Resolução Administrativa nº 323/2011
Autoriza a doação de bens inservíveis pertencentes a este Tribunal de Contas dos Municípios à Secretaria de Saúde do Município de Goiânia.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 323/2011 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a doação de bens inservíveis pertencentes a este Tribunal de Contas dos Municípios à Secretaria de Saúde do Município de Goiânia.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais;
Considerando o Ofício nº 4013/2011, de lavra do Sr. Elias Rassi Neto, Secretário de Saúde do Município de Goiânia, solicitando a doação àquela Entidade dos bens inservíveis a este Tribunal, objetivando o atendimento de programas sociais desenvolvidos;
Considerando que a Superintendência de Administração, por meio do Despacho nº 770/11, apresentou a relação de bens passíveis de doação (fls. 04);
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corte de Contas, mediante Parecer nº 1.151/2011, fls. 06/07, no sentido de que o atendimento do pedido em tela encontra amparo no art. 17, II, da Lei nº 8.666 /93, que prevê a dispensa de licitação nos casos de doação de bens móveis para fins e uso de interesse social, concluindo pela viabilidade de atendimento do pleito; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência promover a doação dos bens relacionados às fls. 04 do presente processo de nº 20650/11 à Secretaria de Saúde do Município de Goiânia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 de dezembro de 2011.
Consª. Maria Teresa F. Garrido
Presidente
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.