Resolução Administrativa nº 370/2012
ESTABELECE OS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL, PARA O ANO DE REFERÊNCIA 2013 E SEGUINTES, REVOGA AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NºS 062/10 E 080/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 370/2012 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
ESTABELECE OS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL, PARA O ANO DE REFERÊNCIA 2013 E SEGUINTES, REVOGA AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Nº S 062 /10 E 080 /10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;
Considerando a necessidade de se adequar o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal;
Considerando a implementação da Política de Gestão e Avaliação do Desempenho que compõe a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal;
Considerando, ainda, as metas estabelecidas no seu Planejamento Estratégico, RESOLVE:
Art. 1º A Avaliação de Desempenho relativa a 2013 terá por base o período de 1º de maio a 31 de dezembro do próprio ano.
Art. 2º A partir de 2014, a Avaliação de Desempenho de cada ano terá por base o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do próprio ano.
Art. 3º Resoluções Administrativas, a serem expedidas até 30 de abril de 2013, disporão sobre a metodologia e os critérios relativos à Avaliação de Desempenho de 2013 e seguintes.
Art. 4º Revogam-se as Resoluções Administrativas nº s 062 /10 e 080 /10 e suas alterações posteriores (R.A. nº s. 006 /12 e 129 /12), mantendo-se, no entanto, seus efeitos até a conclusão da Avaliação de Desempenho do ano de 2012.
Art. 5º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico do TCM.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 19 de dezembro de 2012.
Consª. Maria Teresa Fernandes Garrido
Presidente
Participantes da Votação:
1. Cons. Paulo Ernani M. Ortegal
2. Cons. Jossivani de Oliveira
3. Cons. Virmondes Borges Cruvinel
4. Cons. Sebastião Monteiro
5. Cons. Honor Cruvinel de Oliveira
3. Cons. Francisco Ramos
Fui presente: Procurador Geral de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 62/2010 de 22/09/2010 -
Resolução Administrativa nº 80/2010 de 09/12/2010 -
Resolução Administrativa nº 6/2012 de 25/01/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 48531 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Administrativa nº 129/2012 de 27/04/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 43839 AND idambito = 4 LIMIT 1