Conselhos Elaborar pauta a ser informada antecipadamente ao Conselho (conhecimento a respeito do FUNDEB, participação de cada membro nas atividades, atas das últimas reuniões, etc.). Lavrar ata circunstanciada da reunião.

30.01.03 Examinar a documentação de posse dos Conselhos Buscar os pareceres de julgamento das contas, atas de reuniões, bem como outros documentos e informações julgadas relevantes.

30.02 DA AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO

30.02.01 Avaliar o grau de satisfação da comunidade com o ensino local Entrevistar pais e alunos. Aplicar questionários. Identificar os principais pontos de satisfação. Identificar os aspectos com maiores índices de reclamações. Colher propostas de melhoria, se houver.

30.02.02 Obter dados sobre o índice de analfabetismo Buscar informações na Secretaria da Educação, Conselhos, IBGE, etc. Informar valores e índices obtidos, bem como a evolução no tempo.

30.03 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

30.03.01 Verificar o funcionamento do Conselho Verificar a lei que criou o Conselho (nº e data), sua estrutura e as atribuições de cada membro. Identificar os atuais componentes. Aferir e relatar sobre seu funcionamento (frequência das reuniões e data da última, data da última eleição).

30.03.02 Realizar reunião com o Conselho Elaborar pauta a ser informada antecipadamente ao Conselho (conhecimento a respeito do FMS, participação de cada membro nas atividades, atas das últimas reuniões, etc.). Lavrar ata circunstanciada da reunião.

30.03.03 Examinar a documentação de posse do Conselho Buscar os pareceres de julgamento das contas, atas de reuniões, bem como outros documentos e informações julgadas relevantes.

30.04 DA AVALIAÇÃO DA SAÚDE

30.04.01 Verificar a situação do Programa da Saúde da Família Verificar o número de equipes do PSF, sua composição e locais de atuação. Verificar o número de atendimentos mensais. Indicar o percentual da população (famílias) atendido.

30.04.02 Verificar as demais ações de saúde desenvolvidas no município Levantar as ações desenvolvidas na área da saúde no município (ex.: atendimento com ambulâncias, consultas, procedimentos cirúrgicos, campanhas, etc.)

30.04.03 Verificar se há planejamento de ações de saúde a serem desenvolvidas Levantar junto à prefeitura ou órgão responsável

30.04.06 Verificar a distribuição de medicamentos Avaliar os critérios utilizados. Checar, por amostragem, a efetivação da distribuição

35 DA ESTRUTURA DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE

35.01 DA ESTRUTURA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO

35.01.01 Verificar a quantidade de escolas existentes e outros dados pertinentes Levantar, separadamente para as regiões rurais e urbanas, a quantidade de escolas, salas de aula, professores, servidores auxiliares, alunos, proporção professor/aluno, etc. Elaborar tabela com os dados, em modelo próprio. Comparar com o último censo compatível com o período da auditoria.

35.01.02 Verificar os veículos próprios Levantar, separadamente para as regiões rurais e urbanas, a quantidade de veículos (separados por tipo).

35.01.03 Verificar os veículos contratados Levantar, separadamente para as regiões rurais e urbanas, a quantidade de veículos (separados por tipo).

35.01.04 Verificar o comprometimento do Município com o ensino básico Aferir se o Município assumiu todo o ensino básico. Relacionar as escolas (ensino infantil, 1º e 2º graus) e creches mantidas pelo município e a existência de outras do ensino básico mantidas por meio de convênios ou de outra ente federativo.

35.02 DA ESTRUTURA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR PRÓPRIO

35.02.01 Levantar os veículos existentes Relacionar os veículos (fabricante, tipo, cor, modelo, ano de fabricação, placa, chassis).

35.02.02 Conferir o Relatório de Transporte Escolar Verificar se o Relatório foi enviado ao TCM e fazer o cotejo da frota local com os veículos elencados no mesmo.

35.02.03 Verificar o estado de conservação dos veículos Aferir o estado dos pneus, bancos, cinto de segurança, vidros, faróis, lanternas e limpeza

35.02.04 Verificar a utilização dos veículos Levantar as rotas, percursos, km/dia, número de alunos por rota, número de alunos de responsabilidade do Estado. Verificar o consumo de combustível. Verificar a capacidade de passageiros e a adequação para o serviço.

35.03 DA ESTRUTURA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR CONTRATADO

35.03.01 Levantar os veículos existentes Relacionar os veículos (fabricante, tipo, cor, modelo, ano de fabricação, placa, chassis).

35.03.02 Conferir o Relatório de Transporte Escolar Verificar se o Relatório foi enviado ao TCM e fazer o cotejo da frota local com os veículos elencados no mesmo.

35.03.03 Verificar o estado de conservação dos veículos Aferir o estado dos pneus, bancos, cinto de segurança, vidros, faróis, lanternas e limpeza

35.03.04 Verificar a utilização dos veículos Levantar as rotas, percursos, km/dia, número de alunos por rota, número de alunos de responsabilidade do Estado. Verificar o consumo de combustível. Verificar a capacidade de passageiros e a adequação para o serviço.

35.04 DA ESTRUTURA DA ÁREA DA SAÚDE

35.04.01 Verificar a quantidade de unidades de saúde existentes e outros dados pertinentes Levantar a quantidade de hospitais, postos de saúde, ambulatórios, laboratórios, leitos, médicos e outros profissionais da saúde (efetivos, comissionados, credenciados, etc.), nº de pessoas atendidas em cada unidade, proporção nº pessoas/ procedimentos realizados, etc. Elaborar tabela com os dados, em modelo próprio. Comparar com o último censo compatível com o período da auditoria.

35.04.02 Verificar os veículos próprios Levantar, separadamente para as regiões rurais e urbanas, a quantidade de veículos (separados por tipo).

35.04.03 Verificar os veículos contratados Levantar, separadamente para as regiões rurais e urbanas, a quantidade de veículos (separados por tipo).

35.04.04 Verificar a utilização dos veículos Levantar as rotas, percursos, km/dia. Verificar o consumo de combustível. Verificar a capacidade de passageiros e a adequação para o serviço.

35.05 DA ESTRUTURA DA ÁREA DA SAÚDE - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

35.05.01 Verificar no plano de cargos do município se existem cargos vagos, relacionados aos serviços credenciados Relacioná-los e quantificar.

35.05.02 Analisar os credenciamentos Examinar o processo de credenciamento, valores, prazos, aditamentos, prorrogações

35.05.03 Relacionar os prestadores de serviços Separar e quantificar por categoria profissional (médicos, dentistas, farmacêuticos, fonoaudiólogos, psicólogos, ACS, ACE, e outros da área de saúde).

40 DAS DESPESAS COM PESSOAL

40.01 DA VERIFICAÇÃO DO PESSOAL - ÁREA DA EDUCAÇÃO

40.01.01 Levantar o número de servidores Levantar o número de servidores ativos (efetivo, estável, não estável, comissionados, contratados por prazo determinado, bem como os serviços terceirizados com característica de substituição, de mão-de-obra) e inativos cujo ônus do pagamento é da Prefeitura.

40.01.02 Buscar a legislação pertinente Buscar a legislação acerca do assunto: a) quadro de pessoal; b) estatuto; c) lei autorizativa para contratação por prazo determinado; d) lei que estabeleceu o último vencimento dos servidores; e) lei que criou gratificação a servidor.

40.01.03 Verificar os quantitativos do pessoal Aferir se os quantitativos estão conforme a legislação. Relacionar professores e auxiliares da educação (merendeira, vigia, !administrativos), cargos, lotações.

40.01.04 Verificar os vencimentos do pessoal Aferir se os vencimentos estão conforme a legislação.

40.01.05 Verificar os cargos comissionados, quanto ao previsto no artigo 37, V, da C.F. Aferir se está de acordo com o dispositivo legal.

40.01.06 Verificar se os servidores constantes da folha de pagamento do FUNDEB realmente prestam serviços à educação pública Verificar, com base no quadro de horários e na relação dos servidores na folha, o exercício efetivo de sua função ou a justificativa da ausência. Entrevistar alunos. Apontar os servidores indevidamente incluídos na folha do FUNDEB, inclusive valores. `

40.01.07 Verificar as despesas com profissionais da educação enquadradas na parcela de 60% do FUNDEB Verificar se a inclusão nessa parcela está correta; verificar se correspondem ao pagamento de professores em efetivo exercício de magistério público (professor, diretor de escola, orientador pedagógico, coordenador pedagógico), inclusive encargos; verificar a inclusão indevida de aposentados e pensionistas, e apontá-las.

40.01.08 Verificar outras despesas de pessoa! enquadradas na parcela de 40% do FUNDEB Verificar se a inclusão nessa parcela está correta; verificar se outras despesas de pessoal (ex.: merendeira, vigia, serviços gerais, etc.) se relacionam com as atividades na área da educação; verificar se a merenda escolar é adquirida indevidamente com recursos da educação; apontar as inclusões ilegítimas. .

40.01.09 Verificar o Plano de Carreira do Magistério Verificar a sua existência (lei, nº e data) e se está sendo aplicada.

40.01.10 Verificar a situação dos servidores Verificar e existência de; desvios de função (ex.: profissionais de magistério exercendo funções administrativas); de promoções ou enquadramentos em desacordo com a legislação; professores não habilitados. Confrontar a folha do mês anterior com os dossiês dos servidores.

40.01.11 Verificar a acumulação indevida de cargos Apontar as acumulações indevidas, inclusive quanto à incompatibilidade de horários (recorrer, se necessário, ao Sistema do TCM)

40.01.12 Verificar pagamentos indevidos Verificar se há pagamentos indevidos (gratificação, férias, etc.). Apontar os servidores beneficiados e os valores.

40.01.13 Verificar o pagamento de abonos aos professores Verificar se há pagamentos reiterados, no final do exercício, de forma a demonstrar a falta de planejamento eficaz para a aplicação de recursos na educação em atividades específicas.

40.01.14 Verificar necessidade de realização de concurso Verificar a existência de vagas no quadro, bem como a legitimidade de cargos comissionados e contratados por prazo determinado, etc.

40.02 DA VERIFICAÇÃO DO PESSOAL - ÁREA DA SAÚDE

40.02.01 Levantar o número de servidores Levantar o número de servidores ativos (efetivo, estável, não estável, comissionados, contratados por prazo determinado, bem como os serviços terceirizados com característica de substituição de mão-de-obra) e inativos cujo ônus do pagamento é da Prefeitura

40.02.02 Buscar a legislação pertinente Buscar a legislação acerca do assunto: a) quadro de pessoal; b) estatuto; c) lei autorizativa para contratação por prazo determinado; d) lei que estabeleceu o último vencimento dos servidores; e) lei que criou gratificação a servidor.

40.02.03 Verificar os quantitativos do pessoal Aferir se os quantitativos estão conforme a legislação. Relacionar médicos e demais auxiliares da saúde, cargos, lotações.

40.02.04 Verificar os vencimentos do pessoal Aferir se os vencimentos estão conforme a legislação.

40.02.05 Verificar os cargos comissionados, quanto ao previsto no artigo 37, V, da C.F. Aferir se está de acordo com o dispositivo legal.

40.02.06 Verificar se os servidores constantes da folha de pagamento do FMS realmente prestam serviços aos órgãos da saúde pública Verificar, com base no quadro de horários e na relação dos servidores na folha, o exercício efetivo de sua função ou a justificativa da ausência. Entrevistar servidores e usuários. Apontar os servidores indevidamente incluídos na folha de pagamento, inclusive valores.

40.02.07 Verificar o Plano de Carreira Verificar a sua existência (lei, nº e data) e se está sendo aplicada.

40.02.08 Verificar a situação dos servidores Verificar e existência de: desvios de função (ex.: funções típicas de assistência social ou de limpeza urbana); de promoções ou enquadramentos em desacordo com a legislação; profissionais não habilitados. Confrontar a folha do mês anterior com os dossiês dos servidores.

40.02.09 Verificar a situação da equipe do Programa da Saúde da Família Verificar o vínculo jurídico dos profissionais com o município (médico, enfermeira, etc.). Verificar se houve seleção pública dos j Agentes Comunitários de Saúde - ACS, se já foram certificados, se há registro no TCM e se houve concurso público.

40.02.10 Verificar a situação dos Agentes de Combates às Endemias - ACE Verificar se houve seleção ou concurso públicos, se já foram certificados, se há registro no TCM.

40.02.11 Verificar a acumulação indevida de cargos Apontar as acumulações indevidas, inclusive quanto à incompatibilidade de horários (recorrer, se necessário, ao Sistema do TCM)

40.02.12 Verificar pagamentos indevidos Verificar se há pagamentos indevidos (gratificação, férias, etc.). Apontar os servidores beneficiados e os valores.

40.02.13 Verificar necessidade de realização de concurso Verificar a existência de vagas no quadro, bem como a legitimidade de cargos comissionados e contratados por prazo determinado, etc.

41 DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL

41.01 Verificar as licitações inerentes a combustível Verificar se há procedimentos licitatórios que não foram enviados ao TCM. Relacioná-los e avaliá-los e relacioná-los.

41.02 Levantar as despesas com combustível realizadas sem procedimento licitatório Buscar todas as despesas realizadas com combustíveis que não foram originárias de procedimento licitatório. Relacioná-las e avaliá-las. Apontar irregularidades.

41.03 Levantar os veículos de propriedade do município Comparar a relação de veículos apresentada no balanço com a fornecida in loco pela prefeitura. Aferir a existência e a situação de conservação dos veículos (conf. o caso, por amostragem). Apontar os aspectos relevantes e as irregularidades.

41.04 Levantar os veículos que não são de propriedade do município e abastecem por conta da prefeitura Relacionar todos os veículos, indicando a placa, marca, ano de fabricação, tipo de combustível, tamanho em litros do tanque de combustível e contrato que o vincule à prefeitura.

41.05 Verificar a liquidação das aquisições de combustível Levantar, por fornecedor, contrato por contrato, empenho por empenho, se todos os litros contratados foram fornecidos ao Município e se o valor pago corresponde a litragem entregue. Buscar nas notas fiscais. Apontar o responsável pela liquidação.

41.06 Verificar o controle de entrada e saída de veículos na oficina Observar junto às oficinas do município ou de particulares, se existe controle de entrada e saída de veículos. Colher informação acerca de quais veículos passaram pela oficina e o tempo que ficaram parados para conserto. Avaliar as implicações na redução do consumo.

41.07 Verificar a atuação do Controle Interno Aferir se o Controle Interno e/ou setor de transporte detêm informação acerca da movimentação da frota de veículos do Município, inclusive o abastecimento. Em caso afirmativo, colher os dados e compará-los.

41.08 Levantar a quantidade de combustível gasto Relacionar a quantidade de combustível gasta por mês e por veículo, durante o período de avaliação, utilizando a planilha própria.

41.09 Verificar a ocorrência de excesso de gasto de combustível Apurar, na planilha própria, se houve excesso de gasto de combustível, por veículo. Apontar quantidades e valores. Consolidar as informações de todos os veículos. Identificar os responsáveis.

41.10 Avaliar o resultado encontrado com gastos de combustível Verificar se o resultado apurado entre o gasto de combustível e a quantidade de veículos é compatível. Apontar o gasto com combustível em relação à população do município (litros/habitante, R$/habitante) e à sua receita (%). Comparar com a média geral e com os dados de outros municípios de mesmo porte.

41.11 Verificar as providências adotadas Verificar se foram adotadas medidas de correção e avaliar se os efeitos decorrentes delas são satisfatórios.

41.12 Verificar o ressarcimento dos eventuais prejuízos Verificar se foi recolhido aos cofres municipais o prejuízo apurado com gasto excessivo de combustível.

44 DAS AQUISIÇÕES OU FORNECIMENTOS DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS

44.01 DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 40%

40.01.01 Verificar as despesas de manutenção enquadradas na parcela de 40% do FUNDEB Verificar se a inclusão nessa parcela está correta; verificar se as despesas de combustíveis, peças e pneus são relacionadas com as atividades na área da educação e com a respectiva frota; verificar se despesas com merenda escolar ou com programas de natureza social são adquiridas indevidamente com recursos da educação; apontar as inclusões ilegítimas.

44.02 DOS DEMAIS ÓRGÃOS E FUNDOS

44.02.01 Verificar a necessidade da aquisição e/ou fornecimento Verificar no processo licitatório a motivação explicitada no requerimento e avaliar se as justificativas apresentadas são consistentes. Avaliar quanto às quantidades, conveniência e economicidade.

44.02.02 Verificar o interesse público Avaliar se está realmente caracterizado o interesse público.

44.02.03 Verificar a forma adequada de contratação Avaliar se a forma de contratação se fundamentou em procedimento licitatório conforme exigências legais, se foi feito termo de contrato, se houve fracionamento na modalidade indevida, etc.

44.02.04 Verificar a impessoalidade Avaliar a despesa de modo a aferir se trouxe benefício pessoal ao gestor ou a terceiro envolvido. Verificar as vedações e incompatibilidades legais de contratação, constantes da Lei Orgânica do Município.

44.02.05 Verificar a previsão orçamentária e financeira Verificar a existência de previsão orçamentária e financeira.

44.02.06 Verificar o lançamento contábil Conferir empenho, liquidação e pagamento, conforme estabelecido na Lei 4.320 , inclusive a compatibilidade dos elementos de despesa.

44.02.07 Verificar a entrega da mercadoria e/ou serviço Conferir o controle de entrada e saída da mercadoria no almoxarifado (inclusive no estoque), ou no local, se for o caso. Conferir se os serviços foram prestados nos termos do objeto contratual.

44.02.08 Verificar a forma do pagamento Conferir e foi em dinheiro, cheque ou ordem de pagamento.

44.02.09 Verificar a quitação do pagamento Identificar quem recebeu o pagamento e deu quitação.

Obs.: buscar as informações nos processos licitatórios, almoxarifado, controle interno, financeiro, etc.

50 DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO

50.01 Verificar a designação do responsável pelo controle de material Verificar se há designação oficial de servidor para exercer o controle do almoxarifado, de acordo com a secretaria, órgão ou sistema centralizado. Identificá-los.

50.02 Verificar o registro de materiais e bens em estoque Verificar se há registro em fichas, contendo os seguintes dados: data de entrada e saída; origem (nota fiscal, etc.); especificação; custo; quantidade.

50.03 Verificar o registro das requisições Verificar a existência de requisições unicamente escritas, que contenham: descrição do material, nome e assinatura do solicitante e a destinação do mesmo.

50.04 Verificar o controle da destinação dos materiais e bens Verificar se nas fichas há indicação do destino dos materiais e bens, de forma detalhada que permita a sua localização.

50.05 Verificar a realização de inventário físico do estoque Verificar com que frequência a Administração realiza os inventários e qual a data do último.

50.06 Verificar o valor total do estoque Verificar se a avaliação se dá pelo preço médio ponderado das compras, como determina o artigo 106, III, Lei nº 4.320 /64; Verificar se o valor apurado no final do exercício foi registrado na conta patrimonial correta e qual o valor.

50.07 Verificar as entradas mais recentes Inspecionar, por amostragem, a quantidade, a especificação e o estado em que se encontram os materiais que deram entrada recentemente no almoxarifado.

50.08 Verificar as saídas mais recentes Inspecionar, por amostragem e no local de aplicação, a quantidade, a especificação e o estado em que se encontram os materiais que recentemente deram saída do almoxarifado.

50.09 Verificar o estoque Inspecionar, por amostragem, a quantidade, a especificação e o estado em que se encontram os materiais em geral.

50.10 Verificar a ocorrência de divergência Levantar as eventuais divergências de quantidades e valores. Solicitar explicações formais sobre as mesmas, com indicação de eventuais responsáveis.

50.11 Avaliar as explicações fornecidas e as providências adotadas Avaliar se as explicações e providências satisfazem. Verificar se foram indicados os responsáveis por eventuais prejuízos.

50.12 Verificar eventuais prejuízos Levantar eventuais prejuízos e apontar os responsáveis.

60 DAS OSCIP`s

60.01 DA CONSTITUIÇÃO DAS OSCIP`s

60.01.01 Analisar o Estatuto da Sociedade Civil/OSCIP Avaliar se o Estatuto da OSCIP atende às disposições da Lei 9790 /99.

60.01.02 Verificar se a Sociedade Civil já desempenhava as atividades objeto do Termo de Parceria Aferir se a Sociedade Civil já desempenhava essas atividades.

60.01.03 Avaliar a atuação da OSCIP, quanto ao previsto no Estatuto Avaliar se os princípios estabelecidos no Estatuto estão sendo respeitados. Relacionar exemplos relevantes.

60.01.04 Verificar a regularidade fiscal da entidade

60.01.05 Verificar a qualificação de OSCIP pelo Ministério da Justiça Buscar no site do Ministério da Justiça.

60.01.06 Verificar a composição e qualificação dos membros Levantar, no estatuto, a composição e a qualificação dos membros da OSCIP.

60.01.07 Verificar a remuneração dos dirigentes Verificar se os dirigentes executivos são remunerados. Levantar os valores na folha de pagamento. Verificar se são compatíveis com valores de mercado.

60.01.08 Verificar a situação de Pessoal Verificar a forma de admissão, o regime jurídico, o regime de trabalho e a subordinação.

60.01.09 Verificar se os responsáveis pela fiscalização dos Termos de Parceria detectaram irregularidades Aferir se houve essa detecção. Relacioná-las (discriminação, valores, responsáveis, etc.).

60.02 DOS TERMOS DE PARCERIA

60.01.01 Verificar a consulta ao Conselho de Políticas Públicas e a respectiva autorização Verificar se o Conselho foi consultado antes da celebração do Termo de Parceria. Verificar se o Conselho participa da comissão de avaliação do termo de parceria.

60.01.02 Verificar o objeto do Termo de Parceria Verificar se está em consonância com os objetivos da OSCIP.

60.01.03 Verificar o registro no TCM Verificar se houve registro do Termo de Parceria no TCM. Informar nº resolução.

60.01.04 Analisar o Termo de Parceria Aferir se o Termo de Parceria está de acordo com os programas de governo. Verificar no PPA e legislação local. Verificar se há estabelecimento de metas.

60.01.05 Verificar a composição dos Conselhos e da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Verificar a composição e identificar os membros dos Conselhos Municipais da Saúde e de Políticas Públicas, bem como da Comissão de Avaliação do T.P.

60.01.06 Verificar os pagamentos efetuados pelo Município e recebidos pela OSCIP Buscar os empenhos e OPs na Prefeitura. Aferir nos extratos bancários a efetiva entrada dos recursos na OSCIP. Verificar se há tx. de administração e especificar.

60.01.07 Verificar os encargos patronais, decorrentes do Termo de Parceria Verificar nas guias de recolhimento o efetivamento pagamento dos encargos. Aferir nos extratos bancários se os mesmos são pagos pela OSCIP.

60.01.08 Verificar as Despesas a Pagar/Restos a Pagar do Município para com a OSCIP Verificar a existência de Despesas a Pagar/Restos a Pagar no período. Discriminar valores. Solicitar explicações e avaliá-las.

60.01.09 Verificar o passivo da OSCIP Verificar a situação do passivo e informar os aspectos relevantes.

60.01.10 Verificar o procedimento de seleção de pessoal relativo ao Termo de Parceria Verificar se foram atendidos os princípios da impessoalidade, publicidade e igualdade.

60.01.11 Verificar a situação de pessoal relativo ao Termo de Parceria Verificar a forma de admissão, o regime de trabalho e a subordinação.

60.01.12 Verificar o poder reverenciai Verificar se a execução dos programas se submete às ordens da OSCIP ou do FMS.

60.01.13 Verificar a aquisição de matéria! permanente e de consumo Verificar se a aquisição é feita pela OSCIP e se há consulta de preços. Verificar se há aquisição pelo Município e qual a forma de transferência.

60.01.14 Verificar o parecer da Comissão de Avaliação sobre Termo de Parceria Analisar o parecer, informando a sua conclusão. Resumir aspectos relevantes.

60.01.15 Verificar o parecer da Auditoria Independente sobre o Termo de Parceria Analisar o parecer e relatório de Auditoria Independente, informando sua conclusão. Resumir os aspectos relevantes.

60.01.16 Verificar a publicidade do Relatório de Atividades e das Demonstrações Financeiras Verificar se houve publicidade do Relatório de Atividades e das Demonstrações Financeiras. Informar datas e meios de divulgação.

60.01.17 Verificar a Prestação de Contas ao Município Verificar se foi publicada a prestação de contas ao Município, por meio de relatório da execução do Termo de Parceria, contemplando: a comparação entre as metas e os respectivos resultados; o demonstrativo de receita e despesa realizadas; e extrato da execução física e financeira.

60.01.18 Verificar o Relatório de execução do objeto do Termo de Parceria Analisar o Relatório da execução do objeto do Termo de Parceria do período. Apontar as informações relevantes.

60.01.19 Verificar a atuação do Controle Interno Verificar se o Controle Interno do Município apreciou a prestação de contas. Verificar se detectou alguma irregularidade e a quem comunicou. Verificar se e quais providências foram tomadas,

60.01.20 Avaliar o nível de alcance das metas estabelecidas no plano de trabalho Verificar se houve avaliação da Comissão de Avaliação, do Conselho de Políticas Públicas, do FMS ou do CMS. Avaliar se as metas foram alcançadas.

III RELATÓRIO

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.