Resolução Administrativa nº 41/1997

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 41/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Concede aposentadoria voluntária por tempo de serviço, com proventos proporciona, à servidora LUCIENNE BORGES CARNEIRO.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e todo em vista o que consta nos autos de nº 02369/97, RESOLVE:

CONCEDER, aos termos do artigo 97, inciso III, alínea "c" da Constituição Estadual: artigos 46, inciso I da R.A nº 078 /87 e, ainda, com fulcro nos artigos 170,

§ 5º; 175 c/c 176, parágrafo único (aplicados em conformidade com o artigo 1º "in fine" da Lei nº 12.706 , de 19.09.95); artigo 248, todos da Lei Estadual nº 10.460 /88, aposentadoria voluntária por tempo de serviço, a servidora LUCIENNE BORGES CARNEIRO, no cargo de lnspetor I, nível TCM-III, referência VI, do Quadro de Pessoal Auxiliar do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, porém com os proventos calculados com base ao vencimento do nível TCM-112, referência VI, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais, de forma proporcional, por contar com vinte e seis (26) anos de serviço, efetivamente prestador, conforme apresentados no Despacho de nº 493 /97, de 12.08.97, exarado nos referidos autos.

A Superintendência de Secretaria, para dar ciência à interessada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 12 de março de 1997.

PRESIDENTE

RELATOR

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