Resolução Administrativa nº 35/2004
APROVA RITO PROCESSUAL DOS BALANCETES, A PARTIR DO MÊS DE JULHO /04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 35/2004 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
(Vide Resolução Administrativa nº 40 /2004 e nº 10 /2005)
APROVA RITO PROCESSUAL DOS BALANCETES, A PARTIR DO MÊS DE JULHO /04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e tendo em vista o teor da Emenda Constitucional nº 36, de 22.06.04 que introduz alterações nos artigos 70, 71 e 79 da Constituição Estadual;
Considerando que em razão das modificações decorrentes da referida Emenda Constitucional o Tribunal de Contas dos Municípios, mediante Resolução Normativa n 009 /04, entendeu que a partir de julho de 2004 o julgamento anual das contas de gestão dar-se-á somente no balancete do mês de dezembro, com emissão de um Acórdão nas contas da Administração Direta do Poder Executivo e no balancete do 3º (terceiro) quadrimestre para os gestores da Câmara Municipal e demais entes da Administração Indireta;
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos a serem adotados pelos setores técnicos desta Corte, na análise das prestações de contas a partir do julho do corrente ano e exercícios seguintes, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Procedimentos e Modelos de Relatórios em anexo à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, ficando a Superintendência de Secretaria responsável em dar conhecimento do presente ato aos setores técnicos da Casa.
À Superintendência de Secretaria para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 20 de outubro de 2004.
PRESIDENTE
RELATOR
Conselheiros participantes da votação:
Fui presente, Procurador Geral de Contas.
(O anexo não encontra-se disponível. Entre em contato com a Entidade.)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 10/2005 de 25/03/2005 - Norma em vigor
Resolução Administrativa nº 40/2004 de 29/12/2004 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.