Resolução Administrativa nº 35/1993
Reajusta os valores dos níveis e símbolos vencimentais dos cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e da outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 35/1993 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Reajusta os valores dos níveis e símbolos vencimentais dos cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e da outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTA DO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do processo nº 3.20-005084/93, RESOLVE:
Art. 1º Reajustar em 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de maio do corrente ano, os valores atribuídos aos níveis e símbolos vencimentais dos cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, constantes dos Anexos II e III da Resolução Administrativa nº 078/87.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo é extensivo aos inativos e pensionistas, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 97 da Constituição Estadual, incidindo, também, sobre a tabela de gratificações deste Tribunal.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo, porém, seus efeitos a 10 de maio do corrente ano.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 16 junho de 1993., Presidente, Relator
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