Resolução Administrativa nº 37/2007
SUSPENDE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 025/07, DATADA DE 16 DE MAIO DE 2007.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 37/2007 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
SUSPENDE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 025 /07, DATADA DE 16 DE MAIO DE 2007.
O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Suspender os efeitos da Resolução Administrativa nº 025 /07, datada de 16 de maio de 2007, ato que tratou de procedimentos inerentes à tramitação de processos contendo licitações de obras e serviços de engenharia, autuados nos moldes da RN nº 011 /2006.
Art. 2º Revigorar, em todos seus termos, as Decisões Plenárias de nº 005/2002 e 003/2003, até a discussão da matéria por parte do Grupo Técnico e a consequente aprovação de novo ato resolutivo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de setembro de 2007.
PRESIDENTE
RELATOR
CONSELHEIRO
Fui Presente: Procurador de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 25/2007 de 16/05/2007 - Norma em vigor