Resolução Administrativa nº 34/2000
REVOGA A RA DE Nº 055/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 34/2000 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
REVOGA A RA DE Nº 055 /99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 09719/99 (17643724);
Considerando especialmente o entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, através da Resolução de nº 914Tde 13.04.2000; RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, a Resolução Administrativa deste Tribunal de nº 055 , de 18 de agosto de 1999, devendo a servidora Izabel Cristina Cardoso, retomar ao cargo de Mecanógrafo Especializado, nível TCM-106, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 2º As funções desempenhadas pela servidora em epígrafe deverão ser coadunadas com sua capacidade física e laborai, conforme determina o Laudo de Readaptação Definitiva da Junta Médica Oficial do Estada,` constante dos presentes autos.
Art. 2º FICAM também revogadas todas as disposições em contrário, que porventura existirem na Casa, decorrentes da RA de nº 055 /99, que forem incompatíveis com apresente decisão.
À Superintendência de Secretaria, para dar ciência, à interessada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 09 de agosto de 2000.
PRESIDENTE
RELATOR
CONSELHEIRO
Fui presente: PROCURADOR DE CONTAS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 55/1999 de 18/08/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47396 AND idambito = 4 LIMIT 1