Resolução Administrativa nº 41/1998

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 41/1998 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

APROVA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO TRIBUNAL CONTAS MUNICÍPIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos 08839/98, em que o Senhor Presidente do Tribunal Contas Municípios, Conselheiro IRONDES DE MORAIS, submete, nos termos do artigo 88, inciso X, do Regimento Interno em vigor, a previsão orçamentária anual para 1999, estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) para base e inclusão na proposta orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do que estipula a Artigo 6º da Lei nº 10.196 , de 26 de maio de 1987 publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.243, de 04/06/87, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, HOMOLOGAR os valores expressados nos anexos Proposta Setorial em elaboração P/A - SEPLAN, no total de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), determinando à Presidência deste Órgão a tomada de providências no sentido de remetê-los à Augusta Assembleia do Estado via Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional - SEPLAN para que seja incluída na previsão orçamentária do Governo de Goiás para o exercício de 1999.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 09 de julho de 1998.

Presidente.

Relator.

Conselheiro.

Conselheiro.

Conselheiro.

Conselheiro.

Fui presente:

Procuradora de Contas.

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