Resolução Administrativa nº 37/2008

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 37/2008 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

APROVA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 13684/08, em que o Senhor Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro WALTER JOSÉ RODRIGUES, submete, nos termos do artigo 88, inciso X, do Regimento Interno em vigor, a previsão orçamentária anual para este Tribunal e para o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios para o exercício de 2009, estimada em R$ 64.264.891,00 (sessenta quatro milhões, duzentos e sessenta quatro mil e oitocentos noventa e um reais) para base e inclusão na proposta orçamentária do Poder Legislativo, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, HOMOLOGAR os valores expressados na Proposta Setorial em elaboração P/A - SEPLAN, no total de R$ 64.264.891,00 (sessenta quatro milhões, duzentos e sessenta quatro mil e oitocentos noventa e um reais), determinando à Presidência deste Órgão a tomada de providências no sentido de remetê-los à Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Goiás via Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN para que seja incluída na previsão orçamentária do Governo do Goiás para o exercício de 2009.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008.

WALTER JOSÉ RODRIGUES

Presidente

MARIA TERESA FERNANDES GARRIDO

Relatora

PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL

Conselheiro

PAULO RODRIGUES DE FREITAS

Conselheiro

JOSSIVANI DE OLIVEIRA

Conselheiro

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

Conselheiro

VIRMONDES BORGES CRUVINEL

Conselheiro

JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE

Procurador Geral de Contas

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