Resolução Administrativa nº 33/2007
DECLARA APOSENTADA A SERVIDORA HELOISA HELENA DE BASTOS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 33/2007 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
(Retificada pela Resolução Administrativa nº 36 /2007)
DECLARA APOSENTADA A SERVIDORA HELOISA HELENA DE BASTOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente do que consta do Processo nº 13789/07, em face do cumprimento das condições previstas no artigo 3º da EC nº 47 /2005, RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR aposentada, nos termos do artigo 40,
§ 1º, inciso III, "a", da Constituição Federal , artigo 97, III, "a", da Constituição do Estado de Goiás e artigos 170,
§ 5º, e 264, inciso I, "a", estes da Lei Estadual nº 10.460 /88, a Servidora Heloisa Helena de Bastos, ocupante do cargo de Inspetor I, nível TCM-111, do Quadro de Pessoal desta Casa, referendando os cálculos de fixação dos proventos anuais, com paridade e de forma integral, nos moldes do Despacho nº 2738/07, de 28 de agosto de 2007, exarado nos autos em referência.
Art. 2º DETERMINAR que a Superintendência de Administração adote as providências sequenciais, no sentido de efetivar o direito ora reconhecido.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 29 de agosto de 2007.
PRESIDENTE
RELATOR
CONSELHEIRO
Fui presente: Procurador de Contas
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 36/2007 de 19/09/2007 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.