Resolução Administrativa nº 4/1992
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE SERVIDORA DESTE TRIBUNAL, QUE ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 4/1992 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE SERVIDORA DESTE TRIBUNAL, QUE ESPECIFICA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente das que lhe são conferidas pelo inciso XIX do artigo 2º do seu Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos de nº 3.20-09438/91, com base no que dispõe o artigo 7º da Lei 7408 , de 11/11/71, com nova Redação dada pelas Leis nº s 7956 , de 23/07/75 e 8645 , de 04/07/79, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a renovar a disposição da servidora Maria Terezinha Meirelles Borges, Auxiliar de Contas II, nível CCM-110, referência III para a Procuradoria Geral do Estado de Goiás, durante o período de 02/01/92 a 31/12/92, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para o Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 29 de janeiro de 1992.
Presidente
Relator
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
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