Resolução Administrativa nº 41/1994
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR DIVINO DIAS DE ALMEIDA, PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 41/1994 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR DIVINO DIAS DE ALMEIDA, PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, RESOLVE:
CONCEDER, nos temos da alínea "c" do inciso III do artigo 97 da constituição Estadual; artigo 95, inciso XIX e artigo 98,
§ 1º, também da Constituição Estadual; artigos 170,
§ 5º; 248 e 250, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 10.460 /88, e artigo 46, inciso I da Resolução Administrativa nº 078 /87, aposentadoria voluntária proporcional ao servidor DIVINO DIAS DE ALMEIDA, no cargo de Condutor I, nível TCM-102, referência V, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios, porém com os proventos calculados com base no vencimento do nível TCM-103, referencia V, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais e proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, efetivamente prestados, conforme apresentados no Despacho 857/94, de 28.06.94, exarado nos referidos autos.
A Secretaria Geral, para dar ciência ao interessado e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 1994.
Presidente
Relator
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.