Resolução Administrativa nº 32/2026
Ementa: Reclamação Administrativa. Pedido de auxílio creche. Genitora já beneficiada em outro órgão público. Vedação de cumulação de benefício, prevista na Resolução Administrativa nº 59, de 2018. Reclamação conhecida e não provida.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32, DE 19 DE MAIO DE 2026
Ementa: Reclamação Administrativa. Pedido de auxílio creche. Genitora já beneficiada em outro órgão público. Vedação de cumulação de benefício, prevista na Resolução Administrativa nº 59 , de 2018. Reclamação conhecida e não provida.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
Art. 80, da Constituição Estadual, e
Art. 13, inciso III c/c
Art. 266 de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante no processo nº 09950/2025, RESOLVE:
Art. 1º Conhecer a reclamação interposta pelo servidor Jeferson Bernardes Roberto, em face do Despacho nº 2448, de 27 de agosto de 2025 (processo nº 08523/2025), por meio do qual a presidência deste Tribunal de Contas indeferiu o pedido de concessão do auxílio creche para a dependente Clarice Bernardes Silva Prado.
Art. 2º Negar provimento à reclamação de que trata o
Art. 1º desta resolução administrativa e manter o Despacho nº 2448, de 27 de agosto de 2025, do presidente deste Tribunal.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 19 de Maio de 2026.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Joaquim Alves de Castro Neto.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Joaquim Alves de Castro Neto: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.