Resolução Administrativa nº 40/2013
REFERENDA O BALANÇO GERAL DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 40/2013 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
REFERENDA O BALANÇO GERAL DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
Considerando que este Órgão sempre tem pautado sua conduta administrativa no cumprimento fiel dos preceitos legais, visando, em caráter prioritário, à custódia da transparência no desempenho das atividades afetas a esta Corte de Contas;
Considerando a competência do Tribunal de Contas do Estado para proceder ao julgamento das prestações de Contas dos Fundos especiais desta Corte, conforme o previsto no artigo 26, inciso XIII, da Constituição do Estado de Goiás;
Considerando, ainda, a documentação constante dos presentes autos de Nº 07242/2013, demonstrando toda a movimentação financeira e orçamentária do Fundo Especial de Reaparelhamento deste Tribunal no exercício de 2012, RESOLVE:
Art. 1º REFERENDAR o Balanço Geral do Fundo Especial de Reaparelhamento deste Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativo ao exercício de 2012, determinando o encaminhamento do processo respectivo ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para a competente apreciação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada uma cópia à Divisão de Finanças e Contabilidade, para efeito de controle.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 17 de abril de 2013.
Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO
Presidente
Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Cons. NILO RESENDE
Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL
Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
Cons. VIRMONDES BORGES CRUVINEL
Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
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