Resolução Administrativa nº 38/2000
AUTORIZA A DISPOSIÇÃO DAS SERVIDORAS CRISTINA GABRIEL ISSA E DENISE GABRIEL ISSA, DESTE TRIBUNAL DE CONTAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 38/2000 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A DISPOSIÇÃO DAS SERVIDORAS CRISTINA GABRIEL ISSA E DENISE GABRIEL ISSA, DESTE TRIBUNAL DE CONTAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 80 da Constituição Estadual e artigo 2º, inciso XXVIII do Regimento Interno do Órgão, e tendo em vista o que consta nos expedientes, de fls. 01, 02 e 10, do Tribunal Regional Eleitoral, autuado sob o nº 09384/00;
Considerando o disposto no Oficio nº 521/2000-GP da Procuradoria Geral de Justiça, de fls. 11, retro, concordando com o retomo das servidoras a esta Corte de Contas, uma vez que por meio da RA de nº 0003/99, as funcionárias em epígrafe estavam à disposição daquela Procuradoria até 31.12.2000;
Considerando ainda o disposto no artigo 30, incisos XIII e XIV do Código Eleitoral c/c o artigo 3º da Lei nº 6.999 , de 07 de junho de 1982, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a conceder a requisição pleiteada pelo Tribunal Regional Eleitoral, relativa às servidoras Cristina Gabriel lssa e Denise Gabriel Issa, ocupantes dos cargos de Assistente de Contas Municipais II, nível TCM-112, a fim de que as mesmas prestem serviços junto ao Cartório Eleitoral da 141ª Zona de Anápolis, com ônus para este Órgão, no período compreendido entre 01.08.2000 a 31.10.2000.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de agosto/00, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Administrativa de nº 003 /99.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 20 de setembro de 2000.
PRESIDENTE
RELATOR
CONSELHEIRO
Fui presente: PROCURADOR DE CONTAS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 3/1999 de 19/01/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47317 AND idambito = 4 LIMIT 1